requerimento executivo

I – A exigência legal de, no requerimento executivo, o exequente expor os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo, serve de complemento deste. II - A obrigatoriedade do pagamento das prestações alimentícias reclamadas por parte do executado têm origem na sentença proferida pelo tribunal francês, limitando-se a revisão da sentença estrangeira, que está na...

1 – No âmbito da execução da decisão condenatória no pagamento de quantia certa, que segue a tramitação prevista para a forma sumária, assiste ao executado o direito de suscitar a intervenção do juiz para «decidir outras questões». 2 – A verificação judicial da regularidade da instância é possível ao longo da execução, seja oficiosamente ou mediante requerimento dos interessados. 3

Um contrato celebrado entre exequente e executados, em que estes se obrigam ao pagamento de determinada quantia em prestações, e se acordou que o não pagamento atempado de qualquer das prestações implicava o imediato vencimento e a consequente e imediata exigibilidade de todas as restantes, sem necessidade de interpelação, constitui por si só, título executivo, nos termos do art. 46º nº 1 c) do...

Se do título executivo extrajudicial apenas figura como devedor o cônjuge marido, o exequente não pode mover a execução também contra a mulher (arts. 10/5, 53/1 e 703/1-d, todos do CPC). O que pode fazer é invocar a comunicabilidade da dívida no requerimento executivo, para os efeitos do art. 741 do CPC. A invocação da comunicabilidade da dívida não pode ser feita na contestação aos embargos.

I - Tendo deixado o cheque de constituir título cambiário por não ter sido apresentado a pagamento no prazo de oito dias a contar da data da emissão, nos termos do art. 29º da Lei Uniforme sobre Cheques, poderá este continuar a valer como título executivo se nele constar a relação subjacente ou se o requerimento executivo contiver tal relação. II - Mas tal já não sucederá quando subjacente à...

I - A sentença homologatória do plano de revitalização incumprido não constitui título executivo. II - Para a execução fundada em decisão proferida por tribunais portugueses é materialmente competente tribunal que tenha proferido a decisão correndo nesses próprios autos de forma autónoma - art. 85 nº 1 do CPC. III - Nos casos em que exista juízo especializado de execução é este o competente...

- Existindo reconhecimento expresso do crédito pelo terceiro-devedor notificado nos termos do artº 773º, nº1, do CPC, obrigado está ele a efectuar o desconto correspondente ao crédito penhorado e a proceder ao seu depósito em instituição de crédito, comprovando-o nos autos. - Não cumprindo o terceiro-devedor a obrigação referida, adquire de imediato o exequente a faculdade de accionar - nos...

I - A execução pode ser promovida contra o cônjuge do executado, mesmo que aquele não figure como devedor no título executivo, desde que o exequente no requerimento executivo invoque a comunicabilidade da dívida, articulando factos que permitam concluir ser a dívida comum. II - Não aceitando o (ex)-cônjuge do executado, citado nos termos do disposto no artigo 825º, nº2 do Código de Processo...

I-A obrigação de custear as despesas judiciais e os honorários de advogado, estipulada no contrato de mútuo, constante de escritura pública, para o caso de incumprimento, quando o seu montante não se encontra fixado, carece de uma atividade de prova complementar liminar do título, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4, a ter lugar no início do processo, já que os indicados números têm...

I- A questão de saber se foram clausulados juros usurários configura processualmente uma excepção peremptória, que, mesmo que seja uma questão nova por não ter sido suscitada pelas partes nem conhecida na decisão recorrida, é de conhecimento oficioso, pelo que pode e deve ser apreciada em recurso. II. Um cheque que não foi apresentado a pagamento dentro do prazo previsto no art. 29º LUCh não...

I - Porque a obrigação cambiária é uma obrigação literal e abstracta, que decorre do título que a incorpora, o credor que exige o respectivo pagamento não carece de invocar no requerimento executivo a sua causa (a relação subjacente ou fundamental), podendo limitar-se a apresentar o título que incorpora a obrigação, correspondendo esta obrigação cambiária à causa de pedir da acção executiva onde...

I – A medida vertida no nº 4 do artº 829º-A do C. Civil é classificada pela doutrina como uma sanção pecuniária compulsória legal, por ser fixada por lei e automaticamente devida. II – Este sanção opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação.

I) - Tendo um cheque sido apresentado a pagamento fora do prazo de 8 dias previsto no artº. 29º da LUC, embora não possa valer como título cambiário, continua a manter a sua natureza de título executivo, enquanto simples quirógrafo, no âmbito das relações imediatas, nos termos do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, desde que no requerimento executivo o exequente invoque a...

I - A inscrição, numa livrança subscrita em branco, de um montante superior ao devido nos termos do pacto de preenchimento, não a inutiliza como título executivo. O valor inscrito na livrança reduz-se àquele que resultar do referido pacto. II - Não há lugar a qualquer incidente ulterior de liquidação da sentença proferida na oposição à execução. O processo executivo contém em si a própria...

1. Destinando-se a acção executiva ao cumprimento coercivo da obrigação exequenda, se não for deduzida oposição, essa obrigação mantém-se, prosseguindo a execução os seus regulares termos. 2. Poderá conceber-se que, por requerimento avulso, os executados invoquem vícios cuja demonstração não careça de prova, nomeadamente os que poderiam ter determinado o indeferimento liminar ou o aperfeiçoament

1. Em via de recurso, apenas podem ser invocadas nulidades da decisão recorrida, e não simples nulidades processuais. Estas devem ser suscitadas perante o tribunal onde tenham sido cometidas, apenas podendo ser apreciado em via de recurso o despacho que recair sobre a respetiva arguição. 2. As diligências de pagamento em processo executivo nunca poderiam ter lugar antes de a executada ter sido...

I. Apesar da falta de oposição à notificação da injunção apenas determinar a remessa do procedimento para apreciação jurisdicional, não fazendo, por isso, precludir o direito de, na acção executiva, o executado refutar a exigibilidade da obrigação exequenda, à semelhança de qualquer executado em relação a outro título executivo extrajudicial, o certo é que não enveredando por deduzir embargos,...

1- Tendo o exequente exercitado o seu direito de crédito por via da ação cambiária, beneficia da presunção da existência do direito nos termos estipulados no título executivo. 2- Por sua vez, ao executado incumbe o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 3- Neste contexto, incumbe ao executado alegar e demonstrar que a celebração dos mútuos que...

1. Compete aos oponentes/avalistas, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto à existência de pacto de preenchimento de livrança e respetivo abuso de preenchimento, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos do n.º2 do art.º 342.º do C. Civil. 2. A livrança dada à execução, avalizada pelos recorrentes, tem natureza de título...

I - Para efeitos de execução de julgado, não é equivalente a omissão de pronúncia judicial sobre determinada pretensão e o julgamento de improcedência da mesma, na medida em que nesse meio processual o tribunal está limitado pelos termos do título executivo, in casu, a sentença anulatória transitada em julgado. II – A sentença que nega a indemnização pelos prejuízos incorridos com a prestaçã

I - Os vícios intrínsecos da formação da sentença, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC (regime aplicável aos despachos por força do nº3, do artigo 613º de tal diploma legal), são vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não hipotéticos erros de mérito. II - Das disposições conjugadas dos arts. 14º e 16º do regime dos...

I - Já tendo a parte conhecimento de decisões jurisprudenciais no sentido da incompetência material dos tribunais judiciais quando deu entrada de requerimento executivo nestes, já lhe era possível antever que a questão da competência seria discutível e por isso poderia adiantar os argumentos no sentido do convencimento do tribunal da sua competência. II - De resto, quando está processualmente...

I - O recurso a elementos exteriores ao título executivo indicados no requerimento executivo, para efeitos de concretização da obrigação exequenda, não põe em causa a força executiva da ata contendo a deliberação da assembleia, nem importa se conclua pela respetiva insuficiência. II - Em processo de reconversão de área urbana de génese ilegal (AUGI), as deliberações da assembleia que determinem