rescisao unilateral

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I - Sendo a rescisão do contrato de trabalho um acto ou negócio jurídico unilateral e receptício, torna-se perfeita e eficaz a declaração de vontade nesse sentido emitida logo que chegue ao poder do destinatário, ou que este dela tome conhecimento, e irrevogável, não sendo lícito ao declarante, validamente, suspender ou convalidar o despedimento anterior com a instauração de um processo...

I - Sendo a rescisão do contrato de trabalho um acto ou negócio jurídico unilateral e receptício, torna-se perfeita e eficaz a declaração de vontade nesse sentido emitida logo que chegue ao poder do destinatário, ou que este dela tome conhecimento, e irrevogável, não sendo lícito ao declarante, validamente, suspender ou convalidar o despedimento anterior com a instauração de um processo...

I- O prazo de quatro anos previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento [CE Euratom] nº 2988/95, do Conselho, de 18 de dezembro conta-se da data da prática da “irregularidade”, ou seja, a partir da data em que ocorra a lesão [pagamento] quando esta tenha lugar após o ato ou omissão que integre violação do direito da União Europeia ou na data (ii) deste ato ou omissão quando posterior à

I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. II - Deste modo, estando a ser...

I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. II - Deste modo, estando a ser...

I - A legitimidade substancial ou substantiva que não se confunde com a legitimidade processual, respeita à efetividade da relação material. Prende-se com o concreto pedido e a causa de pedir que o fundamenta e, por isso, com o mérito da causa, sendo requisito da procedência do pedido. A verificação da ilegitimidade substantiva leva à absolvição do pedido, enquanto que a ilegitimidade processual,

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I - Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter feito uma correcta aplicação dos princípios da boa-fé, da tutela da confiança e da proporcionalidade, cuja reapreciação o Recorrente pretendia com este recurso. II - Quanto à alegada relevância de determinados factos (sendo certo que na apelação a matéria de facto não foi impugnada), a decisão de facto não pode ser objecto de...

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter feita uma correcta apreciação quer quanto ao vício de falta de fundamentação, como quanto à apreciação e interpretação dos arts. 12º e 13º do DL nº 81/2008, de 16/5.

I - Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter feito uma correcta aplicação dos princípios da boa-fé, da tutela da confiança e da proporcionalidade, cuja reapreciação o Recorrente pretendia com este recurso. II - Quanto à alegada relevância de determinados factos (sendo certo que na apelação a matéria de facto não foi impugnada), a decisão de facto não pode ser objecto de revista (

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter feita uma correcta apreciação quer quanto ao vício de falta de fundamentação, como quanto à apreciação e interpretação dos arts. 12º e 13º do DL nº 81/2008, de 16/5.

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I - A audiência prévia visa obter dos administrados uma pronúncia sobre os fundamentos em que se vai basear uma decisão cujo sentido é comunicado nessa etapa procedimental. II - A notificação ao administrado de informações internas produzidas no âmbito da instrução procedimental não pode considerar-se funcionalmente equivalente à audiência prévia, desde logo, quando o teor dessas comunicações nã

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I - A produção de provas desnecessárias não só não é imposta, como é vedada pelo artigo 137º do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 1º do CPTA. II - A idade da beneficiária das ajudas é facto irrelevante para a decisão da causa em que se discute a validade do ato de rescisão levado a cabo pelo IFAP (por incumprimento, por parte daquela, da obrigação acessória da apresentação de...

A invocação, pelo executado demandado como fiador, da ilegalidade da rescisão do contrato em relação ao qual foi prestada fiança, bem como de outros vícios ocorridos na execução desse contrato, não constitui discussão em concreto da legalidade da dívida exequenda, mas sim arguição de factos impeditivos da sua responsabilidade, como tal enquadrável na alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.

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I - Se o trabalhador impõe condições para continuar ao serviço, não sendo as mesmas aceites pela entidade patronal, dizendo aquele que assim se ia embora, o que fez, sendo feitas as contas dos seus créditos e o pagamento no dia seguinte, é inequívoco que foi o trabalhador quem pôs fim ao contrato de trabalho, rescindindo-o. II - Sendo a rescisão do contrato de trabalho uma declaração unilateral nã

Constitui acto administrativo contenciosamente recorrível, a deliberação camarária que determinou a reversão de parcela de terreno alienado a particular se, pelo texto do acto e pelas circunstâncias anteriores e posteriores à sua prolação, é de concluir ter existido uma definição unilateral e autoritária da situação e não uma declaração negocial de rescisão de contrato.