reserva propriedade contrato mutuo
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Acórdão nº 4233/10.3TBVFX-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2016
I–Tratando-se do vencimento das prestações futuras em que se desdobrava o cumprimento do negócio subjacente, bem como do exercício do direito à resolução do negócio por incumprimento do mutuário, invocado pelo avalista ou pelo subscritor o abusivo preenchimento da livrança entregue em branco, competia ao portador do título demonstrar o pressuposto básico e fundamental que lhe permitiria...
... , poucas semanas depois da assinatura do contrato subjacente à livrança que constitui título ... ocorrido a resolução do contrato de mútuo, nem que a obrigação se tenha vencido em 2007 ... reserva de propriedade a favor da exequente ... -
Acórdão nº 433/17.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
I - O conceito clínico de «boa saúde» e a expressão sujeição a «vigilância médica» são conceitos vagos e imprecisos, pois não se traduzem em factos concretos, pelo que o seu preenchimento não deve ser realizado do modo abstrato, apriorístico, mas sim caso a caso. II – É aceitável que tendo o segurado sido operado há cerca de 14 anos e não manifestando quaisquer sintomas da doença que...
... em dívida para liquidação total do contrato de mútuo celebrado, em 13/05/2014, entre GG e o ... omitiu que era militar em situação de reserva, que em 2000 teve um enfarte do miocárdio tendo ... óvel – crédito com reserva de propriedade usado 5013767”, datado de 13.05.2014, assinado, ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... tenham por objecto: a) Direito de propriedade" ou figuras parcelares desse direito sobre bens im\xC3" ... ção da doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ... resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre o ...
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Acórdão nº 963/10.8TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
... com os demais executados, celebrou contrato de mútuo com a exequente, a 13 de Dezembro de ... efeito, com a hipoteca de um prédio propriedade dos executados ... Mais alega que os executados ... és de uma cláusula penal, aquele credor reserva para si a faculdade de poder vir a optar pela ...
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Regulamento n.º 550/2018
... Artigo 4.º Condições de Candidatura e Reserva 1 - O alojamento em Residências Universitárias ... de colocação e assinar o respetivo contrato de alojamento, nos termos do presente ... pelos residentes, exceto quando a sua propriedade tenha revertido para os SASUC e, neste caso, ... positivos no sentido do respeito mútuo, apelando aos valores de cidadania que devem ...
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Acórdão nº 1039/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I - O CIRS adota o conceito de rendimento acréscimo, constituindo, assim, a base de incidência deste tributo todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias. II - Com a outorga do distrate do contrato de permuta ocorre a resolução do negócio anteriormente celebrado por ambos os contraentes e por mútuo acordo, extinguindo-se, assim e de forma potestativa, toda a...
... , herdeiro de J ... , celebrou um contrato de permuta de 3 terrenos para construção por 12 ... contrato, os herdeiros estipularam a reserva de propriedade até que a sociedade G ... mediante escritura pública e por mútuo acordo, o distrate do contrato de permuta, no ... -
Acórdão nº 4828/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
I- A legitimidade a que a lei se refere no processo de insolvência é uma legitimidade processual ad causam (art. 20, do CIRE) e não a uma legitimidade substantiva, não podendo, assim, confundir-se a legitimidade para pedir ou requerer com a procedência ou mérito do pedido. II- Assim, possui legitimidade para requerer a declaração de insolvência quem se atribua a qualidade de credor do requerido
... édito sobre o Requerido decorrente de um contrato de mútuo celebrado com os Requeridos e que estes ... Português e o veículo ZC tem uma reserva" de propriedade registada a favor do Banco ... N\xC3" ... -
Aviso n.º 16465/2022
... e patrimonial do parque habitacional propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo 6.º Exclusões ... da renda, o Município de Loures reserva -se o direito de fazer operar a resolução do ... : a ) Ser titular de contrato de mútuo bancário para aquisição de habitação ...
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Aviso n.º 16465/2022
... e patrimonial do parque habitacional propriedade municipal destinado ao ... arrendamento apoiado ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... da renda, o Município de Loures reserva ... -se o direito de fazer operar a resolução ... a) Ser titular de contrato de mútuo bancário para aquisição de habitação ...
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Regulamento n.º 87/2021
... , aplica-se a todas as viaturas propriedade do Município de Miranda do Douro e às que, por ... ículos de serviços eventuais: Constituem reserva da frota para uso indiscriminado dos diversos ... da/s empresa/s com que o Município tem contrato, mediante apresentação/e/ou confirmação da ... a viagem decorra num ambiente de respeito mútuo e sem manifestações suscetíveis de perturbar a ...
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Lei n.º 82/2023
... correntes — Diversas — Outras — Reserva». 3 — Ficam sujeitos a cativação nos ... imobiliário público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituam ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... Estado a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
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Aviso n.º 16826/2022
... e do mútuo respeito entre diferentes credos e culturas; ... Artigo 8.º ... Dever de reserva, discrição e sigilo ... 1 — Os trabalhadores ... de intervir no procedimento, ato ou contrato de direito público ou privado da Adminis- ... e direitos conexos ou de direitos de propriedade industrial ... 4 — A participação, a título ...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... as metodologias de delimitação de Reserva Ecológica Nacional e respondeu a processos de ... ão Florestal de Coimbra, ao abrigo de um contrato de termo certo de um ano. De 5 de janeiro de 1994 ... de Curso na Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, Bombarral. 4 - Artigos em Atas de Conferências ... Propriedade Privada da Delegação Florestal de ...
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Acórdão nº 2603/08.6TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
1 - O mutuário/comprador age em abuso de direito quando invoca a nulidade de um contrato com fundamento na falta de entrega de cópia do contrato ou de falta de comunicação e explicitação de cláusulas, 7 anos após a outorga do mesmo, quando já procedeu ao pagamento de 34 prestações, num universo de 72 e usufruiu do veículo adquirido com recurso ao mútuo, durante 3 anos e meio, tendo-o...
... contrato de crédito, ou a invalidade das suas cláusulas ... : 269.60 EUR (Inclui imposto selo sobre o mútuo e selagem do contrato). - Taxa Nominal: 11.26% - ... em branco Subscrita p/ Cliente(s), Aval e reserva Propriedade - Custo das Garantias: Imposto de ... -
Edital n.º 492/2017
... (ISCTE-IUL), a Caixa de Crédito Agrícola Mutuo de Alenquer (CCAMA), o Agrupamento de Escolas ... ou outras formas de proteção de propriedade intelectual. Se o projeto for considerado ... é 15 dias úteis, após a assinatura do contrato mencionado no artigo 17.º; 6 - Caso se verifique ... âmara Municipal; 9 - A Câmara Municipal reserva-se ao direito de inspecionar os espaços cedidos ...
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Acórdão nº 904-09.5TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015
- Celebrado um contrato de locação financeira e vindo a verificar-se que a pessoa indicada como locatário nunca foi parte no negócio, tendo o seu nome sido usado graças a documentos que lhe haviam sido furtados, o contrato deve considerar-se como juridicamente inexistente na medida em que nunca existiu qualquer acordo de vontades entre os supostos contraentes. - O locador, pelo contrato de locaç
... que seja judicialmente reconhecida a propriedade da A. sobre a viatura de marca “Alfa Romeu", ... , a ser concretizado através de um contrato de locação financeira com M ... , tendo a Autora ... de advogados que identifica, com uma reserva de propriedade a favor do Banco ... ... de financiamento (locação financeira e mútuo), relativos a veículos automóveis ... B) ... -
Aviso n.º 11379/2022
... e patrimonial do parque habitacional propriedade municipal destinado ao ... arrendamento apoiado ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... N.º 108 3 de ... da renda, o Município de Loures reserva ... -se o direito de fazer operar a resolução ... a) Ser titular de contrato de mútuo bancário para aquisição de habitação ...
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Regulamento n.º 826/2016
... Artigo 4.º Condições de Candidatura e Reserva 1 - O alojamento em Residências Universitárias ... de colocação e assinar o respetivo contrato de alojamento, nos termos do presente ... pelos residentes, exceto quando a sua propriedade tenha revertido para os SASUC e, neste caso, ... positivos no sentido do respeito mútuo, apelando aos valores de cidadania que devem ...
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Despacho n.º 9382/2022
... em regime externo, empreendedores com contrato ou acordo de utilização da Incubadora ... de ... da privacidade e da confidencialidade/reserva dos dados pessoais constantes dos ... arquivos e ... d) Promover um ambiente de respeito mútuo e a sã convivência entre todos os membros da ... f) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... re as aero naves da SATA (sua propriedade ou leasing ) ao serviço da SATA ou os voos ... e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, ... civil; - Os ID00R1 conferem o direito a reserva durante qualquer época do ano, exceto julho e ... ser-lhe-ão atribuídas por mútuo acordo reduzido a escrito, ...
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Despacho n.º 11594/2018
... ção tecnológica, de gestão de propriedade intelectual e de consultoria científica. 3 - A ... com a candidatura; h) O modelo de contrato de bolsa e dos relatórios finais a elaborar pelo ... , e em que termos, a constituição de reserva de recrutamento; l) A regulamentação legal ... bolsa é atribuída; e) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; f) A ...
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Acórdão nº 988/12.9TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013
1.- Tendo A trabalhado numa empresa entre 1991 e 2011 e casado em 2004, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida por A, durante a vigência do casamento, a título de compensação por revogação consensual do seu contrato de trabalho, assume a qualidade de bem próprio, nos termos da al. c), do n.º 1, do artigo 1722.º do Código Civil, relativamente à fracção da compensação que é...
... de indemnização por cessação do seu contrato de trabalho, cessação que também ocorreu após ... julgado, após convolação dos autos para mútuo consentimento ... c) Ao contrário do que o ... ) Os bens comprados antes do casamento com reserva de propriedade; d) Os bens adquiridos no ... -
Aviso n.º 14590/2023
... propriedade, ou geridas pela autarquia ... Efetuada a ... reserva-se o direito de interromper o funcio- ... namento ... , pautar-se por princípios de respeito mútuo", sã camaradagem, despor- ... tivismo e boa educa\xC3" ... Basto, no âmbito da lei geral, celebrar contrato de ... seguro que cubra os possíveis danos ...
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Acórdão nº 401/07.3TBSCD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
... pela C E( ... ) , alegando, em síntese: O contrato de mútuo celebrado tinha o dia 29 de Agosto de ... A C ( ... ) reserva-se no direito de resolver o presente contrato, se ... ”, do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, designado por lote 6, inscrito na ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
... pela Requerente em resultado do contrato de afretamento de navio e de protocolo de acordo ... ou cedência de uso de direitos de propriedade intelectual, industrial, ou ao uso e cedência ... partes proceder à seleção e escolha por mútuo acordo dos tripu- lantes estrangeiros ... 3 — ... (OCDE, Model Tax Convention…), Portugal reserva-se o direito de tributar, enquanto país da ...