Acórdão nº 079740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução31 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29. CPC67 ART28 ART288 ART493 ART494.

Sumário : O artigo 29, n. 1 - b), do Decreto-Lei n. 522/85, de 31/12/85, conseguiu uma norma processual especial relativa a legitimidade das partes, no caso do seguro obrigatorio da responsabilidade civil emergente do acidente de...

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