rescisao unilateral
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Acórdão nº 71/16.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente...
..., constituiria ou não um fundamento válido para a rescisão unilateral do contrato. VRefere o art°615° CPC (ex vi art°140°, n°3 CPTA) que ... -
Acórdão nº 580/18.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2019
I - Não se pode imputar um erro à decisão recorrida, no seu julgamento da matéria de facto, por ser omissa relativamente a determinados factos, que se dizem essenciais para o bom conhecimento da causa, se as partes não cumpriram cabalmente o seu ónus do dispositivo e não alegaram especificadamente, em artigos individualizados, os tais factos que dizem que deviam ser dados por provados; II - A...
... do Conselho Directivo (CD) do IFAP, que determinou a rescisão unilateral do contrato de atribuição de apoio financeiro e ordena a devolução do ... -
Regulamento n.º 1046/2020
... do disposto no presente Regulamento, pode levar à rescisão unilateral do Acordo de Utilização, por parte da Câmara Municipal de Faro, sem que ...
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Regulamento n.º 283/2021
... do disposto no presente Regulamento, pode levar à rescisão unilateral do Acordo de Utilização, por parte da Câmara Municipal de Faro, sem que ...
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Acórdão nº 1896/14.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - Os “contratos de manutenção de elevadores” consubstanciam contratos de prestação de serviço de execução continuada. II - A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em propriedade horizontal, designadamente com a manutenção de elevadores, constitui uma típica obrigação propter rem, sujeita ao regime das obrigações reais. III - Na declaração tácita,...
... A revogação pode ocorrer de comum acordo ou ser unilateral (artº 406, nº 1, do CC). É sabido que, atendendo ao efeito ou ... -
Acórdão nº 062015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1967
I - Se, de acordo com un plano de ferias devidamente aprovado, o trabalhador, em vez de gozar as suas ferias anualmente, preferiu acumula-las para as gozar por um periodo mais longo, de cinco em cinco anos, com vencimento por inteiro, este vencimento deve ser pago com base no auferido na data em que iniciou as ferias acumuladas e não com base nos vencimentos correspondentes aos periodos em que...
...ção devida, o que constitui justa causa para a rescisão unilateral do contrato de trabalho, nos termos do n. 3 do paragrafo 2, do artigo 104 ... -
Acórdão nº 068483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1980
I - Existe um contrato de empreitada quando alguem entrega tres viaturas para reparação a outrem, que se compromete a fornecer a mão-de-obra e os materiais necessarios para o efeito. II - Na esfera juridica do dono das viaturas não esta excluido o poder de rescisão unilateral da empreitada adequando-se tal situação a desistencia consagrada no artigo 1229 do Codigo Civil. III - Como contrapartida...
... do dono das viaturas não esta excluido o poder de rescisão unilateral da empreitada adequando-se tal situação a desistencia consagrada no ... -
Acórdão nº 068483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1980
I - Existe um contrato de empreitada quando alguem entrega tres viaturas para reparação a outrem, que se compromete a fornecer a mão-de-obra e os materiais necessarios para o efeito. II - Na esfera juridica do dono das viaturas não esta excluido o poder de rescisão unilateral da empreitada adequando-se tal situação a desistencia consagrada no artigo 1229 do Codigo Civil. III - Como contrapartida...
... do dono das viaturas não esta excluido o poder de rescisão unilateral da empreitada adequando-se tal situação a desistencia consagrada no ... -
Acórdão nº 062015 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1967
I - Se, de acordo com un plano de ferias devidamente aprovado, o trabalhador, em vez de gozar as suas ferias anualmente, preferiu acumula-las para as gozar por um periodo mais longo, de cinco em cinco anos, com vencimento por inteiro, este vencimento deve ser pago com base no auferido na data em que iniciou as ferias acumuladas e não com base nos vencimentos correspondentes aos periodos em que...
...ção devida, o que constitui justa causa para a rescisão unilateral do contrato de trabalho, nos termos do n. 3 do paragrafo 2, do artigo 104 ... -
Regulamento n.º 195/2023
..., consoante o grau de responsabilidade apurado, de resolução unilateral e imediata. do respetivo Contrato, sem direito a qualquer tipo de ...
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Acórdão nº 0339/11.0BEPRT 0750/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2018
... constitui fundamento bastante para determinar a rescisão unilateral do contrato. Nem tão-pouco tal resulta do regime legal. … O que vem ...
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Aviso n.º 4985/2021
...No fundo, a uma perspetiva unilateral de atribuição desgarrada e pontual de apoios, sem critérios previamente ...
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Acórdão nº 04B4398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005
1. Os privilégios imobiliários gerais não se consubstanciam em garantia real de cumprimento de obrigações, por não incidirem sobre imóveis certos e determinados, funcionando apenas como causas de preferência legal de pagamento. 2. O conflito entre as garantias especiais de cumprimento obrigacional decorrente dos privilégios imobiliários gerais e das hipotecas deve ser resolvido por via da...
... 348,76, € 5199,90, a título de indemnização por rescisão unilateral, com justa causa, do seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 6.º, ... -
Acórdão nº 0252/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2016
I – O acto – declarativo de uma caducidade – que exerceu poderes vinculados não pode ser eficazmente atacado mediante a denúncia de que violou princípios administrativos, como o da boa fé, que internamente limitam e regulam o exercício da discricionariedade. II – A pronúncia anulatória de dois actos, que não se fundamentara na ilegalidade de um outro, permanece indemne...
... (i) arquivamento do processo de licenciamento; (ii) rescisão unilateral do contrato para constituição do direito de superfície; e de (iii) ... -
Acórdão nº 8975/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005
I- Para que se verifique justa causa para o trabalhador rescinda o contrato de trabalho é indispensável que o comportamento culposo da entidade patronal torne, imediata e praticamente, impossível a subsistência da relação laboral. II- Assim, constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador o acto unilateral da entidade patronal consistente em lhe retirar,...
... não só proibindo a sua baixa, mas também a sua modificação unilateral pela entidade empregadora, tal como resulta directamente do estatuído nos ... -
Regulamento n.º 884/2021
... projeto a regulamento e no contrato pode levar a rescisão unilateral do contrato e indemnizações ao MN pelos danos causados. Artigo 19.º ...
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Regulamento n.º 479/2022
...à rescisão unilateral...
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Acórdão nº 00244/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
I — Constando do «contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do VITIS – Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação das Vinhas (Co-financiado pelo FEOGA – Garantia)» que: «No caso de rescisão do contrato pelo IFADAP, o Beneficiário constitui-se na obrigação de reembolsar este Instituto das importâncias recebidas a título de ajuda…», tal significa que se o contrato for...
...ório), sem ter procedido à prévia rescisão ou modificação unilateral do contrato." B. Entendeu o Tribunal que pela ora recorrida não foram ... -
Regulamento n.º 226/2020
... espécies produtoras de estupefacientes, sob pena de rescisão unilateral do Acordo de Utilização, para além de tal conduta ser imediatamente ...
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Regulamento n.º 711/2018
..., sem necessidade de aviso prévio ou denúncia; b) Rescisão unilateral por iniciativa do utilizador, antes do prazo acordado, devidamente ...
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Regulamento n.º 410/2020
..., sem necessidade de aviso prévio ou denúncia; b) Rescisão unilateral por iniciativa do Coworker antes do prazo acordado, através de carta ...
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Regulamento n.º 949/2021
... modalidade em detrimento das restantes, sob pena de rescisão unilateral imediata do presente contrato programa, por parte da primeira outorgante. ...
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Regulamento n.º 1016/2022
...espécies produtoras de estupefacientes, sob pena de rescisão unilateral do Acordo de Utilização,. para além de tal conduta ser imediatamente ...
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Aviso n.º 6931/2019
... modalidade em detrimento das restantes, sob pena de rescisão unilateral imediata do presente contrato programa, por parte da primeira outorgante. ...
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Regulamento n.º 949/2021
... modalidade em detrimento das restantes, sob pena de rescisão unilateral imediata do. presente contrato programa, por parte da primeira outorgante. ...