reserva propriedade contrato mutuo
1247 resultados para reserva propriedade contrato mutuo
-
Despacho n.º 6157/2021
... ou um serviço de alta tecnologia; l) Contrato de Incubação: documento de natureza legal que ... 4 - Nenhuma reserva será assegurada se não for confirmada no prazo ... Artigo 24.º Propriedade intelectual e sigilo 1 - Sempre que a Incubadora ... pela Incubadora em matérias de interesse mútuo; g) Manter boas relações de convivência ...
-
Acórdão nº 970/14.1TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... “CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE (…) C.R.L ... ”, pessoa coletiva nº ... cancelamento do registo do direito de propriedade efectuado a favor da 2ª Ré quanto ao prédio ... ” o Contrato de Mútuo com Fiança, que junta como doc. n.º1, ... )-se a pagar imediatamente e sem qualquer reserva", as quantias que lhe(s) forem reclamadas, logo ap\xC3" ...
-
Acórdão nº 352/16.0T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
1. O ser um contrato formalizado por escritura pública não exclui a aplicabilidade ao seu clausulado do regime das cláusulas contratuais gerais plasmado no DL nº 446/85, de 25 de outubro. 2. O dever de comunicar corresponde à obrigação de o predisponente facultar ao aderente, em tempo oportuno, o teor integral das cláusulas contratuais de modo a que este tome conhecimento, completo e efetivo, do...
... que lhe move Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do (…), Crl., veio (…) deduzir oposição à ... se existiu o saldo utilizado no contrato de abertura de crédito; - não se percebe qual ... -se a pagar imediatamente sem qualquer reserva, as quantias que lhe forem reclamadas pela Caixa ... (direitos potestativos, direito de propriedade, dentro de certos limites, etc.)” [Pires de ... -
Acórdão nº 0980/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
I - Para efeitos do nº 16 do artigo 8º do CIMSISSD, a resolução, invalidade ou extinção do contrato por acordo das partes (distrato) só é considerado facto tributário sujeito a sisa quando tiver por efeito uma transmissão onerosa do direito de propriedade; II - O distrate do contrato de compra e de venda com reserva de propriedade não se subsume no disposto no artigo 8°, nº 16 do CIMSISSD, pois,...
... celebrou, por escritura pública, um contrato de compra e venda de dois imóveis, com reserva e propriedade, até integral pagamento da totalidade do preço ... resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, do contrato de compra e venda ou troca ... -
Acórdão nº 3358-15.3T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016
-Celebrado um contrato de mútuo entre uma instituição bancária e um particular, é nula a cláusula, inserida em documento impresso, já elaborado e cujo teor não é negociado, prevendo que, em caso de não se mostrar possível o débito na conta constituída para utilização e reembolsos do mútuo, poderá a instituição bancária debitar as verbas em dívida noutras contas do cliente no mesmo Banco. -Isto,
... Mútuo"; A Ré apresenta aos interessados/particulares ... , mais não faz do que transpor para o contrato o regime legal vigente, sendo que o Banco deverá ... ção ou manutenção do direito de propriedade sobre terreno ou edifício" - e a nota constante ... reserva-se o direito de debitar pelo valor dos montantes ... -
Lei n.º 27-A/2020
... ); b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ... , e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de ... Artigo 263.º-A Constituição de uma reserva estratégica de medicamentos e dispositivos 1 - ... ; b) As despesas com elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, ...
-
Parecer n.º 26/2017
... A. - Contrato de aquisição de eletricidade - Central de Sines ... - Transmissão da responsabilidade - Reserva legislativa da AR - Cessação antecipada - ... bens no seu domínio privado, da propriedade dos imóveis pertencentes ao Gabinete da Área de ... e que resulte do respetivo contrato de mútuo, a indemnização a que tiver direito que, será ...
-
Aviso n.º 17501/2019
... Unidos da América com o Acordo de Auxilio Mútuo para a Defesa de 5 de janeiro de 1951 e o Acordo ... ocupados, nomeadamente através de um contrato de arrendamento, e o titular da caderneta predial ... alienação dos imóveis será feita com reserva de propriedade para o Município da Praia da ...
-
Aviso n.º 3778/2021
... ções desportivas de uso público, propriedade, ou geridas pela autarquia. Efetuada a ... 3 - A Câmara Municipal da Trofa reserva-se o direito de interromper o funcionamento das ... , pautar-se por princípios de respeito mútuo, sã camaradagem, desportivismo e boa educação, ... Trofa, no âmbito da lei geral, celebrar contrato de seguro que cubra os possíveis danos causados ...
-
CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... 309) • Consensualidade do contrato / Aplicação das regras da conta-corrente, do ndato e do mútuo ... I. O contrato de abertura de crédito é ... à revelação de dados sujeitos à reserva da intimidade da vida privada, ao sigilo médico ... confiança de que um dos titulares da propriedade sobre a casa, mesmo que o contrato de trabalho ...
-
Lei n.º 2/2020
... arrendamento público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade 1 - Como ... ); b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
-
Acórdão nº 7105/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes
... propriedade, pelo que se não fosse de outro modo sempre os ... referentes à titularidade atual do contrato de energia elétrica, do serviço de ... ário em 2014 e incluíram sem qualquer reserva na relação dos bens da herança do inventariado ... – escritura pública de aquisição, mútuo com hipoteca e a procuração – juntos com a ... -
Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I - Embora a crise económica que afectou o nosso país seja um facto notório, não é, por si só, suficiente para que se possa recorrer, sem mais, ao instituto da alteração anormal das circunstâncias previsto no art. 437.º do CC, sendo antes necessário que haja uma correlação directa, que seja factualmente demonstrada, entre a crise económica geral e a actividade económica concreta de determinado...
... reserva celebrados sobre estas mesmas fracções; ii) ... /05/1999 foi celebrado com o então EE um mútuo de 1.500.000.000$00 destinado ao financiamento ... ídas, mas não construídas); - o contrato foi celebrado no pressuposto de que o banco ... , constituídos ou não em regime de propriedade horizontal, e prédios destinados ao ... -
Parecer n.º 2/2019
... de longa duração, com cessação de contrato por acordo ... Incumprimento do DL 42/2001, de ... : o Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, o Fundo de Garantia de Depósitos, o Sistema de ... Os rendimentos da propriedade aumentaram 143 M(euro) (18,5%), em resultado do ... negativos e para a constituição de uma reserva livre; ii) aumento de 945 M(euro) do capital ...
-
Lei n.º 83/2019
... efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentiva o uso efetivo de ... ção implica a disponibilização e reserva de solos de propriedade pública em quantidade ... dos cidadãos, e inclui os contratos de mútuo destinados à aquisição, construção ou ... informação antes da celebração do contrato. 4 - Aos devedores de crédito à habitação que ...
-
Edital n.º 672/2019
... industriais infraestruturados, propriedade do Município, bem como a implementação dos ... 2 - A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar elementos ... 2 - Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela ... e um terceiro, que preside designado por mútuo acordo, ou na falta deste pelo tribunal, a ...
-
Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... E diz-se “credores relapsos” com propriedade porque em lugar de notificarem os consumidores ... que podemos qualificar como um contrato de mútuo ... IV – Provado que no caso, o resultado ... aos bancos nacionais a elevada “reserva” de activos problemáticos, a imperiosa ...
-
Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... a celebrar o contrato com o BES ... 49.-Trata-se, portanto, de um ... violação da garantia do direito de propriedade consignada no art.º 17.º da Carta dos Direitos ... de determinadas cláusulas de contratos de mútuo, em que o BES era o mutuante; (vi)-Todas as ... de propriedade está indiretamente sob reserva das restrições estabelecidas por lei, dado que ...
-
Acórdão nº 85/10.1TBMTJ-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014
- Só com a entrega de um exemplar do contrato no momento da sua perfeição é que o consumidor pode inteirar-se do seu conteúdo, sopesar as vantagens e desvantagens do contrato, ajuizar da informação prestada pelo proponente, dissipar dúvidas e assegurar-se da transparência da negociação. - Esta omissão constitui nulidade atípica só invocável pelo consumidor. - A pretensão do aderente só deve...
... fundamento na falsidade da assinatura do contrato de mútuo/crédito e, caso assim se não entenda ... ser alterada a TAEG; f) o acordo sobre a reserva de propriedade ... A inobservância destes ... -
Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada
... fração hipotecada, aqui penhorada e propriedade" dos insolventes, tendo aí o executado pago o pre\xC3" ... Para garantia dos contratos de mútuo que titulam a execução, os executados D. P. e ... P., com reserva de usufruto a favor daqueles, através de ... usufruto só pode ser constituído "por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei", ... -
Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... do princípio da reserva de lei parlamentar ... a) ... questões por esta ordem, há toda a propriedade e ... conveniência em começar a apreciação ... da rede privada e cooperativa com contrato de associação, de ... todo o território ... exige níveis básicos de reconhecimento mútuo), e assegurando, igualmente, ... o respeito pela ...
-
Acórdão nº 7146/11.8TBOER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
I. As questões suscitadas pelas partes materializam-se no pedido e na causa de pedir, assim como na matéria de exceção deduzida. II. A privação do uso de veículo automóvel, implicando a indisponibilidade de fruição da coisa, acarreta sempre, para o proprietário, um prejuízo no seu património. III. Não tem justificação contratual ou legal a atribuição de indemnização, em resultado da...
... contratual positivo, não obstante o contrato tenha sido resolvido ... Contestou a Exequente, ... ária do bem, decorrente da cláusula de reserva de propriedade, que sempre seria nula face ao ... um contrato de crédito, na modalidade de mútuo, para financiamento da compra e venda de um ... -
Acórdão nº 1570/13.9TBCSC-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I-Segundo alguns autores, a causa específica de resolução dos contratos de mútuo oneroso prevista no art. 1150 do CC pode funcionar com base na falta de cumprimento das fracções de capital. II-As escrituras notariais de mútuos bancários para aquisição de habitação, que não se referem em concreto ao conteúdo da obrigação de restituição em caso de resolução do contrato, não são título executivo...
... em escrituras notariais de contratos de mútuo com hipoteca, com o fim de obter o pagamento de ... AR […] do prédio em regime de propriedade horizontal, descrito sob o número xxxx da x.ª ... fundamentada de resolução do presente contrato"… o não cumprimento das obrigações presentes\xE2\x80" ... éres Campos, Contributo para o estudo da reserva de propriedade, em especial a reserva de ... -
Edital n.º 533/2016
... ção de espetáculos 1 - O município reserva-se o direito de, eventualmente promover ... material desportivo de uso coletivo, propriedade do município, está adstrito às instalações ... , pautar-se por princípios de respeito mútuo, sã camaradagem, desportivismo e boa educação, ... contrato de concessão a estabelecer. Artigo 46.º ...
-
Regulamento n.º 542/2017
... ou serviço de alta tecnologia; k) "Contrato de incubação": instrumento jurídico elaborado ... Artigo 19.º Sigilo e propriedade intelectual 1 - Com vista à preservação do ... pela incubadora em matérias de interesse mútuo e prestar as informações solicitadas ... 3 - A UAlg reserva-se, em todo o caso, a faculdade de retirar os ...