reserva propriedade contrato mutuo

1066 resultados para reserva propriedade contrato mutuo

  • Acórdão nº 447/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2006

    I- É de admitir a efectivação do direito de reserva de propriedade na esfera jurídica do titular do direito de crédito através da providência cautelar de apreensão de viatura, atenta a interdependência de interesses nos contratos de compra e venda e de mútuo e o princípio da autonomia privada. II- Vedando-se ao financiador o accionamento da cláusula de reserva de propriedade na situação do...

    ...ção do referido veículo, nos termos do contrato de financiamento para aquisição a crédito ... do valor financiado, foi constituída reserva de propriedade a favor da Requerente F. […]S.A.. ... de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo, para aquisição daquele , em que o próprio ...
  • Acórdão nº 2826/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2004

    1- É de suspender a instância executiva em relação à penhora de veículo automóvel até que o exequente demonstre no processo ter requerido o cancelamento do registo da reserva de propriedade sobre tal bem

    ... Automóveis de onde se alcançava que a reserva de propriedade do dito veículo se encontrava ... divida - em detrimento da resolução do contrato e do funcionamento da reserva de propriedade para ... garantia do cumprimento de um contrato de mutuo para financiamento da aquisição, pelo devedor, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... o enquadramento constitucional da reserva de lei e de competência legislativa e o âmbito ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo" 1 - O prospecto de oferta pública de aquisi\xC3"...3 - Os titulares de direitos de propriedade sobre índices de referência asseguram que, para ...
  • Acórdão nº 957/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007

    I - Se a requerente da providência cautelar nada alienou - o veículo foi vendido ao requerido por terceiro - limitando-se a conceder o crédito, não estamos no circunstancialismo previsto no texto do art. 409 do CC; face a este preceito, só o vendedor, o titular do direito de propriedade sobre o veículo poderia manter na sua esfera jurídica a propriedade daquilo que vendera, não admitindo a lei a...

    ... a requerente celebrou com a requerida um contrato que teve por objecto o financiamento total de € ... exigiu à requerida a constituição de reserva de propriedade a seu favor sobre aquele veículo, ...ída como garantia dos contratos de mútuo, sobretudo, daqueles cuja finalidade e objecto é ...
  • Acórdão nº 0826330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2009

    O mutuante de um contrato de financiamento para aquisição de um automóvel a crédito não dispõe de legitimidade para lançar mão da providência cautelar de apreensão de veículos automóveis conferida pelo Dec-Lei 54/75, exactamente porque não dispõe de legitimidade para propor a acção de que este procedimento é dependente.

    ... actividade celebrou com o requerido o Contrato de Financiamento para Aquisição a Crédito ... 11.12.2007, encontrando-se registada a reserva de propriedade a favor de requerente desde ... constituída como garantia de contratos de mútuo, nomeadamente quando existe uma interligação ...
  • Acórdão nº 6140/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007

    O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro deve considerar-se tacitamente revogado pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril no que respeita à matéria atinente à competência territorial (SC)

    ... Alegou, em síntese, que celebrou um contrato de mútuo com o requerido, para a aquisição de ... ao requerido a constituição de reserva de propriedade a seu favor sobre o mencionado ...
  • Acórdão nº 0827886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    I - O n.° 1 do art. 409°do CCivil' é insusceptível de interpretação actualista, no sentido de alargar o seu alcance ao contrato de mútuo ou financiamento, mesmo tratando-se de um mútuo para( financiamento de contrato de compra e venda a prestações. II - Só detendo-se a, qualidade de titular do direito de propriedade se pode, no acto da sua alienação, reservar aquele direito, nos termos do...

    ... os requeridos em 16 de Abril de 2007 um contrato de crédito, mediante o Requerente concedeu a ...Por força do mútuo celebrado, obrigaram-se os requeridos a pagar ao ... e, subsequentemente, o registo da reserva de propriedade em nome da mutuante. Contudo, ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ...Artigo 5.º Cláusula de reserva 1 - Para garantir a realização dos objectivos ..., ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ..., com excepção dos provenientes da propriedade intelectual, auferidos por não residentes em ... designadamente a inerente aos contratos de mútuo ainda que usurários, mútuos mercantis, com ...
  • Acórdão nº 06A880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006

    Comprovado o registo definitivo da penhora de um veículo automóvel sobre o qual consta registada anteriormente uma reserva de propriedade a favor da exequente, não pode prosseguir a execução respectiva, quanto ao mesmo bem, sem que a exequente comprove o cancelamento da mesma reserva de propriedade.

    ...reserva de propriedade quanto ao veículo penhorado. Na ... divida - em detrimento da resolução do contrato e do funcionamento da reserva de propriedade para ... garantia do cumprimento de um contrato de mútuo para financiamento da aquisição, pelo devedor, ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Competência territorial. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de mediação. Contrato de mútuo. Contrato de seguro de grupo. Direito de regresso. Extinção do procedimento criminal comparticipação criminosa. Juros. Negócio jurídico. Propriedade horizontal. Reserva de propriedade....

    ... por parte deste do direito de propriedade do autor, pelo que a acção é de ... . VI. O contrato de arrendamento sujeito ao regime das casas de ... . . @Contrato de mútuo. Acórdão de 25 de Janeiro de 2007 Tribunal da ...@Reserva de propriedade. Acórdão de 15 de Janeiro de ...
  • Acórdão nº 10441/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007

    I- A renúncia à reserva de propriedade não está na disponibilidade do exequente II- Permiti-la ao exequente seria permitir uma alteração de estipulação contratual segundo a qual se constituiu reserva de propriedade a favor do alienante ( no caso, a favor do mutuante) unilateral e arbitrária III- Ferir-se-ia, assim, a expectativa do adquirente adquirir o seu pleno direito de propriedade sem o...

    ... onde se encontra inscrita a seu favor a reserva de propriedade da viatura, na data de 25/7/2000, ... divida em detrimento da resolução do contrato e do funcionamento da reserva de propriedade para ...ência da celebração de um contrato de mútuo entre o ora exequente e a executada Paula com ...
  • Acórdão nº 3225/12.2YXLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Agosto de 2013

    I – A reserva da propriedade (art. 409 do CC) só pode ser estipulada a favor do alienante, mas isso não impede que a reserva possa ser estipulada para garantia do pagamento de crédito do mutuante (isto ao abrigo da parte da previsão “ou até à verificação de qualquer outro evento” que consta do nº. 1 do art. 409 do CC) e que depois possa seja transmitida para este, com sub-rogação

    ... um automóvel, reservando para si a propriedade do veículo até que fosse pago o empréstimo que ...Depois, o vendedor transferiu a reserva da propriedade para a requerente e a requerida ... é conferido o direito de resolução do contrato de compra a venda (com a consequente ... - e nos termos da qual, em garantia do mútuo, a mutuante goza de reserva de propriedade, é ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a ... no princípio do benefício mútuo, sob reserva de uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual. Artigo 79.º A cooperação referida ...ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ...
  • Acórdão nº 3814/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2006

    1- A entidade financiadora do crédito para aquisição de um veículo automóvel não pode reservar para si o direito de propriedade desse veículo, desde logo porque esse direito não existe na sua esfera jurídica. 2- A cláusula em que o financiador reserva para si a propriedade de uma coisa alienada pelo vendedor, porque contrária a uma disposição de natureza imperativa, é nula.

    ... declarada judicialmente a resolução do contrato de crédito celebrado entre a Autora e os RR. em ..., foi clausulada a constituição de reserva de propriedade a favor da Autora sobre o ...ída como garantia dos contratos de mútuo, sobretudo, daqueles cuja finalidade e objecto é ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ... bilaterais e internacionais de interesse mútuo; Considerando o empenho das Partes nas suas ... que infringem os direitos de propriedade intelectual e combater o contrabando e a fraude. ... o território da Parte exportadora, sob reserva do artigo 35.º do presente capítulo. Os ... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ...
  • Acórdão nº 330/09.6TBMLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013

    I. No tocante à legitimidade, a intenção do legislador foi a de a desvalorizar enquanto pressuposto processual, com o propósito de dar prevalência à decisão de mérito relativamente à decisão de pura forma, circunscrevendo as situações de ilegitimidade àqueles casos em que da própria exposição da situação da situação de facto controvertida, cuja existência tem de pressupor, se exclui a...

    ..., que seja decretada a resolução do contrato de compra e venda do veículo automóvel Peugeot ..., afirmou o A.:  “A cláusula de reserva da propriedade, prevista e regulada no art. ...  No contrato de mútuo", tendo por finalidade o financiamento de aquisiç\xC3"...
  • Acórdão nº 8847/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004

    I - Não pode ser penhorado um veículo automóvel quando exista sobre ele reserva de propriedade, devidamente registada anteriormente, em nome do exequente, pois a nomeação de tal bem à penhora não inculca renúncia tácita à vantagem derivada daquela cláusula e também não basta declaração expressa de renúncia em requerimento apresentado na execução. II - Assim, há que notificar o exequente,...

    ...ículo, em que consta a existência de uma reserva de propriedade a favor da exequente, o Mmº Juiz ... pagamento pelo executado à exequente no contrato de mútuo referido nos autos de acção ...
  • Acórdão nº 00106926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003

    É de decretar a apreensão de veículo automóvel, em providência cautelar requerida pelo titular da reserva de propriedade, nos termos previstos no D.L. nº 54/75, de 12 de Fev., no caso de incumprimento de contrato de mútuo em que o mutuante não é o reservatário, e cujo produto serviu para o financiamento da aquisição do veículo.

  • Acórdão nº 00106926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003

    É de decretar a apreensão de veículo automóvel, em providência cautelar requerida pelo titular da reserva de propriedade, nos termos previstos no D.L. nº 54/75, de 12 de Fev., no caso de incumprimento de contrato de mútuo em que o mutuante não é o reservatário, e cujo produto serviu para o financiamento da aquisição do veículo.

  • Acórdão nº 0053286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002

    A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

  • Acórdão nº 0053286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2002

    A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

  • Lei n.º 35/2018
    ...) Acordos relevantes para determinar a propriedade e titularidade do cliente em relação aos bens. ...-se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... deve ser destinada à constituição de reserva legal até ao limite do capital social. 4 - .. 5 ... 146.º Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo 1 - O prospeto de oferta pública de aquisição ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...) Acordos relevantes para determinar a propriedade e titularidade do cliente em relação aos bens. ...-se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- damente, ... deve ser desti- nada à constituição de reserva legal até ao limite do capital social. 4 — . ... 146.º Artigo 147.º -A Reconhecimento mútuo 1 — O prospeto de oferta pública de ...
  • Acórdão nº 5671/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I- É inadmissível a penhora de bens do próprio exequente e é isso o que acontece quando este instaura execução sendo titular de registo de reserva de propriedade que não pretende cancelar. II- Não vale a instauração da execução como acto tácito de renúncia, nem tão pouco releva qualquer declaração expressa nesse sentido quando afinal o exequente se recusa a proceder em conformidade cancelando...

    ... comprovado o cancelamento do registo de reserva de propriedade que se encontra efectuado a favor ... " claramente se alude a resolução do contrato por incumprimento e não a resolução do direito ... hipótese de conexão entre o contrato de mútuo a prestações e o contrato de compra e venda do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... interesse comum, num espírito de respeito mútuo, igualdade, não discriminação, solidariedade e ...ção do cumprimento dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras; iv) ... custo dos serviços prestados, e mediante reserva de uma garantia adequada. 5 - As Partes promovem ...contrato e profissionais independentes, nos termos do ...

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