Acórdão nº 9220916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART181 N3. CPC67 ART668 N1 D E.

Sumário: No incidente para entrega judicial de menor, não é admissível, na falta de acordo ou de requerimento, proceder a nova...

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