Repristinar
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Acórdão nº 02882/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-02
I – A não ser que estejam em causa direitos liberdades e garantias do título II da Constituição ou de natureza análoga, matéria em que as normas constitucionais são directamente aplicáveis (artigo 18º nº 1 da Constituição) a Administração Tributária não dispõe de atribuição de poder de desaplicar normas legais por inconstitucionalidade. Essa competência estar apenas deferida aos tribunais. II - O
... Para além disso, recusar a aplicação de uma norma legal, implica repristinar a norma legal que anteriormente regulava a mesma situação, sendo que a Administração Tributária não dispõe desses poderes, uma vez que os ... -
Acórdão nº 26145/20.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-28
I–As recentes alterações introduzidas ao art.º 1437, do CCiv, pela Lei 8/2022, de 10/1, não resolvem a questão da legitimidade processual nas acções de anulação de deliberações da Assembleia de Condóminos que está prevista no art.º 1433 e não no art.º 1437 do CCiv; das actas da AR designadamente do projecto 718/XIV/2 do PSD e das discussões seguintes nada se colhe sobre a questão em concreto da...
... ele movida pelo condomínio aquele excepcione a invalidade da deliberação que suporta o título executivo, nenhum sentido fazendo “repristinar” a vontade de cada um dos condóminos que votaram favoravelmente a deliberação, citando-os do lado do exequente. No caso concreto o Condomínio ... -
Acórdão nº 7165/22.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-26
I.–A prolação de decisão de rejeição da execução, nos termos previstos no art. 734º do CPC, sem prévia audição das partes, configura uma decisão-surpresa, decorrente da omissão de um ato legalmente prescrito, a saber a observância do princípio do contraditório (art. 3º, nº 3 do CPC). II.–Quando o Tribunal profere uma decisão depois da omissão de um ato obrigatório, tendo essa omissão relevância...
... ele movida pelo condomínio aquele excepcione a invalidade da deliberação que suporta o título executivo, nenhum sentido fazendo “repristinar” a vontade de cada um dos condóminos que votaram favoravelmente a deliberação, citando-os do lado do exequente” (ac. TRL de 28.04.2022, proc ... -
Acórdão nº 1302/13.1 BELRA-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-22
I - A resolução fundamentada não constitui ou pode qualificar-se como um ato administrativo. II - Os atos praticados ao abrigo da resolução fundamentada, como os atos de processamento de vencimento, no período em que se aplica a resolução fundamentada, não são válidos e eficazes pelo facto da resolução não ter sido impugnada. III - Assim, o ato inválido e anulado, pelo título executivo, produziu...
... ça da pronúncia anulatória, deviam ter prestado apenas 7 horas por dia e 35 horas por semana, deve o Município, aqui executado, fazer repristinar a legalidade do ato regulamentar àquela data inicial, pelo que os trabalhadores do Município de Pombal que prestaram neste período mais uma hora ... -
Acórdão nº 92/19.9GGABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-13
I. O princípio da livre convicção do juiz é, hoje, uma concepção racional de livre convicção na busca da verdade factual, com dois corolários: 1 – Regra geral o juiz aprecia livremente – não sujeito a valoração tabelada – toda a prova produzida; 2 – Através do uso da razão para demonstrar a verdade dos factos. II. Tal princípio integra um sistema racionalista, assente na razão, nas regras de...
... Como a matéria não é nova e se torna claro que casos destes se vão repetindo amiúde, iremos repristinar nestes autos anteriores relatos ... Dessa fundamentação resulta claro o processo lógico seguido pelo tribunal recorrido, de onde decorre que a ... -
Acórdão nº 57/23.6T8MGD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-26
I - A falta de arrolamento de bens do casal em sede de providência cautelar não prejudica a verificação de uma eventual sonegação de bens do património conjugal em momento anterior ao arrolamento II - A sede própria será a do processo de inventário, sem prejuízo de se poder recorrer aos meios processuais comuns tidos por adequados.
... No entanto, a recorrente, aproveitando a notificação para o efeito, quis “repristinar” matéria que havia deixado há muito transitar ... Ora, bem andou o tribunal quando considerou necessariamente prejudicada a produção de prova ... -
Acórdão nº 06842/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... (privado) efectuada ou provocada pelo seu próprio autor (…) com o efeito de impedir o surgimento de uma situação jurídica ou de repristinar a situação existente ... »[7] Ora, e regressando aos factos apurados, está provado que a liquidação foi emitida pela Administração ...
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Acórdão nº 01092/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de...
... No provimento do recurso, haverá, pois, que revogar o acórdão recorrido e repristinar ... -
Acórdão nº 1755/15.3T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I – Não integra a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do CPC - excesso de pronúncia - mas eventual erro de julgamento, o facto da Relação, no âmbito da reapreciação da prova, ter julgado provada matéria de facto mais abrangente do que a impetrada pelo recorrente. II - Em sede de reapreciação da prova e tratando-se de meios de prova sujeitos à livre apreciação, o que importa é que...
... decisão proferida na 1ª instância, e no que diz respeito à decisão de absolvição da Seguradora recorrente, a qual se impõe aqui repristinar já que, como ali se considerou o acidente de trabalho em apreço nos autos não está coberto pelo contrato de seguro ... 4) Sendo que, ainda que ... -
Acórdão nº 2342/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Os vícios da nulidade do acórdão correspondem às irregularidades que põem em causa a sua autenticidade ou a ininteligibilidade do discurso decisório. II - Conformando-se a recorrente com o suprimento da nulidade invocada de omissão de pronúncia, ao abrigo do n.º 1 do art. 617.º do CPC, deixando de criticar a decisão que supriu o vício arguido em recurso, outrossim, deixando ampliar, para o...
... do pagamento das importâncias seguras, previstas na cláusula 3.1 das condições gerais da apólice do contrato de seguro, importando repristinar" o decidido em 1ª Instância? II. 2. Da Matéria de Facto Factos provados: “1. Por escritura de 03/08/2000, lavrada no …º Cartório Notarial de \xE2" ... -
Acórdão nº 4304/16.2T8LRS-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O credor que declara expressamente que não está interessado na realização integral da prestação por parte do devedor e que pretende a resolução do contrato não está em condições de se prevalecer da excepção de não cumprimento do contrato.
... Em consequência, há fundamento para revogá-lo e substituí-lo por decisão a repristinar ... -
Acórdão nº 2057/14.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
1. O recurso de revista que tem por fundamento o desrespeito pelo Tribunal da Relação dos seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto, previstos no artigo 662º, do Código de Processo Civil, ao ordenar, oficiosamente, a eliminação de alguns factos do acervo factual provado na 1ª instância, por os considerar conclusivos, é admissível. 2. Os pontos da matéria de facto fixada na 1ª...
... Se os factos eliminados, e a repristinar, constituem só por si fundamento bastante para se verificar justa causa para a resolução do contrato pelos Autores; 4. Em caso afirmativo, se se ... -
Acórdão nº 5080/18.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
I. — O art. 505.º do Código Civil deve ser objecto de uma interpretação actualista, admitindo-se o concurso da culpa do lesado com o risco do veículo. II. — Face à interpretação actualista do art. 505.º do Código Civil, a exclusão da responsabilidade fixada pelo n.º 1 do art. 503.º restringe-se aos casos em que haja dolo ou por culpa grave do lesado, ou em que o facto do lesado deva
... a apreciação dos concretos pontos da matéria de facto indicada pela R./Recorrida no seu recurso, mas também e para além disso a repristinar o julgamento dada aos pontos 10, 13, 14 e 16, da matéria de facto provada e que não foram objecto de recurso; 27. As conclusões delimitam a esfera ... -
Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio
... Reforçando o exposto e, nomeadamente, à forma linear como se condena o arguido numa pena conjunta de dezassete anos de prisão, o repristinar da ideia da necessidade de explanação dos fundamentos que, á luz da culpa e prevenção, conduzem o tribunal á formação da pena conjunta deve ... -
Acórdão nº 4472/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade, mas sim provável erro no julgamento da matéria de facto. 2. A alegação de que existe contradição entre os factos provados e a decisão não configura nulidade, mas sim, a existir, erro na aplicação do direito aos factos. 3. Não ocorre qualquer nulidade...
... , a título de mera tolerância, o que sucedeu, mas os RR./Recorridos apesar de interpelados faltaram novamente não se chegando assim a repristinar por vontade das partes o contrato resolvido; 138 ... A A./Recorrente agiu de boa-fé ao longo de todo este negócio, e a prova disso é que apesar ... -
Acórdão nº 151/19.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-05-18
I. O tribunal arbitral pode conhecer todas as questões que sejam suscitadas pelas partes e as que sejam de conhecimento oficioso. II. Nos termos do n.º 3 do art.º 5.º do CPC, o “juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”. III. O vício de nulidade de um ato é de conhecimento oficioso. IV. O conceito de “pronúncia indevida”,
... de imposto a pagar, a Impugnada não se conformou com o novo ato praticado pela administração tributária, em virtude de o mesmo o repristinar uma correção manifestamente ilegal, como já havia sido julgado no processo arbitral 72/2016 –T, e requereu o prosseguimento dos autos contra o ... -
Decreto-Lei n.º 93/2011, de 27 de Julho de 2011
... Para esse efeito, opta -se por repristinar as normas do Decreto -Lei n. 73/90, de 6 de Maro, que prevem a possi- bilidade de contratao de mdicos no regime de 42 horas ... Este regime ...
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Portaria n.º 276/2011, de 12 de Outubro de 2011
... 235/2011, de 15 de Junho, que procedeu extino do CINFU, com produo de efeitos data da sua entrada em vigor, e repristinar a Portaria n. 443/87, de 27 de Maio, que homologou o protocolo que instituiu o referido Centro ... Assim: Nos termos do n. 12 do artigo 16. do ...
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Portaria n.º 277-A/2011, de 13 de Outubro de 2011
... Assim, no obstante subsistir a necessidade de imple- mentar o novo modelo de autenticao, verifica -se a ne- cessidade de repristinar a Portaria n. 32 -A/98, de 19 de Janeiro, durante o perodo de suspenso da produo de efeitos da Portaria n. 237/2011, de 15 de Junho, com vista a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de Abril de 2011
... pblicos a celebrar pelo Estado, institutos pblicos, autarquias locais, fundaes pblicas, associaes pblicas e empresas pblicas, e repristinar as normas por este revogadas ... Aprovada em 30 de Maro de 2011. O Presidente da Assembleia da Repblica, Jaime Gama ...
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Por um código de direito do consumo para Portugal
... afã de legislar pela manhã para, sob pressão dos acontecimentos, se revogar o diploma à tarde ou, ante uma reponderação ao café, repristinar à noite, afigura-se-nos que se não pode inadvertidamente proclamar a morte dos Códigos. Pese embora a permanente tentação de se lhes ...
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Acórdão nº 01221/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
A causa legítima de inexecução só pode reportar-se a circunstâncias supervenientes em relação ao título exequendo, o que não sucede no caso dos autos, dado que a reforma do exequente é anterior à data da entrada em juízo da acção, ou seja, o exequente instaurou a acção cerca de 3 meses depois de ter sido reformado, pelo que nos resta concluir pela extinção do direito do exequente.
... 12. (…) A compensação por impossibilidade de repristinar decorrente da extinção do direito a ser incluído nas listas, não pode ter por base de cálculo de danos a perda dos benefícios remuneratórios ... -
Acórdão nº 517/10.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014
I - O contrato de trabalho reconduz-se a três elementos essenciais: (i) atividade (manual ou intelectual); (ii) retribuição, e (iii) subordinação jurídica, assentando a distinção entre ele e outras figuras próximas, como o contrato de prestação de serviço, em dois elementos essenciais: no objeto do contrato (prestação de atividade remunerada, vs. obtenção de um resultado); e, determinantemente,...
... Em face do exposto, concedendo a revista, acorda-se em: a) Revogar o acórdão recorrido; b) Repristinar a sentença da primeira instância, na parte em que reconhece a natureza jurídico‑laboral do contrato em causa e o declara nulo; c) Determinar a ... -
Acórdão nº 3900/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
1- A categoria profissional dum trabalhador afere-se pelas funções efectivamente desempenhadas por este. 2- Reclamando o trabalhador uma categoria diversa da que lhe é atribuída pela empregadora, a ele compete o ónus de alegação e prova de todos os elementos de facto necessários para que seja reconhecida a categoria a que se arrogue, conforme decorre das regras gerais sobre ónus da prova,...
... Procurador do Ministério Público, revogando a sentença ... 6- Deve, assim, ser revogado o Acórdão recorrido e repristinar-se a sentença da 1ª Instância ... A R também alegou, concluindo desta forma a sua alegação: 1ª - As funções do A. que decorrem do facto 2 ... -
Acórdão nº 398/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...
... na decisão judicial, sob pena de violação de caso julgado, e por outro, o sujeito destinatário da postulação do acto não pode repristinar, no processo, um direito (subjectivo) que deixou postergar pela omissão da injunção contida no acto omitido. Em derradeiro transe ...