rescisao unilateral
-
Acórdão nº 0003104 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1997
I - A declaração de rescisão do contrato de trabalho é uma declaração unilateral receptícia que só surte efeito quando chega ao conhecimento do declaratário. II - É, porém, considerada igualmente válida e eficaz a declaração rescisória do contrato de trabalho que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida. III - Diz-se que age com culpa, para este efeito, o trabalhador...
... ção de rescisão do contrato de trabalho é uma declaração unilateral receptícia que só surte efeito quando chega ao conhecimento do ... -
Acórdão nº 00104/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016
I - Tendo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas provenientes de...
... recorrente da intenção do Instituto de determinar a rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas e cancelamento do projeto com a ... -
Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... Para esta corrente, sendo o despedimento uma declaração unilateral receptícia, ela produz todos os seus efeitos logo que chegue ao ...
-
Anúncio n.º 73/2022
... de mora por período superior a três meses ou de rescisão unilateral do Contrato ou Serviço, exercer o direito de retenção que lhe é ...
-
Anúncio n.º 73/2022
... de mora por período superior a três meses ou de rescisão unilateral do Contrato ou Serviço, ... exercer o direito de retenção que lhe é ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... 5 - A promoção ou acesso resultante da decisão unilateral da Empresa pode ter lugar a todo o tempo. Cláusula 16.ª Promoção ...
-
Acórdão nº 01828/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... direito a justa indemnização decorrente de lícita rescisão unilateral/cessação da renovação automática, por a A., ora recorrente, não ter ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... 5 - A promoção ou acesso resultante da decisão unilateral da Empresa pode ter l ugar a todo o tempo. Cláusula 16.ª Promoção ...
-
Acórdão nº 0348/19.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
I - Quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziram ao resultado expresso na decisão, inexistindo uma real contradição entre os fundamentos e a decisão pois que a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho não se verifica a nulidade p. na al. c) do nº 1 do artº 615º do CPC e no nº 1 do artº 125º do CPPT. II - O artigo 204.º n.º 1, al. h) do CPPT não permite
... Em alternativa à rescisão unilateral, a empresa dispõe da possibilidade de solicitar a revogação por mútuo ... -
Acórdão nº 01074/17.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - O artigo 204.º n.º 1, al. h) do CPPT não permite que o decurso do prazo de 4 anos de “prescrição do procedimento” administrativo para a determinação da existência ou não de irregularidade na aplicação/uso dos subsídios atribuídos ao abrigo de programas financeiros da União seja invocado como fundamento da oposição à execução fiscal dos actos que determinam a respectiva devolução.
... I.P. proferida decisão final de rescisão unilateral do contrato identificado em 2), a qual foi comunicada através do ofício ... -
Acórdão nº 05079/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... (E NÃO PERANTE UM ACTO VINCULADO), PELO QUE A RESOLUÇÃO UNILATERAL DO ACORDO É DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, PELO QUE ...
-
Acórdão nº 00852/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I- O prazo para ser pedida a devolução das quantias recebidas irregularmente no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos. II- O Prazo de prescrição conta-se a partir da data em que foi praticada a irregularidade e interrompe-se pela prática de qualquer acto que seja...
... e atendíveis em ordem a determinar a respectiva rescisão unilateral nem, concomitantemente, a ordem de reposição dos montantes em causa ... -
Acórdão nº 0164/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - O prazo de execução da decisão (administrativa), de três anos, imposto pelo art. 3.º n.º 2 (primeiro parágrafo) do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, começa a correr desde o dia em que tal decisão se torna definitiva, ou seja, insuscetível de recurso (por termo do prazo ou esgotamento das vias de recurso/impugnação administrativa). II - A...
... 1, da p.i.; 4. O IFAP proferiu decisão final de rescisão unilateral do contrato, com a reposição da quantia de € 34.274,40, acrescida de ... -
Acórdão nº 02863/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I- Nos termos do artigo 38.º da Portaria n.º83-A/2009, com a redação dada pela Portaria n.º145-A/2011, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 40.º (constituição de reservas de recrutamento), o procedimento concursal cessa com a ocupação dos postos de trabalho constantes da publicitação. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... experimental – período de tempo onde é livre a rescisão unilateral do contrato – e passado a vigorar definitivamente o contrato de trabalho ... -
Acórdão nº 02588/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
A deficiente notificação para efeitos de audiência prévia não determina a invalidade do ato, quando a referida audição, ainda que se tivesse realizado em toda a extensão devida, não conseguiria influenciar ou modificar o sentido da decisão.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... , com vista à anulação da decisão que determinou a rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do Programa Agro-Medida e a ... -
Acórdão nº 00059/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
I- Tendo sido invocado matéria de facto que se encontra controvertida, sendo esta essencial para a decisão do mérito da acção, torna-se necessário proceder à produção de prova sobre a mesma. II- Tendo sido junto aos autos documento para prova de um facto essencial ao desfecho da acção, e não tendo sido este notificado à parte contrária, que apenas teve conhecimento do mesmo no presente recurso,...
... do Conselho Directivo do IFAP, que deu origem à rescisão unilateral do invocado contrato de financiamento, impondo-se a revogação do mesmo ... -
Acórdão nº 0852/12.1BEPRT 01473/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... , no caso de incumprimento, proceder apenas à modificação unilateral do contrato, nomeadamente quanto ao montante das ajudas, desde que tal se ...
-
Acórdão nº 03049/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
I. Salvo as questões que forem de conhecimento oficioso temos que o objeto do recurso jurisdicional é constituído pelas ilegalidades/erros de julgamento imputados à decisão judicial recorrida, ilegalidades/erros que ao recorrente cabe demonstrar [cfr. arts. 685.º-A e 685.º-B do CPC - atuais arts. 639.º e 640.º do CPC/2013], sob pena de não demonstrando o desacerto do decidido ver claudicar a sua...
... ou anulação do ato administrativo que determinou a rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas e a devolução da quantia de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A
... i) Formas de extinção do contrato, incluindo a rescisão unilateral por imperativo de interesse ... j) Articulação com outras instituições ...
-
Acórdão nº 0908/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2015
Não é de admitir revista se o acórdão recorrido seguiu jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Administrativo.
... do pedido da recorrente relativo à anulação da rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do programa Agro – Medida ... -
Acórdão nº 01473/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que decidiu em sentido diverso do Tribunal de Justiça da União Europeia, relativamente à contagem do prazo de prescrição a que alude o art. 3º, 1 do Regulamento (CE/Euratom), n.º 2988/95.
... de 2011, foi o autor notificado da decisão de “rescisão unilateral do Contrato de Ajudas” ... Alegou, todavia, a entidade ora ... -
Acórdão nº 01154/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
Não é de admitir revista se a questão debatida é muito particular, sem capacidade expansiva e aparenta ter sido resolvida de modo plausível
... o autor, na qual o recorrente pretende que se operou rescisão unilateral do contrato de empreitada, no que não obteve acompanhamento pelo ... -
Acórdão nº 00267/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I) – Em princípio, cedido o crédito em factoring, para o cessionário transmite-se também o crédito de juros enquanto acessório do direito principal, se não autonomizado. II) – O “factoring com recurso” não tem por efeito o reingresso da titularidade do crédito na esfera jurídica do primitivo credor que o cedeu; antes se constitui a benefício do “factor”, ao...
... melhor opinião, entende-se que é de proceder à rescisão unilateral dos contratos por conveniência do dono da obra, dada a alteração ... -
Parecer n.º 31/2018
... 13.ª O poder de atualização unilateral das tabelas de preços e das regras de faturação decorre do próprio ...
-
Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
... Artigo 50.º Responsabilidade do jogador em caso de rescisão unilateral" sem justa causa 1—Quando a justa causa invocada nos termos do artigo 43.\xC2" ...