remunerações função pública
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Acórdão nº 090/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2004
I - O Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos. II - Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações...
... /11/89, auferindo, desde então, as remunerações acessórias que eram processadas ao demais ... ção para o novo sistema contributivo da Função Pública estabelecido pelo DL 353-A/89 de 16.10, ... -
Acórdão nº 02021/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004
I - O Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38.º, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15.º, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos. II - Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações
... ção no novo sistema retributivo da função pública (NSR), no índice 200 e com a ... /4/90, auferindo, desde então, as remunerações acessórias que eram processadas ao demais ... -
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... a) Calamidade pública; b) Municípios negativamente afectados por ...
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Acórdão nº 047727 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2003
I - O Decreto-Lei nº 284/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos. II - Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações...
... ção no NSR, e para o cômputo das remunerações acessórias, o nº 3 do artigo 30º do DL ... ção para o novo sistema retributivo da função pública estabelecido pelo DL 353-A/89, de 16.10, ... -
Acórdão nº 0153/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2005
I. O Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38.º, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15.º, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos. II. Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações
... ção no novo sistema retributivo da função pública (NSR), no índice 200 da categoria de ... /12/89, auferindo, desde então, as remunerações acessórias que eram processadas ao demais ... -
Acórdão nº 0771/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2004
I - O Decreto-Lei nº 284/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos. II - Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações...
... - 23/04/90 - foram-lhe atribuídas remunerações" acessórias, as quais lhe foram processadas até \xC3" ... para o novo sistema retributivo (NSR) da função pública estabelecido pelo DL 353-A/89, de 16.10, ... -
Acórdão nº 0344/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005
... seguinte modo: " I- O direito às remunerações acessórias que o então Recorrente e ora ... Assuntos Fiscais e da Administração Pública e da Modernização Administrativa, publicado no ... ção do recurso jurisdicional, pois a função do tribunal de recurso é justamente a de ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... 100.º Retenção na fonte - Remunerações não fixas ... Artigo 101.º Retenção sobre ... pública ... Artigo 153.º Consignações em sede de IRS ... função do rendimento líquido total e das deduções à ...
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Decreto-Lei n.º 84-F/2022
... que se refere à Administração Pública, o desígnio de assegurar serviços públicos de ... base remuneratória e do valor das remunerações base mensais da Administração ... Pública em ... salarial anual da função pública ou dos níveis da TRU, são atualizados ...
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Acórdão nº 10936/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I)- Invocando a recorrente a violação dos artºs 30º , do DL nº 353-A/89 , de 16-10 e 3º , nº 4 , do DL nº 187/90 , de 07-06 , tal não se verifica , dado que a mesma , em 01-10-89 , não pertencia ao quadro da DGCI , nem aí exercia funções . II)- Na verdade , o facto de o funcionário ainda não pertencer ao quadro da DGCI , na data da respectiva integração , no NSR , estabelecido pelo DL nº 353-A/89
... , para além do vencimento, remunerações acessórias correspondentes à participação no ... ários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das ... equidade ao sistema de remunerações da função pública , determinou ( artº 38º ) a extinção ... -
Despacho n.º 10280/2016
... de Saúde.Em 2001 - Ingressou na função pública, na Direção-Geral de Proteção Social ... ídico de Vínculos, Carreiras e Remunerações na Função Pública", "Regime de Contrato de ...
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Aviso n.º 17907/2018
... Pública";Não havendo possibilidade de substituição do n\xC3" ... do Regime de Vínculos Carreiras e Remunerações da Função Pública;Código do Trabalho, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... março, e do eventual pagamento de remunerações variáveis de desempenho em 2022, nos termos a ...
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Aviso n.º 7009/2016
... ção interna e externa relativa a remunerações e descontos dos funcionários;iii. Proceder ao ... na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... Pública (PSP) se encontra excluído, sem prejuízo do ... érias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ... não implicam redução de remunerações nem a perda ou prejuízo de quaisquer outros ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 144/2008 - Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação
... áreas da educação, da Administração Pública e da administração local, são transferidas ... correspondentes ao pagamento das remunerações do pessoal não docente necessário para cumprir ... ção prevista para as remunerações da função pública. 5 - A partir de 2019, as ...
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Aviso n.º 7461/2019
... ências necessárias ao exercício da função. Será sob a forma escrita e com duração ... do Regime de Vínculos Carreiras e Remunerações da Função Pública, Portaria n.º 83-A/2009, de ...
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Aviso n.º 5869/2019
... (base remuneratória na Administração Pública).9.1 - Nos casos previstos no n.º 2 do presente ... ção, vínculos, carreiras e remunerações" da função pública.13.3.3 - Bibliografia necess\xC3" ...
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Aviso n.º 8193/2019
... (base remuneratória na Administração Pública).9.1 - Nos casos previstos no n.º 2 do presente ... ção, vínculos, carreiras e remunerações" da função pública.13.3.3 - Bibliografia necess\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 13814/2019
... (base remuneratória na Administração Pública).9.1 - Nos casos previstos no n.º 2 do presente ... ção, vínculos, carreiras e remunerações" da função pública.13.3.3 - Bibliografia necess\xC3" ...
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Aviso n.º 13010/2019
... (base remuneratória na Administração Pública).9.1 - Nos casos previstos no n.º 2 do presente ... ção; Vínculos, Carreiras e Remunerações da Função Pública; Organização e ...
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Aviso n.º 20711/2020
... (base remuneratória na Administração Pública).11 - Requisitos de admissão: a) Ser detentor, ... ção, vínculos, carreiras e remunerações" da função pública.14.3.3 - Bibliografia necess\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 11903-A/2020
... ) (base remuneratória na Administração Pública).9.1 - Nos casos previstos no n.º 2 do presente ... ção, vínculos, carreiras e remunerações" da função pública.13.3.3 - Bibliografia necess\xC3" ...
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Aviso n.º 4026/2021
... ) (base remuneratória na Administração Pública).8 - Requisitos de admissão:a) Ser detentor, ... ção, vínculos, carreiras e remunerações" da função pública.11.3.3 - Bibliografia necess\xC3" ...
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Parecer n.º 6/2018
... fundamentalmente na exploração da rede pública de gás natural, constituída pela Rede Nacional ... os valores que lhe sejam devidos, na sua função de Gestor Técnico Global do SNGN, relativos aos ... de limites máximos às remunerações da função pública. (20) Com efeito, pode ...