requerimento oposição à penhora

I - É admissível a instauração de Procedimento Cautelar Comum, como incidente da Oposição à Penhora - ou mesmo como preliminar a este incidente declarativo - em situações em que este meio processual próprio da ação executiva, não se mostre suficientemente célere para assegurar o direito do requerente do Procedimento Cautelar Comum. II - Neste enquadramento, o Procedimento Cautelar Comum visa...

I - O executado pode, por simples requerimento, reagir contra uma penhora excessiva pedindo o levantamento da penhora nos bens cujo valor ultrapasse o necessário ao pagamento da quantia exequenda e custas da execução. II - A oposição assim deduzida não pode ser considerada como embargos de executado.

Quem aufere de vencimento mensal 660,86 euros e tem cinco filhos menores a seu cargo não está isento de penhora.

1. O devedor de créditos ao executado só pode ser executado, nos termos do artigo 777º nº 3 do Código de Processo Civil, na execução que segue conta esse executado, se tal crédito estiver penhorado (ou, se o crédito foi previamente arrestado, se o arresto tiver sido convertido em penhora). 2. O devedor desses créditos não é garante da obrigação do arrestado ou executado, nem tão pouco...

• Legislação

I – Da previsão directa do artigo 834º, nº 2 do CPC (actual artigo 751º, nº 3) resulta admitir-se, através da penhora de imóveis, algum excesso de valor destes, relativamente à quantia exequenda, quando seja de presumir que a penhora de bens de outra natureza, designadamente móveis, não permita satisfazer a quantia exequenda no prazo de seis meses. II – Com esta base, por identidade

I - O advogado goza de discricionariedade técnica na orientação a dar aos casos que lhe são confiados pressupondo a lei que o mesmo tem a competência para tal que lhe é conferida pela sua presumida preparação técnico-jurídica, sendo certo que, além do mais, tem sempre a possibilidade e o dever de recusar o seu patrocínio quando por qualquer motivo não se julgue apto a assumi-lo. II - A quebra...

Em embargos de terceiro, quando o embargante beneficie de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, relevante para apreciar a tempestividade da dedução dos embargos é o prazo que decorra desde a data em que a diligência foi efectuada ou da data em que o embargante teve conhecimento da ofensa até à data em que o embargante apresentou o pedido de nomeação de patrono.

• Diário da República

Não pode o executado por reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução

As decisões incidentais proferidas num mesmo processo devem respeitar a autoridade do caso julgado que resulta das que as precederam, em respeito da segurança e da certeza que as devem caracterizar. A penhora deve ser proporcionada mas não pode esse princípio, sem a devida concretização, obstar à necessidade de satisfazer o direito de crédito do exequente, ainda para mais quando se está perante

A oposição aos despachos manifesta-se através do recurso. Quem requereu a sustação da execução quanto a um dos bens penhorados, dentro de oito dias após a notificação da penhora, e, mais tarde, renovou tal requerimento, sem ter, em tempo, recorrido do despacho que determinou a penhora, não pode, se não é terceiro, atacar a execução.

A oposição aos despachos manifesta-se através do recurso. Quem requereu a sustação da execução quanto a um dos bens penhorados, dentro de oito dias após a notificação da penhora, e, mais tarde, renovou tal requerimento, sem ter, em tempo, recorrido do despacho que determinou a penhora, não pode, se não é terceiro, atacar a execução.

I–A penhora de quinhão hereditário do executado de herança indivisa que integra um determinado imóvel não se confunde com a penhora de imóvel determinado que faz parte de tal herança onde o executado tem a sua habitação e, por isso, não é abrangida pelo disposto no art.º 733º, n.º 5, do Código de Processo Civil. II–Existindo penhora de quinhão hereditário de um dos executados em...

Os embargos de executado têm como fundamento a ilegalidade da execução ou a inexistência da dívida que serve de base à execução e na oposição à penhora invoca-se apenas a inadmissibilidade da penhora dos bens e/ou direitos concretamente apreendidos sem pôr em causa a legalidade da execução ou a existência da dívida que serve de base à execução. (sumário da relatora)

I - A oposição à penhora é um incidente, devendo ser processada nos precisos termos aplicáveis aos incidentes da instância. II - As partes devem indicar as provas no requerimento inicial e na oposição, não sendo lícito ao Tribunal conceder-lhes prazo adicional para o efeito, uma vez que tal não é permitido por lei.

I - A oposição à penhora é um incidente, devendo ser processada nos precisos termos aplicáveis aos incidentes da instância. II - As partes devem indicar as provas no requerimento inicial e na oposição, não sendo lícito ao Tribunal conceder-lhes prazo adicional para o efeito, uma vez que tal não é permitido por lei.

I) Relativamente a factos alegados pela parte e cujo ónus da prova lhe cabia, não pode esta juntar com as alegações de recurso documentos alegadamente contribuintes para demonstrar aqueles, apenas com o fundamento de que a dúvida com que o tribunal ficou e decidiu julgá-los não provados na sentença é que os tornou necessários e a fim de as remover. II) Com efeito, tendo em conta o alegado, o...