representação fiscal
12620 resultados para representação fiscal
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Regulamento n.º 334/2020
... ;Explicar as diferenças entre planeamento tributário, elisão fiscal e evasão fiscal;Descrever e explicar o contexto e âmbito de o da representação dos sujeitos passivos por parte dos profissionais contabilistas ...
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Decreto-Lei n.º 123/2021
... Artigo 14.º ... 1 — [ ... ] ... 2 — O fiscal único é designado para um mandato de cinco anos, renovável uma única ... c) Assegurar o regular funcionamento do Fundo e a sua representação para efeitos legais; ... d) Propor aos membros do Governo responsáveis ...
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Decreto-Lei n.º 157/2019
... 1 - As fundações estrangeiras que pretendam abrir representação permanente em Portugal devem requerer, através do seu representante ... da representação permanente, deve ser indicado o representante fiscal da entidade. 3 - Os atos de registo respeitantes aos factos previstos no ...
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Acórdão nº 07549/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... a oposição pelo recorrente intentada, visando a execução fiscal nº…………………, a qual corre seus termos no 1º. Serviço de ... ípicos actos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através dos quais a sociedade ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... representação em qualquer ponto do território nacional, para além das estabelecidas no ... ; c) O secretário-geral; d) O conselho directivo; e) O conselho fiscal"; f) O conselho deontológico e de disciplina. 3 - A Assembleia geral é o \xC3" ...
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Acórdão nº 952/20.4T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
1. O disposto no art.º 735º, n.º 3, do CPC, para o qual remete o art.º 391º, n.º 2, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da proporcionalidade entre a amplitude da dívida e a penhora, sendo que as despesas previsíveis da execução integram, apenas, as custas judiciais stricto sensu, os encargos com remunerações e outros pagamentos a fazer ao agente de execução. 2. Despesas previsíveis da...
... de reconhecimento de paternidade e pelos serviços de representação fiscal junto da Autoridade Tributária ... A Mm.ª Juíza a quo, ... -
Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... Altera -se ainda o estatuto do fiscal único, que fica sujeito a regras idênticas às aplicáveis ao ... anterior não preju- dica a existência de situações de representação cruzada entre órgãos de direcção e de administração de outras ...
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Acórdão nº 00562/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017
1– No regime de responsabilidade subsidiária do art.º24.º da LGT, é sobre a Administração tributária, enquanto titular do direito de reversão, que recai o ónus de demonstrar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária e, nomeadamente, os factos integradores do efectivo exercício da gerência, de acordo com a regra geral de direito...
... Fiscal de Coimbra que julgou improcedente a oposição à execução fiscal n.º ... ções de gerência, entendidas como funções de gestão e representação da sociedade» (p.12 de douta sentença) ... G. Tendo sido suscitada ... -
Despacho n.º 10033/2016
... n.º 20/2012, de 14 de maio, incumbo os meus poderes de Representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo ...
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Despacho n.º 10034/2016
... n.º 20/2012, de 14 de maio, incumbo os meus poderes de Representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo ...
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Despacho n.º 10034/2016
... n.º 20/2012, de 14 de maio, incumbo os meus poderes de Representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo ...
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Despacho n.º 10033/2016
... n.º 20/2012, de 14 de maio, incumbo os meus poderes de Representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... em comissão de serviço na jurisdição administrativa e fiscal dependem de autorização, nos termos estatutários ... 5 - A graduação ... Artigo 52.º Representação 1 - O Ministério Público é representado: a) No Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 01457/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
... que a impugnante constituiu mandato tributário, com representação, ao abrigo do artº 5º do CPPT ... 4) A referida procuração foi ... A aplicação da taxa de 32,78% a pretexto de uma alegada evasão fiscal, não tem suporte legal, nem está fundamentada, caso fosse legalmente ...
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Acórdão nº 48/05.9 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-02
I - A indispensabilidade a que se refere o artigo 23.º do Código de IRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine qua non dos proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da AT na autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte, mas exige,
... I. RELATÓRIO ... Da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial ... Despesas com Publicidade consideradas como Despesas de Representação, no montante total de € 180.496,76; ... b. Despesas com Deslocações ... -
Lei n.º 58/2020
... escritural e moeda eletrónica; ll) 'Ativo virtual', uma representação digital de valor que não esteja necessariamente ligada a uma moeda ... relação, ajuda material, assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou profissional; f) [ ... ] g) [ ... ] h) ...
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Acórdão nº 0762/16.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-02-08
I - O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/05/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e...
... , regularização e seria uma porta aberta para a fuga e evasão fiscal ... XIX-Caso um sujeito passivo proceda a uma regularização a seu ... a representação da sociedade pertencia administradores estatutários e não ao ... -
Acórdão nº 423/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-15
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPRESENTANTE FISCAL. ARTIGO 27.º, N.º 7 DA LGT
... veio recorrer da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a oposição por si deduzida à ... executada, sem que tenha esclarecido a que tipo de representação se referia ... Será então de se perguntar se a efectivação da ... -
Acórdão nº 01017/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - A representação em juízo do Instituto da Vinha e do Vinho cabe ao representante da Fazenda Pública. II - Nos termos do artigo 13.º do CPPT, aos juízes dos tribunais tributários incumbe a direcção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer,...
... da contestação apresentada pela Fazenda Pública, em representação do IVV, e dispensou a produção de prova testemunhal, dela interpôs ... públicas no processo tributário e no processo de execução fiscal ... 7) Por outro lado, o presidente do IVV tem poderes para constituir ... -
Acórdão nº 01017/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - A representação em juízo do Instituto da Vinha e do Vinho cabe ao representante da Fazenda Pública. II - Nos termos do artigo 13.º do CPPT, aos juízes dos tribunais tributários incumbe a direcção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer,...
... da contestação apresentada pela Fazenda Pública, em representação do IVV, e dispensou a produção de prova testemunhal, dela interpôs ... públicas no processo tributário e no processo de execução fiscal ... 7) Por outro lado, o presidente do IVV tem poderes para constituir ... -
Aviso n.º 1794/2018
... da Câmara Municipal;Responsável pelo serviço de execução fiscal;Membro da Comissão de Higiene e Segurança em representação da Câmara ...
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Acórdão nº 1113/05.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I. Uma das principais características do IVA é a sua neutralidade, conseguida pelo mecanismo do direito à dedução do IVA. II. Nos termos do artigo 17, n.º 2 da Sexta Directiva, os sujeitos passivos podem beneficiar do direito à dedução nas despesas estritamente profissionais, por só estas se poderem considerar como referentes a bens ou serviços «utilizados para os fins das próprias operações...
... ões e Limitações do Direito a Dedução", Ciência e Técnica Fiscal, n.º 350, Lisboa: Boletim da Direcção-Geral das Contribuições e ... , tais como despesas sumptuárias, recreativas ou de representação ... Até à entrada em vigor das disposições acima referidas, os ... -
Aviso (extrato) n.º 18163/2020
... Em particular, visa assegurar a representação da APA, I. P., em processos de contencioso administrativo/fiscal e ...
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Acórdão nº 09140/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
I – Para efeitos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, órgão de execução fiscal (“OEF”), é o serviço de administração tributária onde deva legalmente correr a execução (artigo 149.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário). II - A Administração Tributária tem o direto de constituir, nos termos da lei e para garantia dos créditos tributários, penhor ou...
... Relatório Noélia ………………., por si e em representação fiscal de António José Cardoso Rodrigues, veio recorrer da sentença do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... não vejam as suas expectativas diminuídas em termos de crédito fiscal por investimento, prevê-se que poderão ser deduzidos na colecta do IRS ... P., em nome próprio ou em representação dos fundos sob sua gestão, desde que esses ganhos não sejam imputáveis ...