Requerimento para a execução

52674 resultados para Requerimento para a execução

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo ... aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de diversos propósitos e tentativas, algumas com começo de execução", que se foram esboçando ao longo dos anos, ingressa, por fim, na vida jur\xC3"... sumaríssimo, com as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de Processo Penal constarão apenas ...
  • Lei n.º 117/2019
    ....º, é admitida a renovação da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a contar do trânsito em ...[..] 1 - O recebimento dos embargos suspende o prosseguimento da execução se: a) .. b) .. c) .. d) A oposição tiver por fundamento qualquer das ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado e instruído com cópia ... 4 - As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos executivos que sejam ...
  • Requerimento pedindo suspensão de execução até despacho ministerial

    Josué Barrigana, casado, reformado, contribuinte nº 100740991, residente na Av. D. João I, 305, em Rio Tinto, Gondomar, executado no processo em referência, vem

  • Requerimento de suspensão da execução
  • Requerimento de suspensão da execução
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... portarias, dos avisos e de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores Mobiliários; b) A elaboração e aprovação, ... Comerciais, respeita ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser apresentado por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... menos de catorze anos de idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de investigação de ... prejudica os direitos que terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. Artigo 180.º (Natureza ...
  • Acórdão nº 1631/14.7TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I. O artigo 828º do C.P.C. permite ao adquirente de bens em execução, com base no título de transmissão referido no artigo 827º, requerer o prosseguimento dessa execução, formulando pedido de entrega contra o detentor, nos termos prescritos no artigo 861º, todavia, sem que isso implique a instauração de uma nova execução para entrega de coisa certa. II. Pretendendo obter a entrega de um bem...

    ...execução para entrega de coisa certa em que é exequente a B…, e executado C…, ...e 879º do C.C.). O tribunal indeferiu esse requerimento, por entender que a entrega não pode ser formulada em simples ...
  • Acórdão nº 67/21.8T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I. No âmbito do processo executivo, a livrança, como título de crédito, tendo em consideração os princípios ínsitos da abstracção e da incorporação, dispensa o exequente de expor e densificar a relação jurídica causal, fundamental ou subjacente à sua emissão, como decorre do artigo 703º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil. II. Tal ónus de alegação apenas se exige no caso da apresentaç

    ..., apresentando o seguinte requerimento executivo: «Título Executivo: Livrança Factos: O ora Exequente é dono ... a exequente requerido a junção aos autos da livrança dada à execução". 3. Em 25/10/2021 foi proferido o seguinte despacho: «Não obstante o t\xC3"...
  • Acórdão nº 01200/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    Caso o pagamento da taxa municipal não seja efectuado no prazo de 30 dias e venha a ser deduzida reclamação, é possível obstar de imediato à execução mediante requerimento relativo à prestação de garantia.

    ... total de € 674.687,49 e improcedente relativamente à execução" fiscal que subsiste, absolvendo a entidade demandada do pedido, na oposiç\xC3"... prestada garantia adequada nos termos do presente Código, a requerimento do contribuinte a apresentar com a petição, no prazo de 10 dias após a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora do sistema com vista a ...-se a faculdade de o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor ...
  • Acórdão nº 01774/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    Confirma-se o julgamento feito em 1ª instância no sentido de que o requerimento de execução improcede porque o acto administrativo já foi objecto de execução. * *Sumário elaborado pelo relator

    ...ça pela qual o TAF de BRAGA julgou totalmente improcedente a execução do Despacho da Directora Regional de Educação do Alentejo, datado de ... do julgamento feito em 1ª instância no sentido de que o requerimento de execução improcede porque o acto administrativo já foi objecto de ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... de um único diploma para regular a elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, constitui um passo ..., os quais são apresentados em simultâneo juntamente com o requerimento inicial. Ao diminuir substancialmente a intensidade do controlo realizado ...
  • Acórdão nº 2522/10.06TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I. A sentença constitui caso julgado nos limites e termos em que julga, conforme dispõe o art.º 621º do C. P. Civil. Se o tribunal recorrido entendeu que era necessário requerimento executivo, na execução instaurada ao abrigo do artº 777º, nº 3 do CPC, e por falta dele, julgou extinta a execução, tendo a decisão transitado em julgado, a questão da necessidade de requerimento executivo ficou...

    ...execução que instaurou contra J. C. e E. C., veio instaurar execução ao abrigo do ...C.. Sobre esse requerimento foi proferido o seguinte despacho, em 19/10/2017 (despacho recorrido): ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... 119.º, passa a prever-se expressamente que os regulamentos de execução não podem ser objeto de revogação sem que a matéria seja objeto de ... há menos de dois anos, contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato administrativo sobre o mesmo ...
  • Acórdão nº 00003/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I) – A câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético. * * Sumário elaborado pelo relator

    ...por requerimento enviado em 22/5/2015, junto a fls. 138, indicado que pretendiam que fossem ... ao mesmo são nulos, não podendo ser exigido aos Autores a execução das obras, por não cumprir os requisitos e formalismos legais impostos, ...
  • Acórdão nº 1025/15.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I – Em face do disposto nos artigos 21º, nº 2, e 13º, d) do Dec. Lei nº 269/98, de 01/09, a execução baseada em requerimento de injunção apenas poderá abranger os valores que expressamente foram peticionados no requerimento de injunção, os juros de mora a partir da data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% a contar da data da aposição da fórmula executória. II – Os...

    ... , residentes na Rua (..) , Lamego, vieram deduzir oposição à execução que lhes foi movida pelo C.. S.A. Antes Denominado CC.., S.A., com sede ...Indefiro parcial e liminarmente o requerimento executivo, prosseguindo a execução para pagamento da quantia de € ...
  • Acórdão nº 9705/10.7TBOER-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    Nos termos do artigo 56.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, mostra-se assegurada a legitimidade das partes se no próprio requerimento para a execução o exequente deduzir os factos constitutivos da sucessão. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ães A…, S.A., exequente/requerida nos autos de Oposição a Execução Comum, nº 9705/10.7TBOER-A., do 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ... 3. A acção executiva tem como título subjacente um requerimento de injunção, ao qual foi aposta fórmula executória, onde consta como ...
  • Acórdão nº 01271/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - A nulidade da citação não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Invocada a nulidade da citação em processo de oposição à execução fiscal, há que ponderar se é possível a convolação da petição inicial em requerimento...

    ... da sentença proferida no processo de oposição à execução" fiscal com o n.º 836/10.4BELLE 1. RELATÓRIO 1.1 A sociedade denominada \xE2\x80"... convolado a petição inicial de oposição à execução em requerimento" de arguição de nulidade. Senão vejamos. II. A Recorrente na sua petiç\xC3"...
  • Acórdão nº 1226/19.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    O meio processual próprio para o executado atacar a validade do título executivo, com fundamento em que a "sentença [do Julgado de Paz] que serve de título executivo no presente processo é nula", é a oposição à execução; não por simples requerimento apresentado na execução. No âmbito do disposto no artigo 193.º n.º 3 do Código de Processo Civil não é possível aproveitar o errado meio...

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I Na presente execução, que corre termos no Juízo de Execução de Chaves, em que é exequente . P. e executada M. G., esta apresentou, a 28-5-2021, um requerimento em que diz: "(…) vem mui respeitosamente, nos termos do art. 286.º do ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... - Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável pela área laboral dá ... trabalhador estrangeiro ou apátrida, antes do início da sua execução; b) A cessação de contrato, nos 15 dias posteriores. 6 - O disposto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta essencialmente a sua adequação ... 7 - O pedido a que se refere o n.º 5 pode ser formulado no requerimento" inicial, competindo aos serviços, no momento da prorrogação, a verifica\xC3"...
  • Acórdão nº 633/11.0TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I – Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 814º, nº 2, do anterior C.P.C. – decorrente do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 388/2013 (publicado no D.R., I Série de 24/09/2013) –, a oposição que, no domínio da vigência do referido diploma, seja deduzida a execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a...

    ... A.. , Ldª, com sede na Rua (..), Mira, intentou processo de execução" contra B.., Ldª, C.. e D.. , pedindo o pagamento da quantia de 10.604,61\xE2\x82"requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executiva pelo Secretário de ...

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