requerimento pagamento custas em prestações
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Acórdão nº 0434760 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- A insuficiência económica do requerente do pagamento das custas em prestações onerado pode - e deve - ser atendida para efeitos de apreciação desse pedido, mas sempre dentro dos limites previstos no artigo 65 do Código das Custas Judiciais, em especial o limite temporal (12 meses). II- O "prudente arbítrio" do julgador não lhe permite estender o deferimento do pedido de pagamento das custas
... a quantia de € 16.100,12 respeitante a custas judiciais a seu cargo nesses autos, veio o autor ... requerer ao Tribunal o pagamento das mesmas custas em 24 prestações mensais, ... as seguintes " CONCLUSÕES: 1 - Por Requerimento de fls. 568 o Agravante solicitou ao Tribunal ... -
Regulamento n.º 814/2020
... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas ... prestações iguais e mensais, nunca inferiores a 10 % do ... requerimento", podendo este indicar o montante de cada prestaç\xC3" ... dívida, quando aplicável, os juros, as custas e outras penalizações referentes à sua ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... , do CP; • Condenar a assistente DD no pagamento das custas crime, fixando-se a taxa de justiça ... ção de nulidades a que se alude o requerimento antecedente foi indeferido, por acórdão datado ... , nomeadamente sinistros, fazendo prestações de contas e apropriando-se dos respectivos ... -
Despacho n.º 10709/2020
... ção da regulamentação aplicável ao pagamento de propinas e a adequação à legislação em ... prestações de valor igual a 10 % do valor total fixado, ... - Poderá ser estabelecido, mediante requerimento fundamentado do estudante, um plano específico ... em causa, acrescido dos juros de mora e custas que se mostrem devidos. 4 - Os estudantes ...
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Aviso n.º 10012/2022
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva ... De ... dente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ... pensão da execução responderá pelas custas relativas ao processado posterior à penhora ... , e que o pedido de pagamento em prestações pode ser requerido até à ... marcação da ...
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Aviso n.º 10405/2021
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Despacho n.º 7087/2023
... está inscrito ... Artigo 5.º ... Pagamento de propinas ... 1 — A propina é devida a ... nacional (ou equiparado), em 10 prestações de valor igual a 10 % do valor ... total fixado, ... requerimento fundamentado do estudante, um plano ... juros de mora e custas que se mostrem devidos ... 5 — Os estudantes ...
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Parecer n.º 2/2018
... geral 13.2.2 - Beneficiários de prestações de desemprego 13.2.3 - Prestações de desemprego ... 6 - PERES - Forma de pagamento Quadro C. 7 - Desagregação da receita de ... juros de mora, juros compensatórios e custas processuais, beneficiando ainda, no primeiro ... O requerimento da pensão pode ser apresentado pelo ...
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Aviso n.º 5242/2019
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... de taxas ou outras receitas e às custas em processos de contraordenação e execução ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Regulamento n.º 832/2021
... de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior ... primeiro parágrafo do Anexo I - Requerimento de plano de regularização de dívidas de ... prestações iguais e mensais, nunca inferiores a 10 % do ... dívida, quando aplicável, os juros, as custas e outras penalizações referentes à sua ...
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Regulamento n.º 165/2022
... estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços. O capítulo II, contém as ... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... /46.º Determinação da medida da coima e custas 1 — Às coimas previstas no presente Título, ...
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Acórdão nº 064/23.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-09-2023
I - É de atribuir efeito suspensivo ao recurso da sentença proferida em sede de reclamação judicial a que tenha sido reconhecido efeito suspensivo do acto reclamado e da execução fiscal. II – A garantia legalmente imposta para efeitos de suspensão do processo de execução pode ser dispensada nos termos previstos na lei, devendo o pedido de dispensa de prestação de garantia ser apresentado no prazo
... decorrente do incumprimento do plano de pagamento em prestações então em curso, pelo que tal ... requerimento inicial ); ... B) Na sequência de uma ... As custas processuais serão pagas na primeira e na última ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... geral 13.2.2 - Beneficiários de prestações de desemprego 13.2.3 - Prestações de desemprego ... Interno Bruto PMP Prazo médio de pagamento PO Programa Operacional POC Plano Oficial de ... ção ao FEA de 50% do produto de coimas e custas cobradas em processos de contraordenação ... Quanto à pensão antecipada, o requerimento pode ser entregue quer no CNP, quer nos centros ...
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Acórdão nº 0615583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2007
Só depois de convertida a pena de multa em prisão subsidiária é que se pode pôr a questão da suspensão da sua execução.
... 2. Por requerimento de 25 de Outubro de 2005 - v. fls. 70 -, veio o rguido solicitar o pagamento da multa e custas do processo, em prestações, o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ... º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Artigo 4.º Apresentação do requerimento 1 - O exercício de atividades, que nos termos da ... fixado para o efeito; c) A falta de pagamento das taxas sempre que seja obrigatória a ... Artigo 71.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do sujeito ... da fração e procedam ao pagamento das custas suportadas pelo Município da Amadora na ...
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Acórdão nº 04/16.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
... declaração Requerimento ( ... 13) Requerimento ( ... 89) Pág. 5 de ... , a pagar em três prestações no valor de € 9.254,25 cada, com as notas de ... os actos que imponham a obrigação de pagamento de uma quantia, como é o caso dos actos de ... XCondena-se o recorrente em custas ...
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Aviso n.º 11394/2018
... jurídico tributárias que originam o pagamento das taxas às autarquias locais, veio ... ção tributária, do pagamento em prestações, bem como da temática respeitante à ... pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante despacho publicado no ... ) do n.º 1 do artigo 69.º do Código das Custas Judiciais, conforme o caso mais o subsídio de ...
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Acórdão nº 1746/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2008
... Por requerimento de 11/04/07, veio o arguido requerer o pagamento em prestações da multa, alegando dificuldades económicas ... para efectuar o pagamento da multa e custas e de que o prazo para o efeito terminaria no dia ...
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Acórdão nº 00254/22.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2023
I – Não cumprindo o Recorrente os ónus processuais previstos na art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, terá que ser rejeitado, nessa parte, o respetivo recurso. II – A nulidade por falta de notificação de atos executivos ao mandatário constituído pela Recorrente nos processos de execução fiscal, não é do conhecimento oficioso nem constitui uma das nulidades insanáveis previstas no art. 165.
... pelo qual se indeferiu o pedido de pagamento" em prestações no âmbito dos processos de execu\xC3" ... [cf. requerimento da Reclamante a fls. 105 a 108 dos autos ... Custas ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... em perigo (a partir da receção do requerimento para a abertura da fase jurisdicional.” – ... do Direito penal, o cumprimento das prestações públicas de que depende o individuo no marco da ... É que, por um lado, a obrigação de pagamento de juros compulsórios só se constitui a partir ... , em consequência, a decisão recorrida; - Custas pelo arguido ... Lisboa, 27 de Junho de 2018 ...
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Aviso n.º 24107/2022
... taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação ... Da ... e às custas em processos de contraordenação e execução ... mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Aviso n.º 1649/2024
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da ... prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e ... a sua fundamentação ... e às custas em processos de contraordenação e execução ... mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Acórdão nº 16754/19.8T8SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-03-2023
I - Nas situações de dívida escalonada ou liquidável em prestações, a falta de pagamento de uma das prestações acordadas, determina, nos quadros do art.º 781º, do Cód. Civil, a exigibilidade imediata das prestações vincendas, ou seja, a perda do benefício do prazo estabelecido a favor do devedor; II - tal perda do benefício do prazo estabelecido a favor do devedor não ocorre ope legis, antes...
... 1 – Por apenso à execução para pagamento de quantia certa sob o nº. 16754/19.8T8SNT-B.L1, ... para efetuar o pagamento das prestações vincendas; ... * é falso que a exequente ... Custas pelos embargantes (art.º 527.º, n.ºs 1 e 2) ... requerimento executivo como Doc. 1 e que aqui se dá por ...