reserva propriedade contrato mutuo
1247 resultados para reserva propriedade contrato mutuo
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, ... zidos das importâncias a levar à reserva legal ou reservas ... obrigatórias e não se ... — A nova quota fica a pertencer em propriedade ... plena àquele que tiver exercido o direito de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... , se não optar pela resolução do contrato por falta de condições para o exercício da ... ções ao portador / Transmissão da propriedade de acções / Modo / Forma do contrato ... Venda a prestações / Reserva de propriedade / Mútuo / Litisconsórcio ...
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Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...
... e fotocópia do título de registo de propriedade, a favor de MM, que o arguido afirmou ser a ... nunca tivera intenção de honrar o contrato de compra e venda celebrado com o queixoso LL, ... no valor de 7.162,93€, a qual ficou com reserva de propriedade do veículo ... Todavia, em ... “ ... , SA” resolveu o contrato de mútuo para aquisição do veículo de matrícula ... -EP ... -
Lei n.º 23-A/2022
... c) Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo; ... d) [Anterior alínea a).] ... f) [Anterior ... b) Requisito de reserva para rácio de alavancagem referida no n.º 1-A ... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ... propriedade transferidos nos ... termos do disposto nos n.os ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a ... de direitos possa ser suspenso, sob reserva de eventuais medidas de salva- guarda que sejam ... riscos e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em relação a ... , prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ...
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Acórdão nº 366/17.3T8STST.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-26
I - O seguro celebrado para cobertura de danos próprios pela adquirente e beneficiária da entrega do veículo segurado que cobre o risco de perda do veículo adquirido com reserva de propriedade a favor da entidade financiadora da compra, na falta de indicação de beneficiário diverso da tomadora do seguro é um seguro por conta própria. II - Quer pela letra da lei (artigo 409º, nº 1, do Código...
... (contrato de crédito n.º ... ) sendo que, o referido ... evidente que sobre o veículo propriedade da autora impendia reserva de propriedade a favor ... de 2013, foi celebrado o contrato de mútuo a que foi atribuído o número ... , entre o Banco ... -
Decreto-Lei n.º 76/2019
... , em primeiro lugar, o título de reserva de capacidade de receção de energia na RESP ... responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ... , nomeadamente através de direitos de propriedade ou de uso ou de fruição sobre a totalidade ou ... (Revogado.) Artigo 78.º-A Reconhecimento mútuo 1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ...
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Acórdão nº 965/15.8T8PTM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018
... o incumprimento e resolução do contrato" de mútuo celebrado entre a Autora e o primeiro R\xC3"éu; reconhecida e declarada a propriedade da Autora sobre a viatura de marca “BMW”, ... da “falsificação” (cancelamento da reserva de propriedade) de modo a permitir à Autora o ...
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Acórdão nº 23079/09.5YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016
I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em...
... , a exequente e os opoentes celebraram o contrato de crédito n.º 138614, no âmbito do qual – e ... as partes acordaram, irrevogavelmente, na reserva de propriedade do veículo a favor da exequente ... ículo automóvel escolhido e o contrato de mútuo celebrado especialmente com vista a tal ... -
Regulamento n.º 392/2021
... ou serviço de alta tecnologia; e) «Contrato de aceleração»: instrumento jurídico ... Artigo 18.º Sigilo e propriedade intelectual 1 - Com vista à preservação do ... pela aceleradora em matérias de interesse mútuo e prestar as informações solicitadas ... 4 - A aceleradora reserva-se o direito de retirar os instrumentos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008
... juros vincendos e encargos, referentes a mútuo para aquisição de veículo au- tomóvel, ... outros bens, o veículo objecto do contrato ... Penhorado este e constatando que sobre esse veículo incidia reserva de propriedade a favor do exequente, o juiz a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... º da Constituição, e do princípio da reserva de lei parlamentar. a) Inconstitucionalidade por ... questões por esta ordem, há toda a propriedade e conveniência em começar a apreciação pela ... da rede privada e cooperativa com contrato de associação, de todo o território nacional ... exige níveis básicos de reconhecimento mútuo), e assegurando, igualmente, o respeito pela ...
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Acórdão nº 19583/10. OYYLSB-A de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
... exequente, que exigiu a estipulação de reserva" de propriedade sobre aquela, bem como a subscriç\xC3" ... ção, alegando, em suma, que celebrou um contrato de mútuo com a Executada, nos termos por esta ...
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Acórdão nº 00916/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I – No recurso incidente sobre a matéria de facto cabe ao Recorrente cumprir o ónus processual previsto no art. 640.º do CPC, nomeadamente indicando sob pena de não conhecimento do recurso, qual(ais) o(s) concreto(s) ponto(s) de facto vertidos(s) na sentença recorrida que foi(ram) incorretamente julgado(s), mais lhe cabendo indicar a nova formulação factual a ser incluída na parte decisória
... , corresponde a valores parciais, cuja propriedade era da empresa “X ... ---” ... V. Estes ... sócio BM à Impugnante, documentado com contrato de mútuo ... Com efeito, decorre do ... receber todos os pagamentos em tempo de reserva razoável para o cliente ... 17- As ... -
Edital n.º 767/2017
... , em situações excecionais o CDL reserva o direito de conceder créditos de utilização ... , um termo de responsabilidade ou um contrato de seguro, que salvaguarde possíveis danos ... mútuo", a sã camaradagem, o desportivismo e a boa educa\xC3" ... quem prove ser titular de direito de propriedade ou equiparado sobre o mesmo, mediante ...
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Acórdão nº 1519/21.5T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-02-06
I - A possibilidade legal que a lei confere aos simuladores de arguirem entre si a simulação – art 242º1 CC - resulta-lhes muito limitada em função dos meios de prova que para tanto lhes é legitimo utilizar, visto que estando o contrato titulado em documento autêntico ou particular lhes está vedado o recurso a testemunhas para a prova dessa simulação, nos termos do nº 2 e 3 do art 394º/1 CC,...
... réus, bem como o registo da nua propriedade realizado na ... Conservatória do Registo ... , que seja declarado resolvido o contrato, por incumprimento por parte dos RR., devendo ser ... ído como fiadores, por contrato de mútuo (com hipoteca e fiança) outorgado em 22/11/22, ... reserva à prova testemunhal ... -
Acórdão nº 7105/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-01-20
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes ou os...
... propriedade, pelo que se não fosse de outro modo sempre os ... referentes à titularidade atual do contrato de energia elétrica, do serviço de ... ário em 2014 e incluíram sem qualquer reserva na relação dos bens da herança do inventariado ... – escritura pública de aquisição, mútuo com hipoteca e a procuração – juntos com a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ... , nomeadamente através de direitos de propriedade ou de uso ou de fruição sobre a totalidade ou ... Artigo 5.º-A Atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP 1 - O ... Artigo 78.º-A Reconhecimento mútuo 1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... e imóveis, e quaisquer direitos de propriedade tais como arrendamentos e alugueres, hipotecas, ... abrigo da legislação interna ou de um contrato; ou b) Se a decisão for tomada em conformidade ... com qualquer condição, restrição ou reserva inscrita nas respetivas listas em relação a ... e as Partes) pode ser alterado por acordo mútuo entre as Partes no litígio. 4 - O mediador deve ...
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Acórdão nº 187/14.5TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A obrigatoriedade de entrega de um exemplar do contrato ao mutuário-consumidor na altura da sua assinatura do contrato aplica-se também aos casos em que o credor e o devedor não contactaram diretamente tendo em vista o aperfeiçoamento do negócio, tendo-o feito através da intermediação do fornecedor do bem cuja aquisição foi alvo do financiamento. II. Sendo...
... ão, despesas de transferência de propriedade, imposto de selo, de abertura de crédito e ... ções da taxa Euribor o prazo do contrato foi reduzido de 96 para 84 prestações, sendo o ... P assumiu-se como fiador do contrato de mútuo, em responsabilidade solidária ... O A ... como nunca fora concretizado o registo da reserva" de propriedade a favor do Autor/Recorrido; XXIV. \xC3" ... -
Acórdão nº 398/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... actualista, a reserva de propriedade pode ser feita a favor do mutuante ... contrato de compra e venda de um veículo automóvel ... pago o preço graças a um contrato de mútuo celebrado ... com a instituição financeira que ...
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Acórdão nº 02586/14.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-09
I - Ainda que o recurso seja per saltum não deixa de ser um recurso de revista, o que obsta a que nesta sede se possa alegar erro de julgamento de facto. II - Não se impunha comunicação ao então Banco 1... do início oficioso do procedimento por parte do BdP atentos os atos procedimentais e sucessivas decisões assim como a motivação/fundamentação da deliberação impugnada, a acomodação dos riscos...
... o conteúdo essencial do direito de propriedade, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo ... -A/2014, de 1 de agosto, por violação da reserva da competência legislativa da Assembleia da ... ou Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, seja devolvido à instituição de crédito ... (vi) De acordo com o Art. 13.º do contrato da sociedade compete à Assembleia Geral "eleger ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... ) da ( ... ) , nesta cidade de y ( ... ) , propriedade da testemunha N ... , pagando pelo mesmo a renda ... A relação terminou com o divórcio por mútuo acordo ... A arguida mantém contactos ... e autodeterminação sexual, a honra, a reserva" da vida privada…” P.P. Albuquerque (Com CP, p\xC3" ... -
Acórdão nº 4435/13.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. Num contrato de compra e venda de determinado veículo, por ser ofensiva da disposição imperativa do art.º 409, nº 1, do C. Civil é sempre nula a cláusula em que se impõe ao alienante a obrigação de registar “reserva de propriedade” a favor do adquirente. 2. Tal nulidade verifica-se ainda que este adquirente venha a ser mutuante de um terceiro – verdadeiro interessado na...
... celebrado com a Ré em Abril de 2008 um contrato verbal de compra e venda de um veículo ... , com reserva de propriedade a favor do A ... , o que, ... concedeu um mútuo ao referido C ... , que este se obrigou a pagar de ... -
Acórdão nº 084097 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso None)
I - O princípio da liberdade contratual, expresso no artigo 405 do Código Civil, permite , às partes, dentro dos limites da lei, fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos no Código Civil ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver. II - Segundo o n. 1 do artigo 406 do apontado Código, os contratos devem ser pontualmente cumpridos, só podendo...
... ó podendo modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ... que, vendida a coisa a prestações, com reserva de propriedade, e feita a sua entrega ao ... preço não dá lugar à resolução do contrato. IV - Se a prestação em dívida nas condições ...