Requerimento para a execução
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo ... aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta essencialmente a sua adequação ... 7 - O pedido a que se refere o n.º 5 pode ser formulado no requerimento" inicial, competindo aos serviços, no momento da prorrogação, a verifica\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado e instruído com cópia ... 4 - As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam ...
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Requerimento pedindo suspensão de execução até despacho ministerial
Josué Barrigana, casado, reformado, contribuinte nº 100740991, residente na Av. D. João I, 305, em Rio Tinto, Gondomar, executado no processo em referência, vem
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Lei n.º 117/2019
... º, é admitida a renovação da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a contar do trânsito em ... ] 1 - O recebimento dos embargos suspende o prosseguimento da execução se: a) ... b) ... c) ... d) A oposição tiver por fundamento qualquer das ...
- Requerimento de suspensão da execução
- Requerimento de suspensão da execução
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... portarias, dos avisos e de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores Mobiliários; b) A elaboração e aprovação, ... Comerciais, respeita ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser apresentado por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... menos de catorze anos de idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de investigação de ... prejudica os direitos que terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. Artigo 180.º (Natureza ...
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Acórdão nº 01200/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
Caso o pagamento da taxa municipal não seja efectuado no prazo de 30 dias e venha a ser deduzida reclamação, é possível obstar de imediato à execução mediante requerimento relativo à prestação de garantia.
... total de € 674.687,49 e improcedente relativamente à execução" fiscal que subsiste, absolvendo a entidade demandada do pedido, na oposiç\xC3" ... prestada garantia adequada nos termos do presente Código, a requerimento do contribuinte a apresentar com a petição, no prazo de 10 dias após a ... -
Acórdão nº 319/23.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
I - O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, aferida pelo pedido. II – Na circunstância de o pedido formulado ser tempestivo e adequado à nova forma processual, tendo em consideração a natureza judicial do processo de execução fiscal, impõe-se a convolação da...
... , em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central Administrativo ... RFP, e o requerimento inicial e os articulados da providência cautelar apensa), impugna-se ... -
Acórdão nº 320/23.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
I - O erro na forma do processo, constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, aferida pelo pedido. II – Se o pedido formulado é tempestivo e adequado à nova forma do processo, atenta a natureza judicial do processo de execução fiscal impõe-se a convolação da petição inicial de reclamação de...
... ção e julgou improcedente a reclamação de ato do órgão de execução fiscal quanto ao pedido de anulação do ato reclamado ... A ... RFP, e o requerimento inicial e os articulados da providência cautelar apensa), impugna-se ... -
Acórdão nº 01774/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
Confirma-se o julgamento feito em 1ª instância no sentido de que o requerimento de execução improcede porque o acto administrativo já foi objecto de execução. * *Sumário elaborado pelo relator
... ça pela qual o TAF de BRAGA julgou totalmente improcedente a execução do Despacho da Directora Regional de Educação do Alentejo, datado de ... do julgamento feito em 1ª instância no sentido de que o requerimento de execução improcede porque o acto administrativo já foi objecto de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora do sistema com vista a ... -se a faculdade de o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... - Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável pela área laboral dá ... trabalhador estrangeiro ou apátrida, antes do início da sua execução; b) A cessação de contrato, nos 15 dias posteriores. 6 - O disposto ...
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Acórdão nº 408/14.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-02-2023
I - A nulidade da citação não constitui fundamento de oposição à execução, devendo ser invocada no processo de execução mediante requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal. II - A nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º deste mesmo Código.
... de Castelo Branco, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal n.º …..879, instaurada por dívidas de IRS do ano de 2012, no ... previstas no artigo 165º, nº 1 do CPPT, será fundamento de requerimento dirigido ao órgão da execução fiscal e não de oposição à ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... de um único diploma para regular a elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, constitui um passo ... , os quais são apresentados em simultâneo juntamente com o requerimento inicial ... Ao diminuir substancialmente a intensidade do controlo ...
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Acórdão nº 2522/10.06TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I. A sentença constitui caso julgado nos limites e termos em que julga, conforme dispõe o art.º 621º do C. P. Civil. Se o tribunal recorrido entendeu que era necessário requerimento executivo, na execução instaurada ao abrigo do artº 777º, nº 3 do CPC, e por falta dele, julgou extinta a execução, tendo a decisão transitado em julgado, a questão da necessidade de requerimento executivo ficou...
... execução que instaurou contra J. C. e E. C., veio instaurar execução ao abrigo do ... C ... Sobre esse requerimento foi proferido o seguinte despacho, em 19/10/2017 (despacho recorrido): ... -
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... 6 - A execução material das obras previstas no n.° 4 apenas pode efectuar-se decorrido o ... 5 - O requerimento que dê início a um processo e os respectivos documentos instrutórios ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... 119.º, passa a prever-se expressamente que os regulamentos de execução não podem ser objeto de revogação sem que a matéria seja objeto de ... há menos de dois anos, contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato administrativo sobre o mesmo ...
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Acórdão nº 00003/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
I) – A câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético. * * Sumário elaborado pelo relator
... por requerimento enviado em 22/5/2015, junto a fls. 138, indicado que pretendiam que fossem ... ao mesmo são nulos, não podendo ser exigido aos Autores a execução das obras, por não cumprir os requisitos e formalismos legais impostos, ... -
Acórdão nº 1025/15.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I – Em face do disposto nos artigos 21º, nº 2, e 13º, d) do Dec. Lei nº 269/98, de 01/09, a execução baseada em requerimento de injunção apenas poderá abranger os valores que expressamente foram peticionados no requerimento de injunção, os juros de mora a partir da data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% a contar da data da aposição da fórmula executória. II – Os...
... , residentes na Rua ( ... ) , Lamego, vieram deduzir oposição à execução que lhes foi movida pelo C ... S.A ... Antes Denominado CC ... , S.A., com ... Indefiro parcial e liminarmente o requerimento executivo, prosseguindo a execução para pagamento da quantia de € ... -
Acórdão nº 1778/22.6T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-03-2023
1 – O requerimento para suspensão da execução previsto no art. 882º do CPC aprovado pelo DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro não pode constituir título executivo enquadrável no art. 46º, n.º 1, al. c), do mesmo diploma. 2 – Com efeito, trata-se de uma peça processual que se situa na tramitação do processo executivo em que se insere e cujas finalidades estão assinaladas nas próprias normas que a...
... instaurou contra o executado AA a presente execução para pagamento de quantia certa, pretendendo obter deste o pagamento da ... O requerimento executivo veio a ser liminarmente indeferido, dizendo o tribunal por um ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Título III Liquidação, pagamento e execução das custas ... Capítulo I Conta de custas ... Artigo 29.º Oportunidade ... requerimento ... 2 - No caso previsto na parte final do número anterior, o réu deve ...
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Acórdão nº 317/23.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-03-2024
I. A jurisprudência deste STA consolidou-se no sentido de que a reclamação com subida imediata mantém o efeito suspensivo do ato reclamado ou mesmo da execução fiscal sob pena de inutilidade prática e consequente violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, constitucionalmente consagrado no artigo 268.º, n.º 4, da CRP, efeito que, deve manter-se até que a decisão a proferir na reclamação
... , em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais do Tribunal Central ... RFP, e o requerimento inicial e os articulados da providência cautelar apensa), impugna-se ...