Acórdão nº 081242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução24 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART30 ART351 ART356. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N6.

Sumário : Proposta acção contra uma Companhia de Seguros a exigir responsabilidade civil emergente de acidente de viação e requerida a intervenção principal do condutor do veiculo e do Fundo de Garantia Automovel, ao verificar-se a inexistencia de seguro para garantia dos danos cuja...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT