Remessa dos autos

1. Deve considera-se satisfeito o ónus de alegação previsto no art. 640º do CPC se o recorrente, além de indicar o segmento da decisão da matéria de facto impugnado, enunciar a decisão alternativa sustentada em depoimento testemunhal que identificou e localizou. 2. Na verificação do cumprimento do ónus de alegação previsto no art. 640º do CPC, os aspectos de ordem formal devem modelados em funçã

1. Decidido que a indemnização pelo lucro cessante, decorrente da ilícita ocupação de um imóvel durante certo período temporal, corresponde aos rendimentos (juros) que poderiam ter sido proporcionados ao lesado pelo activo financeiro, correspondente ao valor fixado nos autos para o prédio, se aplicado financeiramente em depósitos bancários, não pode quantificar-se a indemnização devida através da

I - A falta ou insuficiência da motivação da decisão de facto nunca conduz à nulidade da sentença por falta de fundamentação ou obscuridade/ambiguidade da decisão para efeitos do disposto no artigo 615º, n.º 1, alíneas b) e c), do CPC. II - Esse vício da sentença conduz antes, em alternativa e numa análise casuística, (i) à alteração da decisão de facto impugnada por parte do Tribunal da Relação...

I. A notificação relativa à decisão de aplicação da coima deve conter, além do mais referido no nº 2 do artigo 79º do RGIT, os termos da decisão, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, inclusive, expressa e directamente, a menção dos elementos que contribuíram para a determinação da medida da coima. II. A omissão, na notificação, de todos os termos da decisão, referidos...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os

I - A competência para conhecer do recurso judicial de decisão de aplicação da coima em matéria de segurança social é do tribunal de trabalho (cfr. art. 33.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, e art. 126.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário)

I - Interrompido o prazo prescricional que derivou da citação operada em ação temos que, nos termos do n.º 1 do artigo 327.º do CC, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não ocorra o trânsito em julgado da decisão que puser termo à mesma ação. II - A absolvição da instância decorrente do juízo de procedência da exceção de incompetência em razão da matéria mostra-se suprimida...

I – Em processo de injunção basta a oposição de um dos Requeridos para obstar à aposição da fórmula executória e determinar a remessa dos autos à distribuição, não estando no âmbito dos poderes do secretário verificar se, pelo respectivo teor, a defesa constante da oposição oferecida por um dos requeridos aproveita ou não os restantes. Essa competência cabe apenas ao juiz, na fase...

I - Como consequência dos atrasos do procedimento expropriativo na fase administrativa, imputáveis à entidade expropriante, nasce na esfera jurídica do expropriado o direito a uma indemnização correspondente aos juros a contar do dia da constituição em mora (artigos 70/1 do CE e 806/1 do CC). II - Em regra, incumbe ao lesado a prova de culpa do autor da lesão (art. 342/1 e art. 487/1 CC),...

I - A decisão sobre a tempestividade do recurso dirigido contra a decisão que aplicou uma coima tem que ser aferida pelos exactos termos em que foi efectuada a notificação; II - Não existindo nos autos cópia de tal notificação, à data da prolação da decisão que julgou intempestiva a dedução de tal recurso, implica a insuficiência da decisão sobre a matéria de facto, o que inviabiliza a decisão...

I - Tendo o Tribunal a quo, através de despacho, considerado ser competente para a apreciação da ação o juízo de execução fiscal e determinado a remessa dos autos à secção central, para os mesmos serem distribuído na 7.ª Espécie – Oposição, não se procedeu a qualquer convolação, mas sim a uma correção na distribuição. II - Tendo sido remetido o processo para o juízo considerado competente, o que...

I - Nos termos do disposto no artigo 24º, nº 4 da Lei 34/04, de 29/7 “quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. II -...

I - Apenas em caso de arquivamento é possível a reabertura do inquérito. II - Se após a remessa dos autos para julgamento a acusação vier a ser rejeitada, a única possibilidade de reacção contra o correspondente despacho será através de recurso. III - Sendo o processo penal constituído por uma sucessão de actos processuais lógica e cronologicamente imbricados, legalmente regulamentados e...

I - Se os pressupostos estabelecidos no nº 1 do art. 150º do CPTA que justificam a admissão do recurso de revista, correspondem aos elencados no art. 185º-A, nº 3, alínea b) do CPTA, estando-se, pois, perante um recurso de revista, para que este recurso seja admissível, de acordo com este preceito, é necessário que não se esteja perante recurso no qual possam estar em causa questões de factos,...

I - Se os pressupostos estabelecidos no nº 1 do art. 150º do CPTA que justificam a admissão do recurso de revista, correspondem aos elencados no art. 185º-A, nº 3, alínea b) do CPTA, estando-se, pois, perante um recurso de revista, para que este recurso seja admissível, de acordo com este preceito, é necessário que não se esteja perante recurso no qual possam estar em causa questões de factos,...

I - O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade e deste emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados, bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância, que se afirma no numerus clausus das invalidades processuais e dos respectivos fundamentos e daí que a inobservância de tais trâmites só determina a nulidade do acto quando esta for...

I – Era essencial para a boa decisão da causa saber qual a natureza dos rendimentos obtidos com a alienação do imóvel em causa, tanto mais, que tal como o recorrente invoca não existe nos autos qualquer prova – documental ou testemunhal – de que exerceu qualquer actividade relacionada com a construção civil, quer permanente, quer esporádica, ou de que obteve rendimentos...

I - As questões relacionadas com o incorrecto uso dos poderes de facto conferidos por lei ao tribunal da Relação, com violação do disposto no art. 662.º do CPC, não se encontram abrangidas pelos efeitos da dupla conforme, impeditiva da interposição da revista normal nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC. II - Se for omitida ou incorrectamente exercida tal actividade processual de sindicância...

- Tendo sido requerida pelo MºPº a aplicação ao arguido, sob a forma de processo sumaríssimo, de uma pena por crime de detenção de estupefaciente para consumo (previsto e punível pelo artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela C a ele anexa), na sequência do que não tendo sido possível assegurar a notificação do arguido e tendo-se determinado o “r

I. Extingue-se por morte do subscritor a procuração geral ou típica através da qual são conferidos ao procurador poderes de representação para a venda de imóveis. II. É ineficaz relativamente aos sucessores do subscritor da procuração a venda de imóveis deste outorgada pelo procurador depois da morte do dominus (art. 268º, nº 1, do CC). III. O art. 679º do CPC exclui da aplicação subsidiária...

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de...

I. A notificação relativa à decisão de aplicação da coima deve conter os termos da decisão, referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, o montante das custas, a advertência expressa de que, no prazo de vinte dias, o infractor deve efectuar o pagamento ou recorrer judicialmente, sob pena de se proceder à sua cobrança coerciva - cfr. artigo 79.º, n.º 2 do RGIT. II. Se a AT não...