requerimento oposição à penhora
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Acórdão nº 73127/05.0YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: A caução em substituição da penhora apenas pode ser consentida nos casos em que o uerimento seja apresentado com a oposição à execução. A caução deve conter um quid ...
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Acórdão nº 73127/05.0YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: A caução em substituição da penhora apenas pode ser consentida nos casos em que o uerimento seja apresentado com a oposição à execução. A caução deve conter um quid ...
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Acórdão nº 73127/05.0YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: A caução em substituição da penhora apenas pode ser consentida nos casos em que o uerimento seja apresentado com a oposição à execução. A caução deve conter um quid ...
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Acórdão nº 73127/05.0YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Sumário: A caução em substituição da penhora apenas pode ser consentida nos casos em que o uerimento seja apresentado com a oposição à execução. A caução deve conter um quid ...
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Acórdão nº 73127/05.0YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: A caução em substituição da penhora apenas pode ser consentida nos casos em que o uerimento seja apresentado com a oposição à execução. A caução deve conter um quid ...
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Acórdão nº 73127/05.0YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: A caução em substituição da penhora apenas pode ser consentida nos casos em que o uerimento seja apresentado com a oposição à execução. A caução deve conter um quid ...
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Acórdão nº 73127/05.0YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Sumário: A caução em substituição da penhora apenas pode ser consentida nos casos em que o uerimento seja apresentado com a oposição à execução. A caução deve conter um quid ...
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Acórdão nº 73127/05.0YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: A caução em substituição da penhora apenas pode ser consentida nos casos em que o uerimento seja apresentado com a oposição à execução. A caução deve conter um quid ...
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Acórdão nº 73127/05.0YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... Sumário: A caução em substituição da penhora apenas pode ser consentida nos casos em que o uerimento seja apresentado com a oposição à execução. A caução deve conter um quid ...
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Acórdão nº 73127/05.0YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Sumário: A caução em substituição da penhora apenas pode ser consentida nos casos em que o uerimento seja apresentado com a oposição à execução. A caução deve conter um quid ...
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Acórdão nº 73127/05.0YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: A caução em substituição da penhora apenas pode ser consentida nos casos em que o uerimento seja apresentado com a oposição à execução. A caução deve conter um quid ...
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Acórdão nº 73127/05.0YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Sumário: A caução em substituição da penhora apenas pode ser consentida nos casos em que o uerimento seja apresentado com a oposição à execução. A caução deve conter um quid ...
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Acórdão nº 73127/05.0YYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: A caução em substituição da penhora apenas pode ser consentida nos casos em que o uerimento seja apresentado com a oposição à execução. A caução deve conter um quid ...
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Acórdão nº 0021542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001
I - A oposição à penhora prevista no artigo 863-A do Código de Processo Civil é restringida por lei ao executado. II - A oposição espontânea a que se refere os artigos 342 a 346 do Código de Processo Civil (bem como outros incidentes de intervenção de terceiros) não é aplicável ao processo de execução. III - Tendo sido deduzido o incidente de oposição espontânea numa execução para pagamento...
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Acórdão nº 0021542 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2001
I - A oposição à penhora prevista no artigo 863-A do Código de Processo Civil é restringida por lei ao executado. II - A oposição espontânea a que se refere os artigos 342 a 346 do Código de Processo Civil (bem como outros incidentes de intervenção de terceiros) não é aplicável ao processo de execução. III - Tendo sido deduzido o incidente de oposição espontânea numa execução para pagamento...
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Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... S.L., com os fundamentos expostos no requerimento inicial, pretendendo ver arrestado o dinheiro ... tal decisão, os requeridos deduziram oposição, pedindo a revogação do arresto decretado e o ..., como resulta do teor do auto de penhora" realizada no dia 18 de maio de 2017(…)”, real\xC3"... -
Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
I — O seguro-caução é um modo de prestação da caução com acolhimento no CCP (v.g. artigo 90º), com tipologia variada (v.g. bid bond, advance payment bonds, performance bond), sendo os dos autos do tipo performance bond, ou seja, cauções de boa execução das obrigações contratuais. II — O seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições financeiras e...
... a Requerente, com a correspondente penhora dos bens que lhe são indispensáveis para a sua ... carreada para os autos em sede de requerimento inicial, assim como a factualidade deles ... de uma decisão jurisdicional por oposição entre a decisão aí adoptada e os fundamentos de ... -
Acórdão nº 0826372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
I - O disposto no n°4 do art° 824° do C.P.Civil, é um mecanismo excepcional que se destina a obviar a situações em que o previsto no n°1 al. a) e n°2 desse mesmo preceito não salvaguardará a sobrevivência digna do executado e do seu agregado familiar, ponderados que sejam o montante e a natureza do crédito exequendo. II - Deverá tentar-se alcançar um equilíbrio justo entre o direito do credor à
... da quantia exequenda foi ordenada a penhora de 1/3 do salário do executado. *Por ...*O exequente, notificado de tal requerimento, veio opor-se ao seu deferimento, dizendo que a ...oposição à penhora. 3ª - No requerimento de isenção ... -
Acórdão nº 3310/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2008
Para efeitos tributários, o requerimento em que se deduz oposição à execução deve ser equiparado à contestação. (M.G.A.)
... C, S.A., vieram J e mulher, M deduzir oposição. O respectivo requerimento deu entrada em 7.4.06 ..., à reclamação de créditos ou à penhora". Entendemos, em consequência, que o ... -
Acórdão nº 01846/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I – Quer a penhora, quer o mandado que a ordena, têm como pressuposto não ter sido efectuado o pagamento da dívida exequenda ou não ter sido constituída garantia. II – Daí a relevância de identificar em ambos, concretamente, os processos de execução fiscal onde estão a ser exigidas as quantias exequendas, evitando a realização de penhoras inadmissíveis legalmente. III – A...
... a reclamação formulada contra o acto de penhora do saldo bancário da Conta de Depósitos à ... obtido; a homologação do mesmo; o Requerimento, posteriormente, apresentado pela reclamante, ... estiver, designadamente, pendente oposição à execução fiscal. O acto que ordena a ... -
Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
...ção 1 — Efetuada a entrega do requerimento inicial ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º da ... de indicação de bens suscetíveis de penhora (anexo XVIII );. s) Notificação ao requerente ... que teria competência para a oposição à execução (n.º 1 do artigo 16.º), ...
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Acórdão nº 717/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 2008
I- Nos casos de oposição parcial à execução o montante da caução a prestar corresponde ao valor dessa oposição. II- Em tais hipóteses, a execução só se suspende na exacta medida da oposição e tal suspensão só ocorre até que o executado demonstre o que alegou nessa oposição. (sumário elaborado pela Relatora
... apreciada e resolvida a oposição à execução; para o efeito disponibilizou-a ...ção, dizendo, em síntese: - o requerimento para prestação de caução é extemporâneo ex ...º 1 desse artigo determina que, efectuada penhora, o executado é notificado simultaneamente do ... -
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... do impresso-requisição em vez do requerimento tradicional, cujo duplicado funciona como recibo ...penhora, o arresto, a apreensão em processo de falência ... ou possuidor inscrito, não havendo oposição deste. 2 - A intervenção referida nas alíneas ...
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Acórdão nº 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...
... veio em 22 de Abril de 2013 deduzir oposição à execução e à penhora nos termos do artigo ... - No ponto 4., do requerimento executivo a Exequente afirma que: «.. O ... -
Acórdão nº 0622574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2006
I - Aceite a herança, cessa a personalidade judiciária atribuída à "herança jacente" (art° 2046° C.Civ.) e quem poderá intervir como parte em processos judiciais são os titulares da herança, sem prejuízo das situações que cabem no âmbito de competências ou atribuições do cabeça-de-casal. II - A habilitação dos sucessores da parte falecida ou extinta deve ser promovida no processo através do...
... na acção com processo incidental de oposição à penhora nº .-C/2001, da Comarca de Miranda ... a suprir as irregularidades do requerimento de oposição, bem como a sanar a falta de ...