rejeição recurso hierárquico

I - Só há lugar a recurso hierárquico facultativo quando o acto a impugnar é imediatamente recorrível - art.º 167.º, n.º 1, do CPA. II - Deste modo, e sendo que o acto do Sr. Director do DAFSE que indeferiu o pagamento de um determinado saldo - atenta a delegação de competência operada e a lesividade e definitividade desse acto - era imediatamente sindicável o recurso hierárquico dele...

I - Nos termos do artigo 100.º da LGT, a administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos, ou de processo judicial a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição o da situação que existia se não tivesse sido cometida a ilegalidade, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e condições...

I. - Os actos praticados ao abrigo de delegação ou subdelegação de poderes válidas têm a mesma natureza dos actos que teriam sido praticados pelo delegante ou subdelegante. II. - Assim, se o acto do delegante ou subdelegante fosse recorrível contenciosamente, também o seria o acto praticado pelo delegado ou subdelegado. III. - Deste modo, o recurso hierárquico interposto para o delegante de...

• Diário da República

I - Resulta do art.º 56º da LPTA que o acto do subalterno praticado com invocação de delegação inexistente, inválida ou ineficaz ou que não compreende a sua prática não é susceptível de recurso contencioso. II - A adopção, pelo n.º 4 do art.º 268º da Constituição, do critério da lesividade do acto administrativo para determinação da recorribilidade, não implica a abertura de recurso...

O candidato graduado em 4º lugar, num concurso para provimento de 14 lugares de especialista superior de polícia de nível 3, tem legitimidade para o recurso contencioso de anulação do despacho que rejeitou recurso hierárquico do acto de homologação da lista de classificação final desse concurso, face ao disposto no artigo 80º da Lei Orgânica da Policia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 295-

I - O despacho n. 24/92, de 17 de Março de 1992, do Director-Geral das Contribuições e Impostos (que determinou que o abono do vencimento de exercício perdido nos primeiros 30 dias de faltas por doença, em cada ano civil, apenas seja autorizado aos funcionários cuja última classificação de serviço seja de Muito Bom e, cumulativamente, não tenham dado, no decurso dos três anos anteriores ao do...

I. Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT). II. Em situações de recusa expressa por parte da administração à pretensão que lhe foi dirigida pelo interessado, o direito de acção...

I. Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT). II. Em situações de recusa expressa por parte da administração à pretensão que lhe foi dirigida pelo interessado, o direito de acção...

I - Não é acto interno o despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos, de 28/2/96, que altera a situação remuneratória de um conjunto de funcionários resultante de acto anterior que indeferira o pedido de cada um deles de promoção à classe imediata, o que condicionara os termos de transição para os escalões do "novo sistema retributivo" (NSR), na parte em que nega ao reposicionamento...

I - A tempestividade do recurso contencioso afere-se em relação ao acto efectivamente impugnado e não em relação a outro acto que se considera ser o definidor da situação individual e concreta. II - Os normais actos de processamento de vencimento mensal não conduzem a "caso resolvido" quanto à pretensão de retribuição superior ao abrigo do princípio de igualdade de tratamento remuneratório com

I -Os boletins mecanográficos que se limitam a indicar o quantitativo de certos abonos ou que sejam omissos quanto a dadas remunerações, não satisfazem os requisitos de uma notificação válida para efeitos de impugnação hierárquica ou contenciosa. II - Em face do disposto na alínea a) do nº 4 do artº 1º do Dec. Reg. nº 38/82, de 7 de Julho, o subsídio de risco devido aos médicos pertencentes ao...

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• Legislação

I - O conteúdo do indeferimento tácito, que obviamente não tem fundamentação porque se trata de uma ficção, afere-se pelo pedido. II - Se o pedido é anulatório da decisão de denegação do pedido de reembolso do IVA, as decisões presumidas nos procedimentos de 2.º e 3.º graus, só podem assumir conteúdo relacionado com o pedido, não podendo deles extrair-se qualquer decisão presumida de rejeição dos

I - A decisão do Vereador do Pelouro das Finanças da Câmara Municipal de Lisboa praticado sob delegação de competência do Presidente da Câmara é um acto administrativo que quando lesivo por direitos da recorrente e como tal imediatamente impugnável. II - Não existindo relação hierárquica entre o Vereador do Pelouro das Finanças e o Presidente da Câmara delegante nem prevendo a lei recurso do...

I - É válida para todos os efeitos a notificação pelo tribunal, ao seu destinatário, de um acto administrativo expresso, revelado no decurso do processo de recurso contencioso de indeferimento tácito relativo à mesma matéria, feita por exigência e na sequência da tramitação desse recurso contencioso, com vista à decisão final. II - A presunção de indeferimento, face ao silêncio da Administração

I - Os actos praticados ao abrigo de delegação ou subdelegação de poderes válidas têm a mesma natureza que teriam os actos praticados pelo delegante ou subdelegante, pelo que, se o acto do delegante ou subdelegante fosse recorrível contenciosamente, também o seria o acto praticado pelo delegado ou subdelegado; II - O recurso hierárquico interposto para o delegante de acto do género do referido na

I. Em sede de impugnação judicial, é possível reagir a um indeferimento expresso de recurso hierárquico (mesmo que facultativo e mesmo que depois de decorrida a formação de indeferimento tácito) que se tenha pronunciado sobre a legalidade das correções efetuadas pela administração, atento o disposto nos art.ºs 76.º, n.º 2, 97.º, n.º 1, al. d), 102.º, n.º 1, al. e), do CPPT, disciplina própria que

Dos actos dos directores regionais cabe recurso hierárquico necessário para o respectivo secretário regional, para abertura da via contenciosa de impugnação.