responsabilidade civil emergente acidente viação

3146 resultados para responsabilidade civil emergente acidente viação

  • Acórdão nº 03592/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I- Configurando a presente ação uma ação administrativa para efetivação de responsabilidade civil extracontratual da Ré, é de aplicar o artigo 5.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro que dispõe que: “O direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das...

    ... artigos 306.°, 309.° e 498.° do Código Civil ... II. A Recorrente intentou a presente ação ... responsabilidade civil extracontratual ... IX. O facto gerador ... a Autora peticiona não emergem do acidente descrito propriamente dito, mas sim do acidente ... causae, no direito de indemnização emergente da sub-rogação decorrente do pagamento, ao ... , intervenientes em acidente de viação motivado por atravessamento de um canídeo ...
  • Acórdão nº 899/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    I - O prémio de produtividade, pago anualmente, integra a retribuição devida à autora, por se tratar de um acréscimo patrimonial regular e periódico. II - Determinável ou indeterminável, apenas o dano futuro previsível é indemnizável, não se podendo relegar a demonstração do dano futuro meramente hipotético para liquidação em execução de sentença. III - Independentemente da sua repercussão...

    ... ficou a padecer em virtude do acidente de viação em causa nos presentes autos; b) € ... tinha transferido para a ré a responsabilidade civil por danos causados a terceiros ... A ré ... a Ré assumiu a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo ligeiro de ...
  • Acórdão nº 1017/17.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    I - A transacção é um contrato e sendo como tal considerada “está sujeita à disciplina dos contratos ( art.s 405º e segs) e ao regime geral dos negócios jurídicos ( art.ºs 217º e segs.). II - A transacção judicial tem a virtualidade de terminar o litígio pendente entre as partes outorgantes mediante recíprocas concessões que podem ir para além do direito controvertido. III - Nesse caso...

    ... Alegou que no dia 16/1/2013 ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes a Autora ... -…-…, a quem é imputável a responsabilidade pela produção do acidente, e encontrando-se a esponsabilidade civil por danos provocados por esse veículo ... a efectivar a responsabilidade civil emergente de acidente de viação de que a Autora havia ...
  • Acórdão nº 875/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    I - Quem tiver a direção efetiva de veículo e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação (cfr. artigo 503º do Código Civil). II - Não se verificando a culpa efetiva de algum dos condutores dos veículos intervenientes, não resultando estar nenhum deles...

    ... , Lisboa, para efetivação de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, pedindo ... a responsabilidade perante terceiros emergente da circulação do veículo de matrícula ND ...
  • Acórdão nº 38/10.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. Não incorre a sentença em nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, e) do CPC, por condenação em valor ou quantidade superior ao pedido, se embora fixado o valor da indemnização pelos danos não patrimoniais por danos próprios das Autoras superior ao que havia sido peticionado, não ultrapassa o valor global da indemnização peticionada. II. Não procedendo a nulidade decisória...

    ... comum, para efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, ...
  • Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ... patrimoniais, sofridos em virtude de um acidente de viação; · a Ré fosse condenada pagar-lhe ... ter sido transferida para ela a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo ... si própria a responsabilidade civil emergente de sinistros laborais ocorridos com os seus ...
  • Acórdão nº 2339/11.OTVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    Os artigos 41º e 42º. do Decreto-Lei nº. 291/2007, de 21 de Agosto, inserem-se no capítulo da regularização dos sinistros, o qual tem por objecto, nos termos do art. 31º do mesmo diploma, fixar as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de...

    ... , invocou ter sido interveniente num acidente de viação entre o veículo ligeiro de ... contestou a ré, assumindo a responsabilidade pela produção do acidente e alegando que ... A., que transferiu a responsabilidade civil emergente de acidente de viação para a ré, ao ...
  • Acórdão nº 11173/12.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 2015

    I - A extensão do prazo de prescrição do direito à indemnização por danos resultantes de facto ilícito que também constitua crime, previsto no nº 3 do artigo 498º do Código Civil, não é aplicável ao exercício do direito de sub-rogação conferido ao Fundo de Garantia Automóvel pelo artigo 25º n.º1 do DL nº 522/85, de 31 de Dezembro e actualmente pelo art. 54º n.º1 do DL n.º 291/2007, de 31.06. II

    ... síntese, que em 23.06.2001 ocorreu um acidente de viação em que intervieram dois veículos ... está em causa a discussão da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos que ... de seguro de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, que originou os danos ...
  • Acórdão nº 8514/12.3TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - Não existe dupla conforme, quando o acórdão recorrido não confirma a sentença, e, dando procedência parcial à apelação, arbitra uma indemnização superior à fixada na sentença, mas inferior ao pedido. II - Continuando o lesado a desenvolver a atividade profissional habitual, embora com um esforço acrescido, a indemnização do dano futuro deve corresponder à obtenção de um rendimento a...

    ... alegou, em síntese, que em resultado do acidente de viação, ocorrido no dia 23 de dezembro de ... do Autor, o valor da indemnização emergente de acidente de viação, quer por danos ... O A. tem a profissão de serralheiro civil, especializado na montagem de grandes estruturas ... serviços de grande precisão, responsabilidade e que exigem apetrechados conhecimentos técnicos ...
  • Acórdão nº 1773/13.6TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    Para a atribuição de indemnização pela privação do uso do veículo, não basta a simples privação do uso do bem, nem também a prova de danos concretos e efectivos, sendo essencial a alegação e prova da frustração de um propósito real, concreto e efectivo de proceder à utilização do veículo.

    ... no dia 4 de Agosto de 2012, ocorreu um acidente de viação na Rua …, em Penafiel, em que foram ... Civil), para além do que é de conhecimento oficioso, ... o D… para efectivara a responsabilidade civil emergente de acidente de viação tendo em ...
  • Acórdão nº 141/17.5T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): A verificação das Incapacidades, IPP e IPG, e seu grau, em processo judicial, apenas poderá ser fixada, em Relatório de Perícia Médica por entidade e termos e tabelas legalmente previstos em legislação especial, não admitindo tal factualidade a prova por confissão ou por acordo das partes partes ( artº 354, al.a), 1ª parte do C.Civil e artº 574º-nº 2 do CPC), resultando a...

    ... que sofreu, em virtude de um acidente de viação em que foi interveniente, causado ... se aplica em sede de avaliação de direito civil, pelo que, nesta sede será de 5%. Contudo, tal ... para a Ré seguradora a responsabilidade civil emergente de acidente de viação através ...
  • Acórdão nº 2028/12.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - Tanto a prova pericial (art. 389º do CC) como a prova testemunhal (art. 396º do CC) são apreciadas livremente pelo tribunal, o que implica que este possa fazer prevalecer uma sobre a outra. Este poder cabe tanto ao tribunal da 1ª instância como à Relação, à qual se aplica o regime do art. 607º, nº 5, do CPC, por remissão do art. 663º, nº 2, do mesmo Código. II - A afectação da integridade...

    ... que lhe advieram do infra relatado acidente e apenas até à data da instauração da ... síntese, que foi vítima de acidente de viação, em 29-08-2009, quando seguia conduzindo o seu ... âmica do acidente, aceitando a responsabilidade decorrente do mesmo, impugnando contudo os factos ... profissional de trolha da construção civil, resultantes para o Autor do acidente de viação ... 1.22. A responsabilidade civil emergente de acidente de viação com a circulação do ...
  • Acórdão nº 0644/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018

    I – Pertencendo a estrada em causa ao património viário do Município, o qual era o dono da obra que aí se estava a efectuar à data do acidente, detinha este, em exclusividade, a competência de zelar pela vigilância e conservação permanente dessa via, tomando todas as providências necessárias e adequadas a que nela se circulasse com segurança, tanto a nível de alterações ao traçado, como da...

    ... Seguros, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de ... os danos decorrentes do acidente de viação que vitimou o condutor do veículo, pai dos AA, ...
  • Acórdão nº 149/16.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    A regra de prioridade de passagem dos veículos que se apresentam pela direita (cfr. art. 30º, nº 1, do C.E.) está subordinada aos princípios gerais da segurança do trânsito, não dispensando o condutor da observância das regras de prudência que constituem os normais deveres de diligência na condução estradal. (Sumário do Relator)

    ... ), por danos causados em consequência de acidente de viação, o qual ocorreu face à conduta ... e caso assim não se entenda, a responsabilidade pelo acidente deverá ser repartida em partes ... , nos termos do art.º 506.º do Código Civil ... 7 – Repartição essa que deverá ... para a Ré a responsabilidade civil emergente de acidente de viação do veículo TN, até ao ...
  • Acórdão nº 772/15.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I- A privação do uso de um veículo, utilizado pela lesada, na sua actividade profissional, sem se terem provado despesas ou custos concretos resultantes da paralisação, deve ser indemnizada com recurso à equidade, sempre dentro dos limites da factualidade que foi possível apurar. II-- O artigo 41.° do DL 291/2007, de 21.08 (Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil...

    ... de Abril de 2015 foi interveniente num acidente de viação, na Rua …, Fafe, tendo o segurado ... A Ré contestou aceitando a responsabilidade pelo acidente impugnando, no entanto, os valores ... autos fundam-se na responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de ...
  • Acórdão nº 389/14.4TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    O prejuízo funcional, com reflexos na vida profissional do sinistrado, que se traduz num esforço acrescido na prestação do trabalho e eventuais perdas de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados pelo défice funcional que definitivamente o vai afetar, é uma dimensão patrimonial do chamado dano biológico que justifica uma indemnização autónoma.

    ... (…), casado, engenheiro civil, residente na Rua do (…), n.º 104, Cartaxo, ... necessárias em consequência do acidente de viação objeto destes autos ... 6.3. – ... réu (…), não tinha seguro de responsabilidade civil emergente de acidente de viação ...
  • Acórdão nº 497/15.4T8ABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I - A incapacidade da autora, compatível com o exercício da actividade profissional habitual mas exigindo esforços suplementares para a desenvolver, é causa de danos patrimoniais futuros indemnizáveis. II - Os índices de incapacidade profissional não se confundem com os índices de incapacidade geral permanente (défices funcionais permanentes da integridade físico-psíquica), correspondendo a...

    ... sofridos pela mesma em consequência do acidente de viação descrito, acrescido dos juros ... por um veículo automóvel, cuja responsabilidade civil por danos causados a terceiros se ... para a Ré, a responsabilidade civil emergente de acidente de viação, em relação ao veículo ...
  • Acórdão nº 644/21.7T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023

    I- O direito da seguradora exigir do condutor do veículo seguro por si, o reembolso das quantias pagas por via de ressarcir os danos provocados com o acidente, nos termos do disposto no artigo 27º, 1, c) do Dec.-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, restringe-se à medida da contribuição do réu para a produção do acidente II- Atento que a Ré seguia com uma TAS de 1,39 g/l ao comando de um veículo...

    ... acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação sob a ...
  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... , e € 261,00 de despesas exigidas pelo acidente de viação em que se viu envolvido) ... Alegou ... do lesado em termos de dano específico emergente ou cessante, é insuscetível de fundar a ... responsabilidade civil”, ou pelo menos esta é a conclusão a ...
  • Acórdão nº 3958/15.1T8VNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2022

    I – É hoje pacífico que sendo os valores da indemnização por danos não patrimoniais calculados de forma actualizada, por referência à data da sentença, só serão devidos juros de mora a partir desta data. II – Todavia não é aceitável a ideia de que essa actualização de valores se presume efectuada na sentença, a menos que essa presunção se considere ilidida pelos termos da própria...

    ... comum para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, pedindo ...
  • Acórdão nº 143/13.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I – Já antes da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, era de sub-rogação e não de regresso, o direito do empregador ou da sua seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente simultâneamente de viação e de trabalho. II – Tal direito só pode ser exercido após o pagamento. III - O único requisito para aplicação do nº3 do artigo 498º é o que decorre do facto ilícito constituir crime,

    ... qual esta transferiu para si a responsabilidade por quaisquer encargos decorrentes de acidentes ... Um desses funcionários sofreu acidente de viação quando se encontrava ao serviço da ... previsto no nº3 do artigo 498º do Código Civil, ainda que se considere que estamos perante uma ... descrito deu origem a um Processo Emergente de Acidente de Trabalho que correu termos no ...
  • Acórdão nº 3053/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I. Não tendo o condutor do veículo sido chamado a intervir na acção, na qual a seguradora foi condenada no pagamento das indemnizações, a sentença desse processo não faz em relação aquele caso julgado quanto à condenação nos danos que ditou, o que obriga a A. seguradora a fazer prova dos pressupostos do seu direito de regresso. II. A sentença proferida numa acção proposta pelos herdeiros do...

    ... , condutor de um veículo cuja responsabilidade civil automóvel foi transferida para si, ... de 60% na ocorrência do acidente ... O réu apresentou contestação ... Para ... viação, o réu contrapôs ter sido absolvido, no âmbito ... da “autoridade de caso julgado” emergente de sentença proferida numa acção não é ...
  • Acórdão nº 497/15.4T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    No cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente (dano biológico) importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, de que a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não irá auferir, mas que se extinga no final do período provável de vida, tendo-se sempre

    ... sofridos pela mesma em consequência do acidente de viação dos autos, acrescido dos juros ... por um veículo automóvel, cuja responsabilidade civil por danos causados a terceiros se ... para a Ré, a responsabilidade civil emergente de acidente de viação, em relação ao veículo ...
  • Acórdão nº 5405/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    I - O «dano biológico» tem sido entendido pela Jurisprudência como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoa e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais. II - O dano biológico é...

    ... em veículo automóvel que interveio em acidente de viação, estando esse veículo seguro na Ré; ... 564º n.º 2do Cod Civil), o que é o mesmo que dizer que nenhum dano ... …é nosso entendimento que a responsabilidade pela sua produção é atribuível ao condutor do ... de seguros a responsabilidade civil emergente de acidente de viação resultante da ...
  • Acórdão nº 2987/11.9TBPDL.L-71 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. . A confissão judicial feita por um litisconsorte voluntário restringe-se ao interesse do confitente, nos termos do 353.º, n.º 2, do CC, não produzindo efeitos em relação aos demais litisconsortes. 2. Nessas circunstâncias, o facto confessado não pode ser tido por plenamente provado por confissão, ficando sujeito à livre apreciação do tribunal. 3. A lesão corporal pode projectar-se em dois

    ... - Em 03/02/2008, pelas 22h50, ocorreu um acidente de viação, num cruzamento de vias, nos A., ... patrimoniais para o 2.º A.; - A responsabilidade" civil por danos a terceiro emergente da circulaç\xC3" ...

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