rescisão contrato trabalho direitos
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Regulamento n.º 825/2019
... Artigo 4.º Direitos das entidades beneficiárias No âmbito do ... poderão ser concedidos através de Contrato-Programa. Artigo 9.º Contrato-programa 1 - O ... obriga-se: a) A realizar o plano de trabalho subjacente à candidatura nos termos previstos no ... Cláusula 6.ª Incumprimento e rescisão do contrato 1 - O presente contrato poderá ser ...
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Aviso n.º 10601/2019
... Artigo 4.º Direitos das entidades beneficiárias No âmbito do ... poderão ser concedidos através de Contrato-Programa. Artigo 9.º Contrato programa 1 - O ... obriga-se: a) A realizar o plano de trabalho subjacente à candidatura nos termos previstos no ... Cláusula 6.ª Incumprimento e rescisão do contrato 1 - O presente contrato poderá ser ...
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Aviso n.º 16203/2018
... o preenchimento de quinze postos de trabalho, na carreira de polícia municipal, categoria de ... -Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro;Direitos e Deveres dos Agentes de Polícia Municipal - ... ência do estágio é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Diretiva n.º 23/2022
... por si agregadas nos termos do respetivo contrato de agregação; ... i) Banda de regulação ... direitos que se encontrem estabelecidos na legislação, ... d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ...
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Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...
... 387º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do Código do Processo ... - Em 12 de fevereiro de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o Trabalhador AA, nos ... não só porque o Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de Cedência pelo BB do ... ao serviço do cedente, mantendo os direitos ... -
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 3/2018 de 3 de maio de 2018
... CAPÍTULO III Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 14.ª Promoções e ... Cláusula 34 .ª Justa causa de rescisão por iniciativa do trabalhador Pode o trabalhador, nos termos da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... a Convenção n.o 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do ... ção da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e da Declaração da OIT ... preferência, se possível, mediante um contrato escrito de acordo com a legislação nacional ou ... ao repatriamento após a cessação ou rescisão do contrato de trabalho para o qual foram ...
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Acórdão nº 03106/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... Oficial do Exército em Regime de Contrato, requerido a rescisão do seu contrato com ... recorrido pôde ter desejado voltar a um trabalho ao qual imputa a sua alegada "Perturbação ... ; b) a ilicitude, traduzida na ofensa de direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a ...
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Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua rsão num contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço ... incorporante, a qual, sucede em todos os direitos e obrigações relacionados com o contrato de ... como assentes permitem configurar uma rescisão unilateral por parte da CC, LDA que, por não ser ...
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Acórdão nº 01195/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Não pode ser imputada falta de fundamentação à resposta aos quesitos quando o colectivo de juízes que procedeu ao julgamento, explicitou de forma suficiente a análise crítica dos depoimentos prestados, respectiva credibilidade ou não, e conhecimento directo dos factos, efectuando ainda a avaliação dos depoimentos em função da parte que ofereceu as testemunhas. II - É válida a rescisão do...
... 1ª Instância, no que diz respeito à Rescisão do Contrato, a mesma é absolutamente ... 158 ... 27) Como acto constitutivo de direitos que é, submete-se à disciplina do art. 140º ... 77) Trabalho que, Excelentíssimo Senhores Juízes ... -
Acórdão nº 3752/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1 – Sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de contrato de trabalho, como parte principal, é claro, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho, que não pode ser aceite qualquer transacção judicial que o não tenha como outorgante, e, assim, por identidade de razões, que qualquer acordo extrajudicial entre o...
... , a Autoridade para as Condições do Trabalho deu conta da existência de indícios de contrato" de prestação de serviço por parte de Associaç\xC3" ... celebrado, usando e dispondo dos seus direitos disponíveis e privados estabelecendo a relação ... com a gravidade da infracção: a) Rescisão do contrato de prestação de serviços, nos ... -
Diretiva n.º 19/2023
... por si agregadas nos termos do respetivo contrato" de agregação; f) Banda de regulação secund\xC3" ... ÇÃO BILATERAL Sem prejuízo de outros direitos que se encontrem estabelecidos na legislação, ... se refere o artigo 9.º do REMIT; d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ... ções mais apropriadas para realizar o trabalho, de acordo com os consumos da zona de rede; c) ...
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Acórdão nº 20645/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto – Juiz 2, acção declarativa de nação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... que rejeitaram as propostas de rescisão do contrato de trabalho, a qual não tem ... anteriormente concorrentes, sem perca de direitos para os trabalhadores que tivessem que ser ... -
Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, S.A. e CC, ... ção que perdurou até à data da rescisão por justa causa do contrato de trabalho do A ... as empresas são parcas em conceder os direitos dos trabalhadores, é o caso da soma do tempo, ...
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Acórdão nº 4520/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
I – Na relação do advogado com o seu cliente, a responsabilidade civil do primeiro pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; hipótese em que hão-de ser os actos praticados no processo, se desajustados, a sustentar a obrigação de indemnizar; II – A par dessa pode, ainda, gerar-se outro tipo de responsabilidade, a partir do aconselhamento ou...
... pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; ... no dia 9 Jan 2003, durante o tempo de trabalho, foi mantido por responsáveis da empresa numa ... laboral, bem como querer exercer os seus direitos. O réu informou-o assistir-lhe direito de ... -lhe que iria fazer operar o direito à rescisão mas apenas em momento que considerasse mais ... -
Deliberação n.º 98/2017
... contratos, de contratos individuais de trabalho, de contratos a termo certo e de prestação de ... como a sua prorrogação, renovação, rescisão e caducidade; j) Assegurar a regularidade da ... do estatuto de trabalhador-estudante, e direitos inerentes, nos termos da lei e normas internas em ... ; 4.7 - Aprovar as minutas de contrato relativas a empreitadas públicas e à ...
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Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho. II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... de um verdadeiro e próprio acordo de rescisão ... G) Permitindo o legislador, e foi ... ão, na DD, S.A., a qual assumiu todos os direitos e obrigações daquelas empresas ... 4. A DD, ... -
Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...
... : Comarca de Aveiro, IC, 1.ª Secção do Trabalho Recorrente: B ... Recorrida: C ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra D ... , Lda. e B ... , pedindo a ... a pagarem-lhe: a) Indemnização pela rescisão com justa causa do contrato de trabalho, a ... dispunha, fundamentais para salvaguardar direitos e interesses de todos, não tendo informado os ... -
Aviso n.º 7735/2016
... (as) ao provimento de vinte postos de trabalho de Agente Municipal de 2.ª classe da Carreira de ... - Lei n.º 19/2004, de 20 de maio; Direitos e deveres dos Agentes de Polícia Municipal e ... em regime de comissão de serviço ou contrato por tempo indeterminado, conforme o candidato ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Acórdão nº 05870/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I- Nos casos de incumprimento das obrigações do utente, como sucedeu, pode a Administração revogar os direitos de uso privativo do terreno do domínio público hídrico, daí não resultando direito algum a indemnização para aquele. II) - Na situação em análise, nem o anteprojecto efectivamente apresentado pela A se mostrava compatível com a localização e usos urbanísticos da zona, nem tais aspectos...
... é um acto unilateral (licença), mas um contrato ... 3 A Administração Pública apenas pode scindir unilateralmente os direitos de uso privativo por motivos de interesse ... rescisão do contrato. O comportamento dos RR. constitui ... de realizar estudo, sondagem, trabalho topográfico ou qualquer acto de disposição ... -
Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...
... entre ela e a 1.ª Ré, foi celebrado um contrato de trabalho não reduzido a escrito em ... , em iguais condições e sem perda de direitos, à condição de trabalhador com contrato ... 27.º alínea d) e 33.º, que regulam a rescisão com aviso prévio pelo trabalhador desse contrato ... -
Acórdão nº 211/17.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...
... ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... , através da qual a Autora comunica a rescisão com justa causa do seu contrato de trabalho, não ... do empregador, violador dos direitos ... -
Acórdão nº 70/11.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2013
1 − O trabalhador nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos o n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava; 2 – A suspensão do contrato de trabalho referida no número anterior cessa no termo do desempenho das funções de...
... acção declarativa emergente de contrato de trabalho sob a forma de processo comum contra ... negocial que lhe permitisse dispor de direitos até então indisponíveis; M. Por outro lado, ... que não poderá exercer o direito de rescisão com fundamento na falta de pagamento pontual de ... -
Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015
I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... nos autos, constituir impedimento de rescisão de contratos de trabalho; · o período ... , qual seja o de que o exercício dos direitos tem limites, pelo que a titularidade de um ... -
Acórdão nº 136/05.1TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2013
I - Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, o Acórdão da Relação que não conheceu da excepção deduzida pela ré na sua defesa/contestação, excepção que a sentença não versou (caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho), quando é certo que, perante sentença que lhe foi favorável, a ré, ante o recurso de apelação interposto pela autora, que veio a ser julgado...
... acção declarativa emergente de contrato de trabalho contra o “Instituto de ... também da caducidade do direito de rescisão do contrato por iniciativa da Autora, ... foi violado qualquer um dos invocados direitos da A ... 27 - Quanto a estes fundamentos, o ...