remunerações função pública

7472 resultados para remunerações função pública

  • Declaração n.º DD7285, de 10 de Julho de 1979
    ... declara que o Decreto-Lei n.º 204-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.' ...
  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ... do Estado para 1988 A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 108.º, 164.º, ... à revisão do sistema remuneratório da função pública, as remunerações acessórias, ...
  • Acórdão nº 041461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I - Quando, em matéria de remunerações da função pública, a Lei fala em "ano", sem mais, há que presumir que se quer referir ao ano civil, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro. II - Assim, a regalia prevista no n. 1 do art. 15 do Dec-Lei n. 497/88, de 30/12, para o caso de cessação definitiva de funções de docente reporta-se ao ano civil e não ao ano escolar, considerando que o...

  • Acórdão nº 05856/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2005

    1 - Os boletins mecanográficos ou boletins de vencimento não constituem forma válida de notificação dos actos administrativos de processamento de vencimentos a que respeitam, porquanto através de tais documentos são omitidos elementos essenciais dos actos administrativos, tais como a data e autoria dos mesmos. 2 - O D.L: 184/89, que fixou fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da...

    ... Assuntos Fiscais e da Administração Pública e da Modernização Administrativa, de 9/3/99, ... de lhe serem consideradas as remunerações acessórias que recebera até então, tal como ... equidade ao sistema de remunerações da função pública, determinou (art. 38º.) a extinção de ...
  • Acórdão nº 12195/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005

    I)- A omissão de decisão expressa sobre a transição de funcionário para o NSR não é suprida pelos actos de processamento de abonos , notificados mediante os chamados « boletins de vencimentos » . II)- Tais actos de processamento não se consolidam na ordem jurídica como caso decidido , dado que tais actos não contêm , nem sequer implicitamente, uma decisão sobre o que a recorrente pediu , através...

    ... correspondente à categoria , as remunerações acessórias correspondentes à participação no ... , Assuntos Fiscais e da Administração Pública e da Modernização Administrativa , de 09-03-99 ... equidade ao sistema de remunerações da função pública , determinou ( artº 38º) a extinção ...
  • Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro de 1993
    ...ão constitucional de defesa militar da República. As novas tarefas e responsabilidades que, no ... sobre quadros, carreiras e remunerações do pessoal; d) Formular propostas nos domínios ...ão aplicáveis os termos da lei geral da função pública e as disposições legais relativas à ...
  • Acórdão nº 090/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2004

    I - O Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos. II - Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações...

    .../11/89, auferindo, desde então, as remunerações acessórias que eram processadas ao demais ...ção para o novo sistema contributivo da Função Pública estabelecido pelo DL 353-A/89 de 16.10, ...
  • Acórdão nº 02021/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004

    I - O Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38.º, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15.º, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos. II - Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações

    ...ção no novo sistema retributivo da função pública (NSR), no índice 200 e com a .../4/90, auferindo, desde então, as remunerações acessórias que eram processadas ao demais ...
  • Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho de 1987
    ... certo, aferido, sempre que possível, em função das necessidades transitórias dos serviços, ...ídas no presente diploma ao Governo da República serão exercidas nas regiões autónomas pelos ...5 - Será aplicável às remunerações acessórias inseridas nos n.os 2 e 3 do presente ...
  • Acórdão nº 047727 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2003

    I - O Decreto-Lei nº 284/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos. II - Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações...

    ...ção no NSR, e para o cômputo das remunerações acessórias, o nº 3 do artigo 30º do DL ...ção para o novo sistema retributivo da função pública estabelecido pelo DL 353-A/89, de 16.10, ...
  • Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
    ...- res públicos e às respectivas remunerações e benefícios, actualmente consagradas no ... e Selecção para a Administração Pública, a avaliação cur- ricular e o parecer sobre a ...érios de diferenciação dos cargos em função de critérios de complexidade, exigên- cia e ...
  • Acórdão nº 0153/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2005

    I. O Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38.º, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15.º, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos. II. Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações

    ...ção no novo sistema retributivo da função pública (NSR), no índice 200 da categoria de .../12/89, auferindo, desde então, as remunerações acessórias que eram processadas ao demais ...
  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
    ... seu impacte na economia e nas finanças públicas. No plano orçamental, sáo já hoje notórias ...
  • Acórdão nº 0771/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2004

    I - O Decreto-Lei nº 284/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos. II - Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações...

    ...ões e Impostos de acordo com os despachos publicados no D.R. II Série nº 79, de 04/04/90, ... - 23/04/90 - foram-lhe atribuídas remunerações" acessórias, as quais lhe foram processadas até \xC3"... para o novo sistema retributivo (NSR) da função pública estabelecido pelo DL 353-A/89, de 16.10, ...
  • Acórdão nº 0344/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005

    I. Não obsta ao conhecimento do objecto do recurso jurisdicional a mera circunstância de o recorrente, tendo visto não sufragada na sentença do TAC a tese por si sustentada quanto à não procedência dos vícios arguidos pelo recorrente contencioso, venha a reproduzir essa tese na alegação de recurso jurisdicional, pedindo com esse fundamento a revogação da sentença recorrida, já que a função do...

    ... seguinte modo: " I- O direito às remunerações acessórias que o então Recorrente e ora ... Assuntos Fiscais e da Administração Pública e da Modernização Administrativa, publicado no ...ção do recurso jurisdicional, pois a função do tribunal de recurso é justamente a de ...
  • Acórdão nº 10936/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2005

    I)- Invocando a recorrente a violação dos artºs 30º , do DL nº 353-A/89 , de 16-10 e 3º , nº 4 , do DL nº 187/90 , de 07-06 , tal não se verifica , dado que a mesma , em 01-10-89 , não pertencia ao quadro da DGCI , nem aí exercia funções . II)- Na verdade , o facto de o funcionário ainda não pertencer ao quadro da DGCI , na data da respectiva integração , no NSR , estabelecido pelo DL nº 353-A/89

    ... , para além do vencimento, remunerações acessórias correspondentes à participação no ...ários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das ... equidade ao sistema de remunerações da função pública , determinou ( artº 38º ) a extinção ...
  • Em vigor Lei n.º 29/87 - Estatuto dos Eleitos Locais
    ... DOS ELEITOS LOCAIS A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ...-12-16 Artigo 6.º Remunerações dos eleitos locais em regime de permanência ... e segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3"...
  • Despacho n.º 10280/2016
    ... de Saúde.Em 2001 - Ingressou na função pública, na Direção-Geral de Proteção Social ...ídico de Vínculos, Carreiras e Remunerações na Função Pública", "Regime de Contrato de ...
  • Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
    ... orçamental) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...2 - A lei define, em função das suas características ou montantes, as ...ções financeiras e respectivas remunerações; b) Informação completa sobre as operações de ...
  • Lei n.º 25/2017
    ...ão à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro. ...função do âmbito fixado nos termos do n.º 2. 6 - O ... assegurando o pagamento das remunerações durante a situação de valorização ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ....º do/a Lei n.º 37/2008 - Diário da República n.º 151/2008, Série I de 2008-08-06, em vigor a ... o Estado dos custos de formação, remunerações e gratificações que lhes forem imputados ...
  • Acórdão nº 08S2469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    1. Na falta de impugnação do despacho da Juíza Desembargadora Relatora que não admitiu, em parte, o recurso de apelação, aquele despacho tornou-se inatacável por haver transitado em julgado. 2. Em caso de coligação voluntária activa, o valor a atender para efeitos de admissibilidade de recurso não é o valor global da acção, mas sim o valor que corresponderia a cada uma das acções coligadas,...

    ... de trabalho, «as respectivas remunerações não podem ser inferiores às remunerações dos enfermeiros vinculados à função pública, em cada momento em vigor e em ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... (igualdade e não discriminação em função do sexo); d) Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (lei de ... por conta; d) Não aumentar as remunerações dos membros dos corpos sociais, enquanto se ...
  • Aviso n.º 7009/2016
    ... de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções ...ção interna e externa relativa a remunerações e descontos dos funcionários;iii. Proceder ao ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... que, em relação às matérias relevantes para o desempenho da função", todos os polícias recebem, anualmente, formação atualizada e adequada \xC3"...1 - As faltas justificadas não implicam redução de remunerações nem a perda ou prejuízo de quaisquer outros direitos dos polícias, ...

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