Acórdão nº 079559 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART562 ART566.

Sumário : I - A relação estabelecida entre o lesado e os responsaveis pelo dever de indemnizar, emergente de responsabilidade civil por acidente de viação, reveste uma dupla natureza: sendo o causador do acidente que o satisfaz, cessa a obrigação da seguradora; mas, sendo esta ultima a cumprir, não se considera...

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