requerimento poder paternal
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Requerimento d e impugnação num a acção de regulação do poder paternal
PROC. N.° ..../..... ....° Juízo EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DA COMARCA DO SEIXAL
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... Dezembro, no que respeita ao exercício do poder paternal durante o cumprimento das medidas ... , sob promoção do curador, ou a requerimento das pessoas assistidas, proceder à revisão da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...
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Acórdão nº 1108/08.0TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
I - Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios formais ou substanciais de tal modo graves que permitem prever, logo nesta fase, que jamais o processo, assim iniciado, terminará com uma decisão de mérito, ou que é inequívoca a inviabilidade da pretensão apresentada pelo autor. II. O indeferimento liminar do requerimento de alteração da regulação...
... como «Nova Relação do Exercício do Poder Paternal», onde alegou em síntese: requerente e ... í averiguar o que pretendia com tal requerimento nos termos do disposto do art° 1409 do CPC ... -
Acórdão nº 1123/08.3 TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2010
... idade).” Tal certidão contém um requerimento da mãe do menor (cfr. fls. 7), dirigido ao ... O poder-dever de dar início ao processo reclama, assim, ... ” aos autos de regulação do poder paternal – condicionar a sua regulação ou, ademais, ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de ... ónio; b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial; ... c) ...
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Acórdão nº 0826531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I- O requerimento com vista à alteração do regime estabelecido em regulação do exercício do poder paternal, efectuado ao abrigo do disposto no art. 182 nos 1 e 2 da OTM, deve ser sucintamente fundamentado, pelo que o requerente deverá alegar factos concretos referentes às "circunstâncias supervenientes" que, no seu entender, justifiquem tal alteração II- se o requerente se limitou a solicitar a...
... aos autos de regulação do exercício do poder paternal que findou com a sentença proferida a ... , atendendo a que à data deste requerimento o mesmo tem 13 anos de idade e as normais ... -
Acórdão nº 0077931 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993
Dada a modificabilidade das decisões sobre o exercício do poder paternal, o requerimento ou petição para a alteração dá origem a uma nova acção. O Tribunal competente é o da habitual residência do menor.
... das decisões sobre o exercício do poder paternal, o requerimento ou petição para a ... -
Acórdão nº 0077931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)
Dada a modificabilidade das decisões sobre o exercício do poder paternal, o requerimento ou petição para a alteração dá origem a uma nova acção. O Tribunal competente é o da habitual residência do menor.
... das decisões sobre o exercício do poder paternal, o requerimento ou petição para a ... -
Acórdão nº 08B1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008
1. A divergência relativa às implicações do princípio da plenitude de assistência dos juízes, constante do artigo 654º do Código de Processo Civil, entre o juiz do processo que, entretanto, foi nomeado para a Relação, e o que o substituiu na 1ª Instância, não é, tecnicamente, um conflito de competência, desde logo por não envolver qualquer conflito entre tribunais; 2. Na falta de regime legal...
... nº 303/2007, de 24 de Agosto), um requerimento apresentado pelo Ministério Público, com o ... forma: Num incidente de incumprimento do poder paternal deduzido, em 5 de Fevereiro de 2007, no ... -
Do divórcio e separação por mútuo consentimento
... cônjuge que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores e o ... arts. 1775.º a 1778.º-A C.C ... o requerimento para a separação judicial de pessoas e bens ou ...
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Acórdão nº 0077992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1994
... de telecópia tem de respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das secretarias ... , por lapso pediu a apreciação do requerimento aos autos de regulação do poder paternal, cuja ...
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Acórdão nº 0077992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994 (caso None)
... de telecópia tem de respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das secretarias ... , por lapso pediu a apreciação do requerimento aos autos de regulação do poder paternal, cuja ...
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Acórdão nº 0131338 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2001 (caso None)
I - O requerimento inicial para alteração da regulação do poder paternal apenas deve conter uma exposição sucinta dos fundamentos em que se baseia, não se tornando necessário a articulação exaustiva da factualidade concreta que a justifique. II - Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária e não estando o juiz submetido a critérios de legalidade estrita, deve, se o entender,...
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Acórdão nº 0131338 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2001
I - O requerimento inicial para alteração da regulação do poder paternal apenas deve conter uma exposição sucinta dos fundamentos em que se baseia, não se tornando necessário a articulação exaustiva da factualidade concreta que a justifique. II - Tratando-se de um processo de jurisdição voluntária e não estando o juiz submetido a critérios de legalidade estrita, deve, se o entender,...
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Acórdão nº 465-H/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014
... O tribunal indeferiu liminarmente o requerimento" executivo na parte que respeita a valores da pens\xC3" ... processo de Alteração da Regulação do Poder Paternal, homologado por sentença em Outubro de ...
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Acórdão nº 9220916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1993
No incidente para entrega judicial de menor, não é admissível, na falta de acordo ou de requerimento, proceder a nova regulação do poder paternal.
... ível, na falta de acordo ou de requerimento, proceder a nova regulação do poder paternal ... -
Acórdão nº 0094661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1995
Compete ao tribunal da residência do menor, ao tempo de apresentação do requerimento inicial, a tramitação dos termos das acções de regulação do exercício do poder paternal, sendo irrelevantes ulteriores mudanças da residência do menor.
... menor, ao tempo de apresentação do requerimento inicial, a tramitação dos termos das acções e regulação do exercício do poder paternal, sendo irrelevantes ulteriores mudanças ... -
Acórdão nº 0094661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso None)
Compete ao tribunal da residência do menor, ao tempo de apresentação do requerimento inicial, a tramitação dos termos das acções de regulação do exercício do poder paternal, sendo irrelevantes ulteriores mudanças da residência do menor.
... menor, ao tempo de apresentação do requerimento inicial, a tramitação dos termos das acções e regulação do exercício do poder paternal, sendo irrelevantes ulteriores mudanças ... -
Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... ória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo ... pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um ...
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Acórdão nº 0021518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001 (caso None)
O oferecimento de testemunhas em requerimento inicial de pedido de alteração de regulação do poder paternal deve ser considerado para efeitos do estatuído no nº 2 do art. 179º da Lei Tutelar de Menores, o que, inevitavelmente, conduz à sua inquirição em audiência própria de discussão e julgamento. É que a circunstância de se ter indicado prova testemunhal antes da notificação do tribunal para...
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Acórdão nº 0021518 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2001
O oferecimento de testemunhas em requerimento inicial de pedido de alteração de regulação do poder paternal deve ser considerado para efeitos do estatuído no nº 2 do art. 179º da Lei Tutelar de Menores, o que, inevitavelmente, conduz à sua inquirição em audiência própria de discussão e julgamento. É que a circunstância de se ter indicado prova testemunhal antes da notificação do tribunal para...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... ão era um efeito eventual, que se afirmava poder vir a ocorrer, foi algo que o arguido disse ter ... : «Até à data da apresentação do requerimento do incidente de suspeição nenhuma decisão ... como em prejuízo do menor cujo poder paternal, enquanto juíza, tinha o dever de regular, ...
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Acórdão nº 9050925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1991
É de apelação e não de agravo o recurso da decisão sobre um requerimento de cessação de prestação alimentícia devida a menor, fixada em processo de regulação do poder paternal.
... o recurso da decisão sobre um requerimento de cessação de prestação alimentícia devida ... menor, fixada em processo de regulação do poder ... -
Acórdão nº 0084476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000
I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o incidente em