Repristinar
649 resultados para Repristinar
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Acórdão nº 486/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... para qualquer termo ou intervier em algum ato do processo ... Além de se repristinar os fundamentos invocados no dito despacho ... judicial de 29.11.2022, para todos os efeitos legais, reitera-se que, na falta ... de disposição ...
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Acórdão nº 08742/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
I - O efeito indemnizatório previsto no artigo 178º do CPTA pressupõe a procedência da invocação pelo executado de uma causa legítima de inexecução e visa compensar o lesado apenas por essa inexecução. II - Se a aplicação pelo tribunal do disposto no artigo 173º nº 1 do CPTA tiver apenas a ver com uma mera ilegalidade procedimental, num contexto em que, no período entretanto decorrido após a...
... Donde se retira a necessidade jurídica a cargo da executada de repristinar a situação de facto, seja da exequente, seja da executada, seja do concreto procedimento concursal, â luz das determinações contidas no mesmo ... -
Acórdão nº 169/13.4GBOBR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Na fixação de honorários devidos ao defensor oficioso deve ser considerada apenas como uma sessão a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manha e tarde do mesmo dia com interrupção para almoço.
... Resultando claro do previsto na Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro ter sido intenção do legislador repristinar a tabela de compensações para nomeação para processos prevista na Portaria n.° 1386/2004, de 10 de Novembro, procurando reconstruir o pensamento ... -
Acórdão nº 8/22.5 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2023
Salvo situações excecionais, é inadmissível a impugnação de decisões interlocutórias proferidas no processo arbitral tributário.
... artigo 23.º do RJAT, já dissolvido por força da prolação da decisão arbitral final em 20-05-2020, tem competência material para o repristinar por ter sido proferido acórdão pelo STA em recurso para uniformização de jurisprudência que anula aquela decisão, reabrindo assim em ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021
... demonstrado a paternidade biológica do investigante, impõe-se julgar procedente ... o recurso, revogar o acórdão recorrido e repristinar a deliberação constante do Acórdão da Relação ... Dispositivo ... Nestes termos e pelos fundamentos invocados: ... a) Concede-se provimento ao ...
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Declaração de Retificação n.º 24/2019
... A decisão judicial uniformizadora que fez vencimento mais não faz do que repristinar a nota 1 da Portaria de n.º 1386/2004 de 10/11, revogada pela Portaria n.º 10/2008 de 03/01 e depois republicada pela Portaria n.º 654/2010 de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021
... ércio a retalho ou de prestação de serviços que venham a revelar-se essenciais com o evoluir da conjuntura; b) [ ... ]; c) [ ... ].» 4 - Repristinar o n.º 3 do artigo 2.º na redação introduzida pela presente resolução e os artigos 43.º a 48.º e a secção ii do capítulo iii do regime ...
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Acórdão nº 30/19.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. Do disposto nos artigos 170º., nº. 2, 2ª. parte, do EMJ, e 120ª., nº.1, do CPTA, decorre que a adoção da providência cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses...
... ão da ação principal que venha a dar razão ao Requerente, o que se pensa ser manifestamente provável, não será, todavia, adequada a repristinar juridicamente o statu quo ante ... — A não suspensão da eficácia da douta deliberação suspendenda acarretaria, para o Requerente, prejuízos ... -
Acórdão nº 075/18.6BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2019
... O que fez foi repristinar o acórdão do TAD, em detrimento do decidido pelo TCA-S, por se ter revisto na sua valoração probatória e não por ter divisado no acórdão do ...
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Acórdão nº 2343/07.3TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
... 45º Com efeito, a Oposição à Penhora deduzida através de nova PI que o Tribunal à quo considera extemporânea, limita-se a repristinar a Oposição à Penhora então deduzida tempestivamente, ou seja à luz do prazo previsto no artº 785º, nº 1, do Cód. Proc. Civil ... 46º É ...
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Acórdão nº 0481/16.0BESNT 0739/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2018
O processo quando chega ao Tribunal de Apelação, encontra-se já delimitado quanto ao âmbito do conhecimento do recurso e ao ónus de impugnação, impedindo que o Tribunal em sede de recurso possa vir “ex novo” suscitar ilegalidades que nunca foram suscitadas pelos sujeitos processuais.
... J. Isto é, demonstrou a Recorrente que numa decisão absolutamente inovadora da/na Jurisprudência, o Venerando Tribunal a quo veio repristinar o conhecimento de um acto que não se encontrava em impugnação, considerando que dele não foi extraída a devida execução, e, nessa medida, que ... -
Acórdão nº 01287/16.2BEPRT-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-06-2023
I. A alçada do tribunal tributário para efeitos de interposição do recurso contra a sentença proferida em 16.04.2021, relativamente a impugnação deduzida em 14.12.2017, é de €5,000,00. II. De acordo com o nº 3 do artigo 280º do CPPT, para além dos casos previstos na lei processual civil e administrativa, é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa e da sucumbência, de decisões
... , interpretação autêntica do legislador que a republicação do ETAF operada pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, teve por efeito repristinar o regime ali previsto, em substituição do fixado no artigo 105.º da LGT contrariamente ao que até aqui a jurisprudência vinha entendendo ... -
Acórdão nº 3718/15.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-05-2023
I - Até à alteração que foi promovida pela Lei nº9/2022, de 11/01, o C.I.R.E. não continha qualquer preceito legal permitisse a prorrogação do período de cessão. II - Tal possibilidade foi legalmente consagrada pela alteração decorrente da Lei nº9/2022, que aditou ao C.I.R.E., o art. 242ºA, sob a epígrafe «prorrogação do período cessão. III - Resulta dos nºs.1 e 2 deste normativo que o incidente...
... 5. A primeira possibilidade seria a de repristinar o regime que se iniciou pelo despacho previsto no art. 239º do CIRE, proferido em 24/4/2017, caso em que a solução seria determinar que a ora ... -
Acórdão nº 02748/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-06-2023
I – O regime jurídico das farmácias de oficina, aprovado pelo DL n.º 307/2007, de 31/8, com as alterações resultantes do DL n.º 171/2012, de 1/8 e da Lei n.º 16/2013, de 8/2, não contempla a possibilidade de abertura de novas farmácias privativas pelas entidades do sector social. II – Da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral resultante do acórdão do TC n.º 612/11 não...
... W. As normas declaradas inconstitucionais e o alcance dessa declaração não determinam qualquer necessidade de repristinar a Lei n.º 2125 e o Decreto-Lei n.º 48 547 (ou quaisquer das suas normas), mas tão só desconsiderar a aplicação das normas declaradas ... -
Acórdão nº 00070/18.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... G - Bem tendo decidido o tribunal a quo entendendo que "Não pode a Autora procurar, nesta data, repristinar", em seu beneficio, um direito que entende que lhe era conferido 10 anos antes, e num quadro legal totalmente distinto, sob pena de absoluta e intoler\xC3" ...
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Acórdão nº 81/16.5T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017
1. Todas as questões e exceções suscitadas e solucionadas, ainda que implicitamente, na sentença, e que funcionam como pressupostos necessários e fundamentadores da decisão final, incluem-se nos limites objetivos do caso julgado material. 2. Assim, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independentemente dos...
... Finalizou, dizendo que o recurso deve ser julgado procedente, deve revogar-se o acórdão recorrido, repristinar-se a sentença de 1ª instância e julgar-se a ação totalmente improcedente ou, caso assim não se entenda, alterar-se o acórdão recorrido em ... -
Acórdão nº 10118/16.2T8VNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I - Formulando o trabalhador na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento pedido reconvencional contra a empregadora que o proferiu, e contra uma outra empresa invocando uma situação de pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial - baseada na...
... o Senhor juiz da 1ª instância cumpriu os pressupostos do artigo 547º do CPC, preceito em que se fundamentou o despacho que se pretende repristinar ... Conforme sustenta Madeira de Brito, “O novo princípio da adequação formal”, in “Aspectos do Novo Processo Civil”- Lex, pgª 67, nos ... -
Acórdão n.º 296/2016
... Face aos elementos dos autos, importa repristinar a jurisprudência supra transcrita, dando-se por verificada a imputação pela violação, pelo menos, do dever genérico contido no artigo 12.º , ...
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Acórdão nº 991/09.6PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020
I - Os efeitos da caducidade da contumácia operam ou produzem-se ope legis pela detenção ou apresentação do arguido, independentemente da declaração judicial da sua cessação, por caducidade. Pelo que, estando a contumácia caducada, não podem ser emitidos novos mandados de detenção para os efeitos do disposto no n.º2 do artigo 336.º, como o foram pelo despacho recorrido.
... 2ª O despacho ora recorrido o que faz é fazer "repristinar" essa contumácia, - com o subjacente e evidente propósito de frear o curso dos prazos de prescrição do procedimento criminal, - prazos estes que ... -
Acórdão nº 02748/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
É de admitir revista na qual está em causa o regime jurídico respeitante à abertura de farmácias privativas resultante da Lei nº 2125 que foi alterado pelo DL nº 307/2007, de 31/8, afigurando-se o assunto jurídico como complexo e não isento de controvérsia, bem como socialmente relevante.
... Pelo que não se impõe repristinar todo o regime da Lei 2.125 de 20.03.1965 e do Decreto-Lei 48.547, de 27.08.1968, mas apenas o n.º 4 da Base II da Lei 2.125 e os artigos 45º, n.º ... -
Acórdão nº 2350/17.8T8PRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021
I - Dispõe o art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC que a sentença (in casu acórdão) é nula quando «Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;». II - O vício a que se reporta o apontado segmento normativo implica, por um lado, que haja uma contradição lógica no aresto, o que significa, para a sua ocorrência, que a...
... ainda por ocorrer ambiguidade e obscuridade que tornam a decisão ininteligível, apresentando o seguinte argumentário conclusivo: i) Ao repristinar o ponto 5. da matéria de facto fixada pelo primeiro grau, convocando a prova oral produzida em julgamento, o Supremo Tribunal de Justiça conheceu e ... -
Acórdão nº 309/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
... autos. Uma vez mais, o Supremo Tribunal de Justiça esclareceu que «o Assistente ... (…) limita-se a repristinar razões que foram já objeto ... de decisão, com trânsito, nos despachos que precedem, e que, por tal, não podem ... voltar a apreciar-se». Em ...
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Acórdão nº 3638/15.8T8OAZ-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2022
I - A venda por negociação particular através da plataforma e-leilões, tendo o dito leilão sido iniciado antes da suspensão dos prática de actos em processo executivo determinada pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, e não tendo sido o mesmo suspenso quer por força dessa lei, nem com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril e tendo o mesmo terminado a 19.05.2020, ou
... ( ... ) “ ... No essencial, vem a al. b) do n.º 6 do art.º 6.º-B “ repristinar” as medidas extraordinárias já implementadas no pretérito através da alínea b), do n.º 6, do artigo 7.º, da ... Lei n.º 1-A/2020, de 19 ... -
Acórdão nº 00180/13.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... sobre as consequências do ato ilegal; e) A Executada retirou consequências indemnizatórias a partir de uma Sentença que a obrigou a repristinar a situação atual hipotética a partir de dois efeitos jurídicos, porque nada mais lhe era exigido; f) A indemnização, que corresponde às ...
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Acórdão nº 06811/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... que não é possível eliminar a situação ilegal … mais não resta do que reparar o dano … a compensação por impossibilidade de repristinar" há-de compensar o recorrente pela perda da posição em que ele teria ficado colocado se tivesse sido possível extrair as consequências da anulaç\xC3" ...