rescisao unilateral

I - Estando já a decorrer a respectiva assembleia de credores no processo especial de recuperação de empresa, não pode o trabalhador vir justificar aí o seu crédito à indemnização por a sua rescisão do contrato de trabalho ser superveniente a todo o processamento daquela acção especial. II - A única forma legal que o trabalhador dispõe para o efeito é accionar judicialmente a ré para que lhe seja

I - Deve considerar-se despedimento sem justa causa, não tendo sido instaurado processo disciplinar, a situação do trabalhador que vê cessadas, por decisão da entidade patronal, todas as funções que exercia; II - No caso em apreço, a Ré recusou reconhecer ao Autor o direito ao exercício do cargo de director de vendas e marketing, para que havia sido contratado, o que equivale a uma rescisão...

I - Se o recorrente, nas suas alegações de recurso, põe em causa a apreciação e as normas aplicáveis à rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do autor, e que este não contraria, tal matéria tem natureza substantiva e traduz-se na invocação de erro na determinação da lei aplicável. II - Por isso, nos termos do n. 2 do artigo 721 do Código de Processo Civil, o recurso é de revista e...

I - A rescisão unilateral pelo trabalhador, do seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 25, n. 1, alinea b) do Dec-Lei 372-A/75, depende da verificação dos seguintes requisitos: não pagamento do salario pontualmente e na forma devida e existencia de uma acção culposa da entidade patronal no não pagamento dos salarios. II - Provado que o empregador deixou de pagar as retribuições devidas aos

I - O dano actual e o dano futuro, desde que certos, devem ser indemnizados, em oposição aos danos eventuais, hipoteticos ou de simples possibilidade, que não são indemnizaveis. II - Os danos não patrimoniais indemnizaveis devem, porem, ser seleccionados com extremo rigor, devendo atender-se apenas aos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (artigo 496 n. 1 do Codigo Civil). III - A

I - A rescisão unilateral pelo trabalhador, do seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 25, n. 1, alinea b) do Dec-Lei 372-A/75, depende da verificação dos seguintes requisitos: não pagamento do salario pontualmente e na forma devida e existencia de uma acção culposa da entidade patronal no não pagamento dos salarios. II - Provado que o empregador deixou de pagar as retribuições devidas aos

I - Se o recorrente, nas suas alegações de recurso, põe em causa a apreciação e as normas aplicáveis à rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do autor, e que este não contraria, tal matéria tem natureza substantiva e traduz-se na invocação de erro na determinação da lei aplicável. II - Por isso, nos termos do n. 2 do artigo 721 do Código de Processo Civil, o recurso é de revista e...

I - Uma empresa pública pode celebrar contratos de empreitada de obras públicas ou simples empreitada de construção civil apenas revestindo tal contrato natureza de verdadeiro contrato administrativo quando nele estejam reflectidos os especiais privilégios ou os poderes de gestão pública da empresa, designadamente, na sua formação, na direcção da sua execução ou na faculdade de modificação...

I - Uma empresa pública pode celebrar contratos de empreitada de obras públicas ou simples empreitada de construção civil apenas revestindo tal contrato natureza de verdadeiro contrato administrativo quando nele estejam reflectidos os especiais privilégios ou os poderes de gestão pública da empresa, designadamente, na sua formação, na direcção da sua execução ou na faculdade de modificação...

I - O acto de rescisão de um contrato de prestação de serviços, podendo entender-se como um acto destacável sujeito a impugnação contenciosa, não é susceptível de infringir as regras procedimentais de um processo do tipo sancionador, nem os princípios relativos à revogabilidade dos actos administrativos, visto que deriva de uma mera prerrogativa da Administração que se enquadra no âmbito da relaçã

1 - Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a violação culposa por parte da entidade patronal das garantias legais ou convencionais daquele. 2 - O nosso sistema jus laboral consagra um verdadeiro "dever de ocupação efectiva" a cargo do empregador que consiste no dever de a entidade empregadora manter o trabalhador activo e ocupado, consubstanciando a violação (com a...

1 - Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a violação culposa por parte da entidade patronal das garantias legais ou convencionais daquele. 2 - O nosso sistema jus laboral consagra um verdadeiro "dever de ocupação efectiva" a cargo do empregador que consiste no dever de a entidade empregadora manter o trabalhador activo e ocupado, consubstanciando a violação (com a...

I - A causa de pedir é o acto ou facto jurídico donde emerge o direito invocado pelo Autor e que o mesmo pretende fazer valer. II - Tendo o trabalhador recorrido intentado a presente acção com base na ilicitude do seu despedimento, cuja declaração é pressuposto necessário de indemnização, é manifesto que o conhecimento de tal questão não podia ser objecto da apreciação da Comissão Arbitral, por...

I - A causa de pedir é o acto ou facto jurídico donde emerge o direito invocado pelo Autor e que o mesmo pretende fazer valer. II - Tendo o trabalhador recorrido intentado a presente acção com base na ilicitude do seu despedimento, cuja declaração é pressuposto necessário de indemnização, é manifesto que o conhecimento de tal questão não podia ser objecto da apreciação da Comissão Arbitral, por...

I - Despedimento e a rescisão unilateral do contrato de trabalho, feita atraves duma declaração recepticia que deve ser formulada de modo inequivoco, não consentindo duvidas quanto ao seu alcance e sentido. II - A declaração tacita de despedimento não tem eficacia juridica. III - A falta de pagamento de salario não significa so, por si, a resolução de contrato de trabalho, mas quando culposa,...

I - O período experimental do contrato de trabalho - prazo não superior a seis meses é reduzido a quinze dias (primeira parte do n. 2 do art. 43 do Decreto-Lei 64-A/89). II - É nula a estipulação do período experimental de sessenta dias constante do contrato de trabalho a termo certo por seis meses e consequentemente ilícita a rescisão unilateral do contrato, durante aquele período, sem instauraçã

I - O período experimental do contrato de trabalho - prazo não superior a seis meses é reduzido a quinze dias (primeira parte do n. 2 do art. 43 do Decreto-Lei 64-A/89). II - É nula a estipulação do período experimental de sessenta dias constante do contrato de trabalho a termo certo por seis meses e consequentemente ilícita a rescisão unilateral do contrato, durante aquele período, sem instauraçã

I - Constitui justa causa de rescisão unilateral do contrato de trabalho pelo trabalhador, a alteração de funções para outras diferentes daquelas para que fora contratado. II - So são indemnizaveis os danos morais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. III - Não sendo iliquidos os creditos laborais pedidos em juizo e havendo mora do devedor, são devidos juros moratorios desde a...

I - Os créditos emergentes de contrato individual de trabalho gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário geral. II - Havendo reclamação de um crédito ( com privilégio imobiliário ) por indemnização a trabalhador que optou pela rescisão unilateral com justa causa do seu contrato de trabalho, nos termos previstos no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, ele será graduado...

I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à...

I - A declaração dirigida pelo dono de uma empresa ao gestor da mesma a comunicar a rescisão unilateral do contrato de gestão de cujas claúsulas consta a possibilidade da rescisão condicionada à violação do contrato é ineficaz se se não concretiza na declaração a causa da rescisão. II - Daí decorre a probabilidade séria da existência do direito do gestor à conservação da sua posição contratual...

I - É lícita a cláusula pela qual as partes convencionem, sem diminuição de retribuição, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos, como compensação de despesas extraordinárias feitas pela entidade patronal na preparação profissional do trabalhador, podendo este desobrigar-se restituindo a soma das importâncias despendidas. II - Tendo a Ré-trabalhadora

I - Com aviso prévio visa a lei a protecção da entidade patronal. II - Se a entidade patronal, respondendo à carta do trabalhador a comunicar a rescisão unilateral do contrato de trabalho, disse, por carta enviada ao trabalhador, que prescindia dos seus serviços em data correspondente ao decurso de dois meses após a data daquela comunicação, deve entender-se que a entidade patronal não prescindiu

I - O A. não invocou justa causa no momento em que comunicou a rescisão do contrato o que fez, aliás, mediante aviso prévio, como resulta da matéria de facto provada, daí que se compreenda que não tenha invocado qualquer motivo para a rescisão unilateral e que se tornava necessário para que tivesse direito a indemnização (cfr. artigo 25, n. 2, do DL n. 372-A/75). II - O A. ao referir que prestou 4

I - Rescisão era um termo polissémico na linguagem jurídica anterior ao Cód. Civil, correspondendo hoje à resolução baseada na lei. É este o sentido daquele termo utilizado na cláusula, inserta em contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma, com o seguinte teor: "o não cumprimento no todo ou em parte do cláusulado dará origem à rescisão unilateral do contrato". II - As cláusulas dos...