reserva propriedade contrato mutuo
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Acórdão nº 0535/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,
... automóveis e, bem assim, contratos de mútuo para aquisição de viaturas automóveis nos ... estabelecida a seu favor uma cláusula de reserva de propriedade. iii. (..) As liquidações ora ..., e consequentemente a celebração do contrato de compra e venda dos mesmos, e assim eximir o ... -
Acórdão nº 619/12.7TBEPS-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013
1) Se num processo de insolvência alguém requerer a restituição de bens que se encontrem apreendidos a favor da massa insolvente, deverá admitir-se a apreciação da pretensão como incidente, no apenso de restituição de bens, para efeitos de se poder decidir sobre a restituição ou não do bem reclamado, decisão essa que tem o alcance limitado ao processo em que é decidido; 2) Apenas pode reservar...
... com o insolvente dois contratos de mútuo, contendo cláusulas de reserva de propriedade ... visando garantir o pagamento do contrato de mútuo conexo com o contrato de compra e ... -
Acórdão nº 1229/16.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
É no próprio plano de recuperação que cabe justificar o diferente tratamento dos credores, com a indicação das razões objetivas para essa diferença. (Sumário da Relatora)
... o plano distingue entre Credores com Reserva de Propriedade e Credores sem Reserva de ... de propriedade no que respeita ao contrato nº (…); 4 – O que levou o Sr. Administrador ... do Banco …, SA referente ao contrato de mútuo n.º …): - Pagamento de 100% do valor em ... -
Lei n.º 24-D/2022
... imobiliário público, transferir a propriedade de prédios, de frações que. constituam ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade. 1 — ...de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja sob o controlo do setor privado ou do ... do Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação ...2 - Sob reserva dos requisitos de confidencialidade, cada Parte ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...
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Acórdão nº 466/11.3T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013
O comprador de veículo automóvel, com registo de cláusula de reserva de propriedade a favor da instituição financeira, tem legitimidade activa, para, em acção de responsabilidade civil por acidente de viação reclamar os danos patrimoniais (reparação e desvalorização) causados ao veículo sinistrado.
... registado apenas em nome do Autor e com reserva" de propriedade a favor do Banco S.. \xC2"... a responsabilidade, através de contrato de seguro. O acidente foi ... existir uma conexão entre o contrato de mútuo, destinado ao financiamento da aquisição do bem ... -
Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... do princípio da reserva de lei parlamentar. . a) Inconstitucionalidade ... questões por esta ordem, há toda a propriedade e. conveniência em começar a apreciação pela ... da rede privada e cooperativa com contrato de associação, de. todo o território ... exige níveis básicos de reconhecimento mútuo), e assegurando, igualmente,. o respeito pela ...
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Acórdão nº 937/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
O titular da reserva de propriedade tem direito a ver reconhecida a sua propriedade sobre um veículo e de o retomar, no caso de incumprimento de um contrato de mútuo a prestações em que o mutuante não é o reservatário e cujo respectivo produto serviu para o financiamento da aquisição do mesmo veículo.
..., pedindo que se declare a resolução do contrato de financiamento, para aquisição a crédito do ... do valor financiado foi constituída reserva de propriedade a favor da 2ª A., o Réu não ... como referindo-se também ao contrato de mútuo conexo com o da compra e venda e que esteve na ... -
Acórdão nº 4667/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2006
I - No caso de venda de veículo com reserva de propriedade, tal reserva tanto se pode destinar a garantir ao vendedor o preço de compra do veículo como a assegurar perante um terceiro as prestações decorrentes de um contrato de mútuo, celebrado entre este e o comprador do veículo, para financiamento do custo do mesmo veículo. Num caso como noutro estamos em face de obrigações contraídas por...
...: "A requerente limita-se a alegar que o contrato foi resolvido por carta datada de 24 de Novembro ...9 consta a inscrição da reserva de propriedade do veículo cuja apreensão se ... obrigações decorrentes do contrato de mútuo apenas lhe assiste o direito de resolver o ... -
Acórdão nº 089/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. artigo 25.º, n.º 2 do RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...
... actividade de concessão de crédito com reserva de propriedade; iii. incluído, na supra referida ... celebra, num primeiro momento, um contrato de compra e venda com uma entidade terceira, ..., e, num segundo momento, um contrato de mútuo" com o seu cliente, no qual é acordada a concess\xC3"... -
Acórdão nº 3901/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
Nos termos do art.º 409 do CCiv, só o vendedor, o titular do direito de propriedade sobre o veículo poderia manter na sua esfera jurídica a propriedade daquilo que vendera (para efeito de poder resolver o contrato e obter a restituição do veículo, nos termos do art. 934 do CC). A lei não admite a cláusula de reserva de propriedade a favor do mutuante (terceiro para efeitos do contrato de alienação
... a requerente onde conclui em suma: 1. A reserva de propriedade, tradicionalmente uma garantia dos ...ída como garantia dos contratos de mútuo, sobretudo daqueles cuja finalidade e objecto é ... exista uma interdependência entre o contrato" de mútuo e o contrato de compra e venda, situaç\xC3"... -
Acórdão nº 3901/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
Nos termos do art.º 409 do CCiv, só o vendedor, o titular do direito de propriedade sobre o veículo poderia manter na sua esfera jurídica a propriedade daquilo que vendera (para efeito de poder resolver o contrato e obter a restituição do veículo, nos termos do art. 934 do CC). A lei não admite a cláusula de reserva de propriedade a favor do mutuante (terceiro para efeitos do contrato de alienação
... a requerente onde conclui em suma: 1. A reserva de propriedade, tradicionalmente uma garantia dos ...ída como garantia dos contratos de mútuo, sobretudo daqueles cuja finalidade e objecto é ... exista uma interdependência entre o contrato" de mútuo e o contrato de compra e venda, situaç\xC3"... -
Acórdão nº 6792/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Julho de 2007
1. A reserva de propriedade não é um exclusivo dos contratos de compra e venda. 2. A menção do art.º 18.º, n.º 1, do DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, ao "contrato de alienação" pode ser entendida como referindo-se também ao contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade.
... as obrigações que originaram a reserva de propriedade, o titular dos respectivos ... de propriedade, o não cumprimento do contrato por parte do adquirente, o juiz ordenará a ... -
Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou
..., o 1.º réu, aceitou a existência do contrato celebrado entre si e o autor, mas alegou a ...ócio e inerente à transferência da propriedade sobre tal veículo, para o adquirente, o que não ..., que fosse estabelecida a seu favor a reserva" de propriedade e não obstante figurar na declara\xC3"... 1.º réu, ora recorrido, do contrato de mútuo que celebrou com o autor, ora recorrente. 3. É ... -
Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou
..., o 1.º réu, aceitou a existência do contrato celebrado entre si e o autor, mas alegou a ...ócio e inerente à transferência da propriedade sobre tal veículo, para o adquirente, o que não ..., que fosse estabelecida a seu favor a reserva" de propriedade e não obstante figurar na declara\xC3"... 1.º réu, ora recorrido, do contrato de mútuo que celebrou com o autor, ora recorrente. 3. É ... -
Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou
..., o 1.º réu, aceitou a existência do contrato celebrado entre si e o autor, mas alegou a ...ócio e inerente à transferência da propriedade sobre tal veículo, para o adquirente, o que não ..., que fosse estabelecida a seu favor a reserva" de propriedade e não obstante figurar na declara\xC3"... 1.º réu, ora recorrido, do contrato de mútuo que celebrou com o autor, ora recorrente. 3. É ... -
Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou
..., o 1.º réu, aceitou a existência do contrato celebrado entre si e o autor, mas alegou a ...ócio e inerente à transferência da propriedade sobre tal veículo, para o adquirente, o que não ..., que fosse estabelecida a seu favor a reserva" de propriedade e não obstante figurar na declara\xC3"... 1.º réu, ora recorrido, do contrato de mútuo que celebrou com o autor, ora recorrente. 3. É ... -
Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou
..., o 1.º réu, aceitou a existência do contrato celebrado entre si e o autor, mas alegou a ...ócio e inerente à transferência da propriedade sobre tal veículo, para o adquirente, o que não ..., que fosse estabelecida a seu favor a reserva" de propriedade e não obstante figurar na declara\xC3"... 1.º réu, ora recorrido, do contrato de mútuo que celebrou com o autor, ora recorrente. 3. É ... -
Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou
..., o 1.º réu, aceitou a existência do contrato celebrado entre si e o autor, mas alegou a ...ócio e inerente à transferência da propriedade sobre tal veículo, para o adquirente, o que não ..., que fosse estabelecida a seu favor a reserva" de propriedade e não obstante figurar na declara\xC3"... 1.º réu, ora recorrido, do contrato de mútuo que celebrou com o autor, ora recorrente. 3. É ... -
Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou
..., o 1.º réu, aceitou a existência do contrato celebrado entre si e o autor, mas alegou a ...ócio e inerente à transferência da propriedade sobre tal veículo, para o adquirente, o que não ..., que fosse estabelecida a seu favor a reserva" de propriedade e não obstante figurar na declara\xC3"... 1.º réu, ora recorrido, do contrato de mútuo que celebrou com o autor, ora recorrente. 3. É ... -
Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou
..., o 1.º réu, aceitou a existência do contrato celebrado entre si e o autor, mas alegou a ...ócio e inerente à transferência da propriedade sobre tal veículo, para o adquirente, o que não ..., que fosse estabelecida a seu favor a reserva" de propriedade e não obstante figurar na declara\xC3"... 1.º réu, ora recorrido, do contrato de mútuo que celebrou com o autor, ora recorrente. 3. É ... -
Acórdão nº 3629/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2006
I - O contrato de crédito ao consumo (DL 359/91 de 21-9) consubstancia um contrato de mútuo, que está conexionado com outro contrato (compra e venda), celebrado entre o mutuário e o vendedor. II -Pode lançar mão da providência cautelar de apreensão de veículo prevista no art. 15 DL 54/75, o mutuante que tem registada a seu favor reserva de propriedade e procedeu ao pagamento do preço ao...
... do valor financiado, foi constituída uma reserva de propriedade a favor do vendedor do veículo, ... O contrato de financiamento estipulou na cláusula 8ª das ... de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo, para aquisição daquele, em que o próprio ... -
Acórdão nº 3076/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
I - É certo que a reserva de propriedade, tal como está prevista na lei, foi pensada para os contratos de compra e venda, todavia o art. 409º, 1 do CC abrange, na sua letra e no seu espírito, a extensão de tal clausulado a contratos diferentes dos contratos de alienação, nomeadamente ao de mútuo a prestações que com o contrato de compra e venda de veículo automóvel financiado apresenta uma...
... B, peticionando se declare resolvido o contrato de crédito outorgado entre ambas e incumprido ...à aquisição de um veículo, vendido com reserva" de propriedade, registada na competente Conservat\xC3"... pecuniárias decorrentes de um contrato de mútuo. Porém, o art. 409º, 1 do CC abrange, na sua ... -
Acórdão nº 594/11.5TBBRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2012
I. O disposto no artigo 409º, n.º 1 do Código Civil, que permite que, nos contratos de alienação o alienante reserve para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento é um direito atribuído apenas ao titular do direito de propriedade. II. Em favor de um terceiro alheio ao contrato de alienação, só pode...
...”, que celebrara com a devedora um contrato mediante o qual financiou a aquisição deste ... valor de euros 393,57, ficando acordada a reserva de propriedade do veículo a favor do credor, a ...ída como garantia dos contratos de mútuo" cujo objecto e finalidade é financiar a aquisiç\xC3"... -
Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão
... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... o ora requerente a constituição de reserva de propriedade, a seu favor, sobre o mencionado ... que não a alienação, designadamente, o mútuo. ...