regulamento roma ii
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Relatório n.º 12/2016
... sistema de gestão e controlo, elaboração e aprovação do regulamento de prestação de trabalho suplementar - auditoria à "Comissão de Acesso ...Roma, com o objetivo de avaliar o desenvolvimento dos trabalhos da equipa e de ...
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Acórdão nº 11256/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I. –É meramente provisório o juízo no âmbito de um procedimento cautelar, cabendo o juízo definitivo na acção principal. II. –No quadro do processo de liquidação de uma instituição de crédito, a quem reclame a propriedade de bens - que o liquidatário da mesma instituição tem a obrigação legal de apreender para a massa - assiste o direito à separação desses bens nos termos e para...
..., e não a lei luxemburguesa, porque assim o determinaria o Regulamento Roma I (caso fosse invocada a impugnação pauliana) ou a lei ... -
Resolução n.º 3/2002, de 18 de Janeiro de 2002
... da República n.º 3/2002 Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, ..., o presente Estatuto, os elementos constitutivos do crime e o Regulamento Processual; b) Em segundo lugar, se for o caso, os tratados e os ...
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Acórdão nº 0529/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
I - A taxa de promoção do vinho (criada essencialmente para financiar as atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., cobrada aos agentes do sector e representando mais de 62% do orçamento afecto ao financiamento dos serviços de coordenação geral do mesmo) ao não implicar à partida um auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais (característica típica associada à...
... como deveria nos termos do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CE) 994/98, de 7 de Maio de 1998, não se tendo estabelecido, sequer, na ... e para os efeitos do disposto nos artigos 87 e 88 do Tratado de Roma (artigos 107 e 108 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
...1-24 marzo 2017, n. 1553; ribunale civile di Roma, Sez. nona Specializzata in materia d’impresa,. R.G. 76465/2016 del ... — diploma que alterou o Código da Estrada e aprovou o novo Regulamento" da Habili-. tação Legal para Conduzir), dir-se-ia defensável que a exig\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
...1553; ribunale civile di Roma, Sez. nona Specializzata in materia d’impresa, R.G. 76465/2016 del ... — diploma que alterou o Código da Estrada e aprovou o novo Regulamento da Habili- tação Legal para Conduzir) , dir -se -ia defensável que a ...
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
...), da cidade de (..); (iii) a declaração da ilegalidade do Regulamento do Plano de Pormenor do Centro Histórico de (..); (iv) a declaração da ... finalmente, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950 e o Protocolo n.° 1 adicional à mesma ... -
A resolução alternativa de litígios do mito à ilusão
...Regulamento (CE) n.° 2006/2004 e a Directiva 2009/22/CE (COM(2011) 793 final), daqui ...ência habitual, nos casos previstos no artigo 5.° da Convenção de Roma». . RPDC, Setembro de 2013, n.º 75 . 62 . . R PDC . Revista ...
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Acórdão nº 143378/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
1- O critério-regra adotado pelo Regulamento (UE) n.º1215/2012, é o de que as pessoas domiciliadas num Estado-membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro. 2- Mas este critério comporta exceções. E entre elas, encontram-se os litígios nos quais se discuta o cumprimento de contratos de prestação de serviços, caso em que as pessoas...
... 11. Nos termos do já citado artigo 5.º do Regulamento (CE) 44/2001, uma pessoa com domicílio no território de um Estado Membro ...De acordo com a conexão mais estreita de que fala a Convenção de Roma, a competência territorial ocorreria sempre em Portugal, na medida em que ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008, de 03 de Abril de 2008
...O n. 1 do artigo 23. do Regulamento, a que correspondia o § 1. do artigo 17. da Convençáo, prevê que os ...do Tratado de Roma. A directiva e o decreto -lei que a transpóe náo impóem qualquer norma ...
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Acórdão nº 693/10.0TVPRT.C1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
I - Resultando da aplicação do disposto no n.º 1 do art. 4.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, de 04-07, do Parlamento e do Conselho ser aplicável uma lei estrangeira, o juiz do foro, em consonância com o disposto no n.º 1 do art. 23.º do CC, deve efectuar a respectiva interpretação no contexto do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele estabelecidas, o que impõe que
...a À luz do que determina o Regulamento (CE) n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008 - sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), aplica-se, ao caso vertente, a lei espanhola. 5. a À luz do que ... -
Acórdão nº 1022/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I. A falta de pronúncia sobre o requerimento de prova de declarações de parte não configura uma nulidade por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, mas um eventual erro de julgamento por desvio do formalismo processual previsto na lei, susceptível de configurar uma nulidade processual, nos termos do artigo 195º do mesmo Código; II. Ao abrigo do disposto no nº 1
... Mediterranea”, a alemã Sea-Watch e a espanhola Open Arms acusaram Roma de usar a crise do coronavírus como pretexto para fechar o país aos ... pela Lei n.º 26/2014, de 5 de Maio (Lei de Asilo) e no Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, ... -
Acórdão nº 1125/20.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
I. Beneficiando o Recorrente de autorização de permanência em Itália, emitida por razões humanitárias, há que concluir que não se encontra carecido de protecção internacional. II. A circunstância do Recorrente ter obtido melhor tratamento médico em Portugal não obsta à sua transferência para Itália, nem obrigava o SEF, no presente caso e perante as circunstâncias alegadas, a instruir o...
...22.º do Regulamento de Dublin, a verdade é que se impõe aos serviços de imigração ... alguns dias nas instalações do aeroporto (no caso dos aeroportos de Roma e Milão), para serem realojados nos centros de “primeira linha”, que ... -
Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...
... da ordem jurídica portuguesa, também consagrado no Tratado de Roma. - No âmbito do plano de insolvência da A. foi deliberado o perdão ... instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, antes o regulamento" interno da ETP a que alude o n.° 2 do art. 9.° do Decreto Regulamentar n\xC2"... -
Acórdão nº 234/10.0TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
I – Nos termos do artº 68º do Código de Processo de Trabalho, a audiência de julgamento deve ser gravada desde que a decisão admita recurso ordinário e qualquer das partes o requeira ou o tribunal a determine oficiosamente. II – Nos termos do artº 155º, nºs 3 e 4 do nCPC (aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26/06), a gravação da audiência deve ser disponibilizada às partes no prazo de...
... Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma, no dia 19 de Junho de 1980, e a que Portugal aderiu pela convenção ... Não é aplicável ao caso o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de ... -
Acórdão nº 0512/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada...
..., como deveria nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CE) 994/98, de 7 de Maio de 1998, não se tendo estabelecido, sequer, na ...92º do Tratado de Roma (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma ... -
Acórdão n.º 184/89, de 09 de Março de 1989
..., com força obrigatória geral, das normas do Regulamento da Aplicação ao Território Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento ...ção [..] em conjugação com o [..] artigo 189.º do Tratado de Roma que justamente prescreve a aplicação imediata dos regulamentos na ordem ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... tendo entrado no fabrico de mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n.º 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o ... previdenza sociale (Ministro do Trabalho e da Previdência Social), Roma 2. Para os notários: Ministro di grazia e giustizia (Ministro da ...
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Decreto n.º 22/2005, de 26 de Setembro de 2005
...éticos para a Alimentação e a Agricultura, aberto à assinatura em Roma em 3 de Novembro de 2001, cujo texto, na versão autenticada em língua ... admissão e a participação de observadores será regida pelo regulamento interno adoptado pelo órgão director. 19.6 - Uma organização membro da ...
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Acórdão nº 740/17.5T8LMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. — O art. 1.º do Protocolo n.º 2 relativo à interpretação uniforme da Convenção de Lugano de 30 de Outubro de 2007 consagra o (chamado) princípio da continuidade interpretativa. II. — O princípio em causa diz-nos que, “[n]a aplicação e na interpretação das disposições da presente convenção, os tribunais
...” dos AA não pode vingar; p) Note-se que nem pela convenção de Roma os Tribunais Portugueses seriam competentes pois, as conexões estão ..., da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 e do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 [2]. 27. O Tribunal ... -
Aviso n.º 37/2002, de 09 de Maio de 2002
... planos de ordem superior, nomeadamente ao que é disposto no Regulamento do PROZOM relativamente às diferentes UNOR. Em qualquer dos casos, o PRP ...
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Acórdão nº 01050/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2007
Sempre que uma questão sobre a interpretação do Tratado de Roma (CE) seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados Membros da União Europeia, esse órgão pode pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie, se considerar que a decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa. Se a questão for colocada num órgão jurisdicional cujas decisões sejam...
...11º do Dec. Lei 372/93, de 29 de Outubro, a violação do Regulamento de Transportes em Automóvel, aprovado pelo Decreto n.º 37.272, de 31 de ... violadora de diversas disposições do Tratado CE - Tratado de Roma (Comunidade Europeia). Foram ouvidas as partes sobre a eventualidade de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
...art. 92.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, de 26 de junho e do Aviso do Banco de Portugal 6/2013. ...Roma, em 4 de novembro. de 1950 (a seguir «CEDH»), o sentido e o âmbito ...
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Acórdão nº 3583/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018
1 - Considerando as vantagens da imediação e da oralidade, a censura sobre a decisão sobre a matéria de facto apenas pode emergir se os meios probatórios invocados pelo recorrente e a interpretação que deles deve ser feita, impuseram decisão diversa. 2 - A inspecção regular no Vietnam que conclui pela conformidade de algumas amostras de pescado não faz prova plena sobre a conformidade de todo o
... registados são valores aceitáveis e previstos como tal pelo Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão de 15 de Novembro de 2005. Todos os ...sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I). O regulamento comunitário é uma das fontes internas do direito ... -
Acórdão nº 3486/12.7TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - O árbitro, um julgador bem informado e, também, imbuído de imparcialidade e independência, decide a questão que as partes lhe cometem recorrendo à melhor interpretação do direito e, neste contexto, há-de ele valer-se da lei do processo civil que ao caso se aplica sobre o thema decidendum e que ele funcionalmente conhece. II - Se assim é, tomando na devida conta o estatuído no n.º 2 do art. 5
... da arbitragem devidos, nos termos do art.º 46 e ss., do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa. O ... depoimento pessoal, há-de ele, qual pretor (magistrado na antiga Roma encarregado de administrar a justiça), valer-se da lei do processo civil ...