reserva propriedade contrato mutuo

1066 resultados para reserva propriedade contrato mutuo

  • Acórdão nº 13977/21.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022

    (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A reserva de propriedade está reservada aos contratos de alienação, só podendo ser estipulada a favor do alienante. II. Nada impede, contudo, que a reserva de propriedade perdure até ao pagamento integral do crédito concedido aquando da alienação, como garantia desse pagamento, tal como nada impede que a reserva de propriedade inicialmente estipulada a...

    ... Seja declarado que chegou ao seu termo o contrato de financiamento para aquisição a crédito do ... do valor financiado foi constituída uma reserva de propriedade do veículo a favor da Ford ... veículo, como acontece com o contrato de mútuo celebrado com o objectivo de financiar o primeiro ...
  • Acórdão nº 611/09.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I -. A lei exige a verificação de certos pressupostos para que o mutuário possa demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor, nos termos do n.º2 do art.º 12.º do Dec. Lei n.º 359/91, de 21/09, a saber: que o consumidor interpele o vendedor para o cumprimento da sua obrigação e não obtenha dele a satisfação do seu...

    ...Reconhecimento da resolução do contrato de mútuo e de compra e venda; 2. Condenação da ... e necessária à transferência da propriedade, até porque era o R. que figuraria com reserva ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...; a harmonização e o reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais; a liberdade de ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... deve ser destinada à formação de uma reserva legal, até um limite igual ao valor do capital ...propriedade transferidos nos termos do disposto nos n.os 1 e ...
  • Acórdão nº 2100/13.8TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - O contrato celebrado pelas partes, que ora observamos, inclui cláusulas contratuais subsumíveis ao regime legal preconizado pelo DL n.º 446/85, de 25/10, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08, Rectificação n.º 114-8/95, de 31-08, DL n.º 249/99, de 07-07 e DL n.º 323/2001, de 17-12 - art.º 1.º, n.ºs 1 e 2. II - Conforme determinam os n.ºs 1 e 2 do art. 6.º da LCCG é à entidade proponente que

    ... abusiva, a cláusula, que referencia, do contrato de financiamento celebrado entre a A. e a Ré, ... da celebração deste último, a ser propriedade da autora, que sobre ele constituiu hipoteca a ...é, que a pré-definiu unilateralmente, se reserva, através dela, o direito de alterar a taxa de ... unilateral do spread aplicável àquele mútuo e a ajuizar mediante recurso ao instituto da ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
    ...nem o direito à propriedade privada [art. 62.º da CRP] e à livre iniciativa ...agosto, por violação da reserva da competência legislativa da Assembleia da ... ou Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, seja devolvido à instituição. de crédito ...contrato da sociedade compete à Assembleia Geral ...
  • Acórdão nº 2031/18.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- O contrato de abertura de crédito é o contrato pelo qual a instituição financeira se obriga a disponibilizar ao cliente a utilização de determinada quantia em dinheiro durante certo período de tempo, obrigando-se este a, para além das comissões e dos juros, reembolsar os montantes que efectivamente foram colocados à sua disposição. II- O contrato de abertura de crédito constitui um contrato...

    ... celebraram com a Embargada em 03/02/2005 contrato de mútuo mediante o qual esta lhes concedia um ....º 395-27.000208-6, foram com toda a propriedade contratos para restruturação de ...reserva – eventualmente acrescida, relativamente aos ...
  • Acórdão nº 1180/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I- Lei geral não derroga lei especial que já exista a não ser que o faça expressamente excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador (artigo 7.º do Código Civil). II- Na fixação da palavra " inequívoca" deve o intérprete ser particularmente exigente. III- A existência de intenção inequívoca do legislador deve assentar em referência expressa na própria lei ou, pelo menos, num...

    ... cumprir as obrigações decorrentes do contrato celebrado com a requerente e não procedeu à ... acordada e inscrita a favor do mutuante reserva de propriedade sobre a mencionada viatura; - O ...ível que tal contrato seja um contrato de mútuo (Cfr. ac.RL de 20.10.2005, in www.dgsi.pt); 19ª ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. ...Artigo 218.º (Reserva legal). Capítulo III Quotas. Secção I Unidade, ...66 de 243. contas designado por mútuo acordo ou, na falta deste, por um revisor oficial ...4 - A nova quota fica a pertencer em propriedade plena àquele que tiver exercido o direito de ...
  • Acórdão nº 198/19.4T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): - Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia ( art. 615º,nº1, al.d) do CPC) quando o tribunal desconsidere a alegação aduzida pela parte e ocorram eventuais erros na fixação dos factos ( os quais não se confundem com uma questão), devendo antes esses ser apreciados em sede de impugnação de facto. - Se essa alegação é feita numa ação de impugnação...

    ... o 1º réu na verdade doa à 2ª ré, com reserva de direito de uso e habitação, o seu ... à execução dos únicos bens propriedade do 1º Réu, pai da 2ª Ré. Sustenta finalmente ...ência dos Réus de que, celebrando o contrato, iam causar o indicado prejuízo e veja-se em ... de o devedor solicitar a concessão de um mútuo, que lhe é deferida, atendendo à sua situação ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acidente de viação - Acidente de viação - Arrendamento - Arrendamento urbano - Competência em razão da matéria - Compra e venda (...)

    ..., se não optar pela resolução do contrato por falta de condições para o exercício da ...ções ao portador / Transmissão da propriedade de acções / Modo / Forma do contrato . I. A ...178-181) . • Venda a prestações / Reserva de propriedade / Mútuo / Litisconsórcio ...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... e fotocópia do título de registo de propriedade, a favor de MM, que o arguido afirmou ser a ... nunca tivera intenção de honrar o contrato de compra e venda celebrado com o queixoso LL, ... no valor de 7.162,93€, a qual ficou com reserva de propriedade do veículo. Todavia, em virtude ... “.., SA” resolveu o contrato de mútuo para aquisição do veículo de matrícula ..-EP ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ...c) Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo;. d) [Anterior alínea a).]. e) [..]. f) ...de 26 de junho de 2013;. b) Requisito de reserva para rácio de alavancagem referida no n.º 1-A ...um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ...propriedade transferidos nos. termos do disposto nos n.os. 1 ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a ... de direitos possa ser suspenso, sob reserva de eventuais medidas de salva- guarda que sejam ... riscos e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em relação a ..., prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ...
  • Acórdão nº 965/15.8T8PTM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    1.- O art.291 do Código Civil constitui uma norma inovadora do Código Civil de 1966 e visa proteger os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroactivos da nulidade e da anulação do negócio jurídico, ou seja, procura resolver um problema de conflito de direitos entre os primeiro alienante ( o verdadeiro proprietário) e o terceiro adquirente de boa fé. 2.-A aquisição a non domino...

    ... o incumprimento e resolução do contrato" de mútuo celebrado entre a Autora e o primeiro R\xC3"éu; reconhecida e declarada a propriedade da Autora sobre a viatura de marca “BMW”, ... da “falsificação” (cancelamento da reserva de propriedade) de modo a permitir à Autora o ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2019
    ..., em primeiro lugar, o título de reserva de capacidade de receção de energia na RESP ... responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ..., nomeadamente através de direitos de propriedade ou de uso ou de fruição sobre a totalidade ou ... (Revogado.) Artigo 78.º-A Reconhecimento mútuo 1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 23079/09.5YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em...

    ..., a exequente e os opoentes celebraram o contrato de crédito n.º 138614, no âmbito do qual – e ... as partes acordaram, irrevogavelmente, na reserva de propriedade do veículo a favor da exequente. ...ículo automóvel escolhido e o contrato de mútuo celebrado especialmente com vista a tal ...
  • Regulamento n.º 392/2021
    ... ou serviço de alta tecnologia; e) «Contrato de aceleração»: instrumento jurídico ...Artigo 18.º Sigilo e propriedade intelectual 1 - Com vista à preservação do ... pela aceleradora em matérias de interesse mútuo e prestar as informações solicitadas ...4 - A aceleradora reserva-se o direito de retirar os instrumentos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008
    ... juros vincendos e encargos, referentes a mútuo para aquisição de veículo au- tomóvel, ... outros bens, o veículo objecto do contrato. Penhorado este e constatando que sobre esse culo incidia reserva de propriedade a favor do exequente, o juiz a ...
  • Acórdão nº 00916/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I – No recurso incidente sobre a matéria de facto cabe ao Recorrente cumprir o ónus processual previsto no art. 640.º do CPC, nomeadamente indicando sob pena de não conhecimento do recurso, qual(ais) o(s) concreto(s) ponto(s) de facto vertidos(s) na sentença recorrida que foi(ram) incorretamente julgado(s), mais lhe cabendo indicar a nova formulação factual a ser incluída na parte decisória

    ..., corresponde a valores parciais, cuja propriedade era da empresa “X..---”. V. Estes valores ... sócio BM à Impugnante, documentado com contrato de mútuo. OO. Com efeito, decorre do ... receber todos os pagamentos em tempo de reserva razoável para o cliente. 17- As transferências ...
  • Acórdão nº 19583/10. OYYLSB-A de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    1.Tendo a oponente invocado que a dívida exequenda estava paga deveria demonstrar o pagamento. 2. O recurso a presunções judiciais é possível no nosso ordenamento jurídico. 3.Da extinção da reserva de propriedade pela exequente não se pode, porém, presumir o pagamento da dívida. (Sumário da Relatora)

    ... exequente, que exigiu a estipulação de reserva" de propriedade sobre aquela, bem como a subscriç\xC3"...ção, alegando, em suma, que celebrou um contrato de mútuo com a Executada, nos termos por esta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...Secção II Títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de ...9 de 192. Base XIII Propriedade ou posse dos bens. Base XIV Objeto social, sede e ...Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão. Base XXXIII Caução. Base XXXIV ... de concessão podem ser alteradas por mútuo acordo desde que a alteração não envolva a ...
  • Edital n.º 767/2017
    ..., em situações excecionais o CDL reserva o direito de conceder créditos de utilização. ..., um termo de responsabilidade ou um contrato de seguro, que salvaguarde possíveis danos ...mútuo", a sã camaradagem, o desportivismo e a boa educa\xC3"... quem prove ser titular de direito de propriedade ou equiparado sobre o mesmo, mediante ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ...A possibilidade de atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP com ... direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser. titulado por terceiro(s);. g) ...cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3"... de concessão podem ser alteradas por mútuo acordo desde que. a alteração não envolva a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
    ... e imóveis, e quaisquer direitos de propriedade tais como arrendamentos e alugueres, hipotecas, ... abrigo da legislação interna ou de um contrato; ou b) Se a decisão for tomada em conformidade ... com qualquer condição, restrição ou reserva inscrita nas respetivas listas em relação a ... e as Partes) pode ser alterado por acordo mútuo entre as Partes no litígio. 4 - O mediador deve ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
    ... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ..., nomeadamente através de direitos de propriedade ou de uso ou de fruição sobre a totalidade ou ... Artigo 5.º-A Atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP 1 - O ... Artigo 78.º-A Reconhecimento mútuo 1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT