regulamento roma ii
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Acórdão nº 032900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1997
I - O direito comunitário, quer o constante das normas dos Tratados quer o derivado, decorrente dos regulamentos previstos no art. 189 do Tratado, vigora na ordem interna portuguesa independentemente de qualquer mediação, por força das obrigações assumidas pelo Estado Português através da adesão à CE e da norma constitucional do art. 8 n. 3. II - As acções de formação profissional efectuadas por...
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Edital n.º 443/2024
... Regulamento" de Taxa Turística do Município da P onta do Sol. Regulamento de Taxa Tur\xC3" ... na Europa, de que se pode citar, a título de exemplo: Paris, Roma", Viena, Varsóvia, Bruxelas, Barcelona, Veneza, Florença ou Berlim. Ao n\xC3" ...
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Regulamento n.º 358/2024
... XV-XVII) HIHP Semestral 168 38 26 64 6 História de Roma Antiga HIHG Semestral 168 32 32 64 6 História do Egipto Antigo HIHG Semestral 168 38 26 64 6 História do Médio Oriente ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... internacional mediante a ratificação e a aplicação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e respetivos instrumentos conexos, tendo ... Antitabaco, da Organização Mundial da Saúde, de 2003, e o Regulamento Sanitário Internacional. CAPÍTULO 17 Educação, formação e juventude ...
- Regulamento n.º 135/2021
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Edital n.º 2060/2023
... DO SOL Edital n.º 2060/2023 Sumário: Aprova o projeto do Regulamento de Taxa T urística do Município da Ponta do Sol. Projeto de Regulamento ... na Europa, de que se pode citar, a título de exemplo: Paris, Roma, Viena, Varsóvia, Bruxelas, Barcelona, V eneza, Florença ou Berlim. Ao ...
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Decreto n.º 73/78, de 26 de Julho de 1978
... de 1908, completada em Berna a 20 de Março de 1914 e revista em Roma a 2 de Junho de 1928, em Bruxelas a 26 de Junho de 1948, em Estocolmo a 14 ... União e aprova as suas contas de encerramento; vii) Adopta o regulamento financeiro da União; viii) Cria os comités de peritos e grupos de ...
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Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
... que importa atualizar alguns pontos específicos do regulamento do concurso: 1 - É aprovado, atendendo ao disposto no n.º 1 do artigo ... Mecanismos pacíficos de resolução de Conflitos. O Estatuto de Roma. 10 - Direito Internacional Económico e Direito do Comércio ...
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Acórdão nº 41/14.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I - O contrato de fornecimento traduz-se num negócio de execução reiterada, em que uma das partes (o fornecedor) se obriga, contra o pagamento de um preço, a realizar fornecimentos periódicos ao outro contraente (o fornecido). II - O acordo celebrado entre uma empresa fornecedora de café e um comerciante dono de um estabelecimento, em regime de exclusividade, obrigando o comprador ao consumo...
... A proibição estabelecida no artigo 81.º, n.º 1 do Tratado de Roma pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos aí enunciados: a ... 5º, al. a) do Regulamento (CE) 2790/1999, da Comissão Europeia, uma vez que impede a livre ... -
Despacho (extrato) n.º 11144/2017
... de 2017, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, é a ... Portugal em La Valetta, Malta, dependente da Embaixada de Portugal em Roma.19 de outubro de 2017. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das ...
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Despacho (extrato) n.º 1173/2021
... de 2020, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, é o ... Milão, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Roma.12 de janeiro de 2021. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das ...
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Despacho n.º 2487/2022
... Portaria n.º 384/2020, de 29 de abril, que aprova e publica o Regulamento ... de Heráldica do Estado-Maior-General das Forças Armadas, estabelece ... Roma e na Lu- ... sitânia portuguesa ... Cruz — símbolo internacional das ...
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Aviso n.º 14239/2022
... Sumário: Consulta pública — projeto da 2.ª alteração ao Regulamento Municipal da Ecotaxa ... Turística ... Filipe Martiniano Martins de ... na Europa, de que se pode citar, a título de exemplo: Paris, Roma, Viena, Varsóvia, Bruxelas, Bar- ... celona, Veneza, Florença ou Berlim ...
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Regulamento n.º 58/2023
... f) Licença de arrumador de automóveis; ... g) Licença de Atividade Ruidosa de caráter temporário que respeite a festas populares, roma- ... rias, feiras, arraiais e bailes; ... h) Cedência de instalações e outros equipamentos; ... i) Outros licenciamentos ... Artigo 13.º ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2019-R
... de abril, veio dar nova redação aos artigos 17.º e 20.º do Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2019-R
... de abril, veio dar nova redação aos artigos 17.º e 20.º do Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em ...
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Regulamento n.º 829/2021
... 4,00 ... Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, roma ...
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Aviso n.º 16509/2018
... Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017, de 29 de dezembro, e do Regulamento de recrutamento, contratação, prestação de serviço e avaliação de ... Letras, UNIDADE 196 - Centro de Estudos Clássicos e Humanísticos, Roma nosso lar: tradição (auto) biográfica e consolidação da (s) ...
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Edital n.º 1065/2018
... ECDU), e demais legislação aplicável, designadamente do Regulamento geral de concursos para recrutamento de professores catedráticos, ... ática da Facoltà di Lettere e Filosofia da Università La Sapienza - Roma;Maria de Fátima Sousa e Silva, Prof.ª Catedrática da Faculdade de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018
... Artigo 8.º Cooperação no que diz respeito ao Estatuto de Roma As Partes consideram que o bom funcionamento do Tribunal Penal ... 5 - O Comité Misto adotará o seu próprio regulamento interno. TÍTULO IX Disposições finais Artigo 50.º Recursos para a ...
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A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da CPLP
... 1 Cf. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da ... ável às obrigações contratuais, também designado por Regulamento Roma I ... Assim, temos que o Regulamento Roma I citado é aplicável às ...
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Despacho n.º 2472/2022
... Orgânica Nuclear Flexível dos Serviços Municipais e Regulamento ... Orgânico do Município de Alenquer ... Pedro Miguel Ferreira ... Artigo 1.º ... O Regulamento Orgânico do Município de Alenquer (ROMA) estabelece os princípios or- ... ganizativos, a estrutura e as normas ...
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Acórdão nº 1030/19.4T8VCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 2022
I - Na interpretação do conceito de “decisão-surpresa” o princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não...
... 1.º, 2.º e 3.º n.º 4 do Regulamento ROMA I); destarte, por manifesto erro nas normas aplicadas ao caso sub ... -
Acórdão nº 1030/19.4T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-07-2022
I - Na interpretação do conceito de “decisão-surpresa” o princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não exorbitem da
... 1.º, 2.º e 3.º n.º 4 do Regulamento ROMA I); destarte, por manifesto erro nas normas aplicadas ao caso sub ... -
Aviso n.º 6603/2018
... , 8 e 23 de janeiro de 2018, foi aprovada a 4.ª alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, nos ... na Europa, de que se pode citar, a título de exemplo: Paris, Roma, Viena, Varsóvia, Bruxelas, Barcelona, Veneza, Florença ou Berlim. No ...