remunerações função pública
- Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
-
Acórdão nº 00341/17.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
I) – É legal ter como critério o valor da pensão social para preenchimento do conceito indeterminado de ascendente “a cargo” na atribuição de sobrevivência ao abrigo do disposto no art.º 14º do DL n.º 322/90, de 18-10. * *Sumário elaborado pelo relator
... escala salarial do regime geral de remunerações da função pública ou da remuneração mínima ... -
Acórdão nº 727/19.3 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-15
I - O artigo 14º do Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de Outubro, contém um conceito aberto de ascendentes que estejam a cargo do beneficiário falecido; II - O Despacho 7/SESS/91, de 24 de Janeiro veio definir esse conceito considerando “… a cargo do beneficiário os ascendentes, outros parentes, afins e equiparados em linha recta e até ao 3.º grau na linha colateral, incluindo os adoptados e...
... escala salarial do regime geral de remunerações da função pública ou da remuneração mínima ... -
Lei n.º 36/2019
... n.º 85-A/75 , de 26 de fevereiro, que publica o mapa a que se refere o artigo 2.º do ... ências destinadas ao saneamento da função pública; j) Decreto-Lei n.º 127/75 , de 13 de ... -Lei n.º 294/75 , de 16 de junho (remunerações acessórias ou complementares na função ...
-
Acórdão nº 496/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Pedida uma equiparação retributiva, quer por força do contrato quer por força de discriminação salarial, e concedida tal equiparação mas apenas até à proporção de tempo de trabalho praticado por aqueles face aos quais os peticionantes invocavam tal equiparação, não ocorre nulidade de sentença por condenação além do pedido ou em objecto diverso do pedido. II - Não pode interpretar-se como um
... promoção, deveriam ter sido pagos em função do salário base ilíquido de € 1.145,32 ... , indexando-o ao regime da função pública" ... Os Autores todos auferem, à data da petiç\xC3" ... de vinculação, de carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções ... -
Acórdão nº 475/11.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
... e a consequente desvinculação da função pública, com efeitos para o futuro e na parte em ... nova lei de vínculos, carreiras e remunerações" e do novo regime do contrato de trabalho em funç\xC3" ...
-
Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...
... actualizadas e na mesma proporção em função do aumento das remunerações dos magistrados de ... casos ao regime geral da aposentação pública” ... Art. 68ª “ (Direitos e obrigações) ... -
Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... 1 - Os serviços da Administraçáo Pública, central, regional e local, as associaçóes e os ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... artigo 203.º) ou de mercados em que a função tradicional dos membros pode ser exercida pela ... ção 1 - A comissão de remunerações ou, caso esta não tenha sido designada, o ...
-
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Secção I Notário e função notarial ... Artigo 1.º Natureza ... Artigo ... º Prerrogativa de uso de símbolo da fé pública ... APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS, EM ... à correspondente média mensal das remunerações percebidas no ano ... imediatamente anterior à ...
-
Acórdão nº 00133/09.BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
... ço, pagando-lhe as respectivas remunerações e correspondentes juros de mora; c) deve ... ção mensal que lhe era devida em função da progressão na carreira de que teria ... a acumulação de funções de natureza pública com o exercício de funções de natureza ...
-
Acórdão nº 828/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
... Pública, promovendo a harmonização dos regimes ... carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas ... ção coletiva, na qual se integra a função pública. A participação na ... elaboração ...
-
Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... de trabalhadores da Administraçáo Pública ... A Assembleia da República decreta, nos ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A
... , das boas práticas de informação pública dos apoios a conceder e concedidos e ... de ... 4 — Não são devidas quaisquer remunerações adicionais pelo exercício da função de gestor ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 54/2021/A
... 01.01.03 Pessoal dos quadros - Regime de função pública ... 01.03.03 a) Complemento açoriano ao ... Despesas com o pessoal: ... Remunerações certas e permanentes: ... Suplementos e prémios ...
-
Acórdão nº 00314/14.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-04-08
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, CONCURSO LVCR,. RI (REGULAMENTO DE INCENTIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR), INTERPRETAÇÃO DA LEI
... Secretário de Estado da Administração Pública e do Despacho de concordância nº 748/09/MEF, de ... regime de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores no exercício de funções ... Vínculos, Carreiras e Remunerações na função pública (LVCR) e a Portaria nº 83-A/2009, de 22 ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 16.º Função ... Artigo 17.º Composição e designação ... Artigo 25.º Estatuto e remunerações dos membros ... LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ... pública de projetos de documentos que contenham normas ...
-
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... de trabalho coberto pela previdência pública e pelaparticular ... Neste caso, as pensões ... , passam a incidir apenas sobre remunerações susceptíveis de influir no cálculo da pensão ... instituição de previdência, em função" do tempo de serviço prestado numa e noutra situa\xC3" ...
-
Acórdão nº 26/13.4BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-03-19
I– A finalidade do recurso é a reapreciação da decisão judicial recorrida e não um novo julgamento da causa, excluídas as questões de conhecimento oficioso, sendo incontornável que o recurso jurisdicional tem como objeto a sentença recorrida e não o controvertido ato da administração objeto da Ação. II– Se é certo que o Decreto Regulamentar Regional n.° 21/2006/A, de 16 de junho, que aprovou a...
... o Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações da função pública, foi revogado o Decreto-lei ... -
Acórdão nº 01630/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013
I. A circunstância dos DL's n.º 185/81 e n.º 427/89 não preverem que se pagasse qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade, «ratione temporis», dos seus contratos administrativos de provimento corresponde a uma intenção do legislador e não consubstancia uma «lacuna legis», pelo que as diferenças entre aquele regime laboral de direito público e o de direito privado vedam que tal...
... os trabalhadores da Administração Pública, veio o Estado colmatar tal injustiça com a ... reestruturaram o sistema retributivo da função pública em 1989 (concretamente os Decretos Lei ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública - cfr ... -
Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
... público ou trabalhador de empresa pública ou nacionalizada ... 2 - Sem prejuízo do ... Artigo 6.º Remunerações dos eleitos locais em regime de permanência 1 - ... e segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3" ...
-
Acórdão nº 0794/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016
I - O legislador do art. 7º da Lei 30-C/2000 teve em mente as situações relativas ao NSR e aquelas que têm o mesmo espírito deste apesar de aí não estarem inseridas por especificidades que mereceram regulamentação autónoma. II - O que aconteceu com o regime dos conservadores e notários, que face à própria diversidade da natureza das componentes dos vencimentos, havia sido regulado...
... recálculo da pensão com base nas remunerações, incluindo o vencimento-base e as demais ... não abrange, seguramente, o pessoal da função pública no activo, mas sim os pensionistas da ... -
Parecer n.º 21/2017
... , ainda que diferenciador de remunerações para trabalhadores na mesma carreira e categoria ... a cada um dos trabalhadores e tornada pública por afixação no órgão ou serviço, produzindo ... função das últimas avaliações de desempenho e da ...
-
Despacho n.º 10437/2023
... (LGTFP), regime jurídico da função pública, CPA, recursos humanos, processamento de salários ... e remunerações, assiduidade, procedimento concursal, reforma da ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... de certos atos legislativos - seja em função da sua queda em desuso, ... seja por força do ... além de sobrecarregar a Administração Pública e os Tribunais na sua atividade de aplicação do ... remunerações; ... aaaaa) O Decreto-Lei n.º 222/79, de 18 de ...