rescisao unilateral

1881 resultados para rescisao unilateral

  • Aviso n.º 23965/2021
    ... Entidade utilizá -la para outros fins, sob pena de rescisão unilateral...
  • Regulamento n.º 342/2022
    ..., consoante o grau de responsabilidade apurado, de resolução unilateral e imediata. do respetivo Contrato, sem direito a qualquer tipo de ...
  • Acórdão nº 00304/11.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I - A produção de provas desnecessárias não só não é imposta, como é vedada pelo artigo 137º do CPC, aplicável por força do disposto no artigo 1º do CPTA. II - A idade da beneficiária das ajudas é facto irrelevante para a decisão da causa em que se discute a validade do ato de rescisão levado a cabo pelo IFAP (por incumprimento, por parte daquela, da obrigação acessória da apresentação de...

    ... parte da ora Recorrente - o que não se concede - a rescisão unilateral do contrato não opera imediata e automaticamente, tal como decorre de ...
  • Acórdão nº 1036/08.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    A invocação, pelo executado demandado como fiador, da ilegalidade da rescisão do contrato em relação ao qual foi prestada fiança, bem como de outros vícios ocorridos na execução desse contrato, não constitui discussão em concreto da legalidade da dívida exequenda, mas sim arguição de factos impeditivos da sua responsabilidade, como tal enquadrável na alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT.

    ...ça por alteração contratual, quer em virtude da rescisão unilateral do contrato celebrado entre P..... e o Exequente IFADAP), nos termos dos ...
  • Acórdão nº 314/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019
    ... novo poder de resolução unilateral do contrato administrativo, diferente do. poder de resolução previsto ...
  • Regulamento n.º 838/2020
    ... de mora por período superior a 3 (três) meses ou de rescisão unilateral do Contrato ou Serviço, exercer o direito de retenção que lhe é ...
  • Acórdão nº 0130997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001

    Os créditos dos trabalhadores emergentes do contrato de trabalho, que beneficiam do privilégio imobiliário geral previsto no artigo 12 n.1 da Lei 17/86, não gozam de prioridade sobre a hipoteca, por lhes não ser aplicável o regime do artigo 751, mas o do artigo 749 do Código Civil.

    ... aos trabalhadores e indemnizações decorrentes de rescisão unilateral do contrato de trabalho com justa causa, de prestações de serviços e de ...
  • Acórdão nº 0130997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001

    Os créditos dos trabalhadores emergentes do contrato de trabalho, que beneficiam do privilégio imobiliário geral previsto no artigo 12 n.1 da Lei 17/86, não gozam de prioridade sobre a hipoteca, por lhes não ser aplicável o regime do artigo 751, mas o do artigo 749 do Código Civil.

    ... aos trabalhadores e indemnizações decorrentes de rescisão unilateral do contrato de trabalho com justa causa, de prestações de serviços e de ...
  • Acórdão nº 01803/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I – À prescrição da obrigação de devolução das verbas de apoios financeiros da UE, cuja fonte seja uma decisão administrativa de reposição tomada em tempo (dentro prazo de prescrição do procedimento administrativo, de 4 anos, fixado no nº 1 do artigo 3º do regulamento CE Euratom nº 2988/95 do Conselho) aplica-se o prazo de três anos resultante do disposto no nº 2 do mesmo artigo, contado...

    ... apreço “..em 10.10.2007, foi proferida decisão de rescisão unilateral do contrato, notificada ao Oponente, tornando-se definitiva passados três ...
  • Acórdão nº 0912/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016

    Suscitada em processo que corre na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, deve o tribunal nacional decidir da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, suscitando o processo de reenvio prejudicial.

    ... a 006671/2010, que através da qual foi determinada a rescisão unilateral do contrato, com consequente devolução dos montantes indevidamente ...
  • Regulamento n.º 601/2021
    ... definidas nas condições de acesso pode levar à rescisão unilateral do contrato. Artigo 40.º Disposições finais Todos os Casos omissos ao ...
  • Acórdão nº 00043/12.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
    ... a designação de “5DA-20385/2010, 15-10-2010”) a rescisão unilateral" do contrato de atribuição de ajudas e cancelamento do projecto, com exig\xC3"...
  • Acórdão nº 9640747 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1996

    I - Se o trabalhador impõe condições para continuar ao serviço, não sendo as mesmas aceites pela entidade patronal, dizendo aquele que assim se ia embora, o que fez, sendo feitas as contas dos seus créditos e o pagamento no dia seguinte, é inequívoco que foi o trabalhador quem pôs fim ao contrato de trabalho, rescindindo-o. II - Sendo a rescisão do contrato de trabalho uma declaração unilateral nã

    ... II - Sendo a rescisão do contrato de trabalho uma declaração unilateral" não receptícia do trabalhador, nenhuma relevância assume o facto de, ap\xC3"...
  • Acórdão nº 046842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001

    Constitui acto administrativo contenciosamente recorrível, a deliberação camarária que determinou a reversão de parcela de terreno alienado a particular se, pelo texto do acto e pelas circunstâncias anteriores e posteriores à sua prolação, é de concluir ter existido uma definição unilateral e autoritária da situação e não uma declaração negocial de rescisão de contrato.

  • Regulamento n.º 562/2022
    ...rescisão unilateral do contrato e indemnização ao Município de Penamacor pelos danos ...
  • Acórdão nº 03130/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I) – O procedimento que por irregularidade que atenta contra os interesses financeiros das Comunidades Europeias culmina em decisão que determina reembolso ou reposição de montante indevidamente recebido, não segue o regime de revogação dos actos previsto no CPA, e, como regime geral, e em regra, prescreve no prazo de quatro anos previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho,

    ...ídica por eles aceite numa base de reciprocidade, uma medida unilateral posterior que não se lhe pode opor. ” (ênfase acrescentado). “O ...
  • Acórdão nº 0076524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1992

    I - Não age com má fé quem, como a requerente da providência cautelar de suspensão de despedimento, procedeu sem saber, previamente que, não tinha qualquer fundamento, nem, como resulta dos autos, tal poderia ignorar. II - Relativamente à admissão da ignorância da requerente, verifica-se que quando a providência foi proposta em 1991/03/07, nunca aquela poderia saber do pagamento total do salário...

    ... patronal não contém uma decisão, clara inequívoca e unilateral, de rescisão do contrato de trabalho, mas é meramente informativa, de ...
  • Acórdão nº 0076524 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1992

    I - Não age com má fé quem, como a requerente da providência cautelar de suspensão de despedimento, procedeu sem saber, previamente que, não tinha qualquer fundamento, nem, como resulta dos autos, tal poderia ignorar. II - Relativamente à admissão da ignorância da requerente, verifica-se que quando a providência foi proposta em 1991/03/07, nunca aquela poderia saber do pagamento total do salário...

    ... patronal não contém uma decisão, clara inequívoca e unilateral, de rescisão do contrato de trabalho, mas é meramente informativa, de ...
  • Acórdão nº 037/16.8BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2019

    I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...

    ....2015 do Presidente daquele Instituto que procedeu à rescisão unilateral do contrato e que determinou a devolução da totalidade dos pagamentos a ...
  • Acórdão nº 110043/15.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ... na fundamentação se considerou como provado uma rescisão unilateral por parte dos réus (tal como defende a autora) ou uma revogação por ...
  • Acórdão nº 0003104 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1997

    I - A declaração de rescisão do contrato de trabalho é uma declaração unilateral receptícia que só surte efeito quando chega ao conhecimento do declaratário. II - É, porém, considerada igualmente válida e eficaz a declaração rescisória do contrato de trabalho que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida. III - Diz-se que age com culpa, para este efeito, o trabalhador...

    ...ção de rescisão do contrato de trabalho é uma declaração unilateral receptícia que só surte efeito quando chega ao conhecimento do ...
  • Acórdão nº 0003104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997

    I - A declaração de rescisão do contrato de trabalho é uma declaração unilateral receptícia que só surte efeito quando chega ao conhecimento do declaratário. II - É, porém, considerada igualmente válida e eficaz a declaração rescisória do contrato de trabalho que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida. III - Diz-se que age com culpa, para este efeito, o trabalhador...

    ...ção de rescisão do contrato de trabalho é uma declaração unilateral receptícia que só surte efeito quando chega ao conhecimento do ...
  • Acórdão nº 00104/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    I - Tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas provenientes de...

    ... recorrente da intenção do Instituto de determinar a rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas e cancelamento do projeto com a ...
  • Anúncio n.º 73/2022
    ... de mora por período superior a três meses ou de rescisão unilateral do Contrato ou Serviço, exercer o direito de retenção que lhe é ...
  • Anúncio n.º 73/2022
    ... de mora por período superior a três meses ou de rescisão unilateral do Contrato ou Serviço,. exercer o direito de retenção que lhe é ...

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