regulamento roma ii
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Despacho (extrato) n.º 13302/2016
Despacho (extrato) n.º 13302/2016 O Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, ... de Cork 50) Itália Secção Consular da Embaixada de Portugal em Roma: Territórios da Itália, Territórios da Albânia, Malta e San Marino ...
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Despacho (extrato) n.º 13302/2016
Despacho (extrato) n.º 13302/2016 O Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, ... de Cork 50) Itália Secção Consular da Embaixada de Portugal em Roma: Territórios da Itália, Territórios da Albânia, Malta e San Marino ...
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Acórdão nº 028/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... S. O Regulamento (CE) nº 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, estabelece, no ... 88º nº 3 do Tratado de Roma, inexiste, no caso, proibição de execução, ou, sequer, qualquer ...
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Aviso n.º 25335/2023
... Em resultado dessa operação, foram alterados o Regulamento, a Planta de Ordenamento/Classi- ficação e Qualificação do Solo, a ... Porto da Barca Velha — Exploração mineira/Roma no 313. Monte das Vilelas — ...
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Acórdão nº 1788/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... responsável pela análise do Pedido nos termos do citado regulamento, motivo pelo qual o Estado português se queda apenas responsável pela ... tipo de suporte, para serem recebidos pela polícia nos aeroportos de Roma e de Milão- para onde é enviada a grande maioria destes transferidos, ...
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Acórdão nº 09/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... R. O Regulamento (CE) n.º 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, estabelece, ... 92.º do Tratado de Roma (actual art. 107.º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma ...
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Acórdão nº 212/21.3T8ALM-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-14
I.– No contexto de um contrato que as partes designaram como “concessão comercial”, celebrado em 2009, entre uma empresa com sede no Reino Unido e uma empresa portuguesa, - em cujo âmbito as partes convencionaram um pacto de jurisdição que conferia a competência exclusiva dos tribunais ingleses para decidir os litígios entre as partes, - tendo em conta que a empresa inglesa havia já cedido a...
... Pugna pela aplicação do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000 ou, não o sendo, ... linha de argumentos, afirma a aplicação ao caso de regulamento Roma 1, salientando a este propósito que: “é óbvio o interesse comum na ... -
Acórdão nº 5001/21.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-18
I - Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias. II - Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir...
... ção foi proposta aos trabalhadores (incluindo os AA.) por regulamento interno ... 81. Não tendo os AA. apresentado qualquer oposição, ... decidiu que “a aplicaç ão correta do artigo 8.º do Regulamento Roma I implica, em consequência, num primeiro momento, que o órgão ... -
Acórdão nº 02295/19.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
I - O direito de audição considera-se correctamente cumprido se da matéria de facto provada, incluindo o conteúdo das declarações prestadas pelo requerente - no âmbito do artigo 16º da «Lei do Asilo» - resultar que o mesmo foi confrontado com a possibilidade de vir a ser transferido para o Estado-membro responsável e aí lhe foi dada oportunidade de se pronunciar sobre essa transferência; II -...
... ; 4- Retenha-se que de harmonia com o artigo 18º, nº1, d), do Regulamento" Dublin, e o artigo 37º, nº1, da Lei de Asilo, o ora recorrente procedeu \xC3" ... outras, as seguintes referências: «[…] Turim, Milão, Florença, Roma, Foggia, ou nas cidades de fronteira como Bolzano, em todo o lado os MSF ... -
Lei n.º 144/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) ... n.º 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de ... nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 5.º da Convenção de Roma, de 19 de junho de 1980, sobre a Lei Aplicável às Obrigações ...
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Aviso n.º 6664/2019
... públicas - Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho; iii) Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) - Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de ... de Azambuja; 1.º Vogal Efetivo: Carla Maria Brites Ramos Capitão Roma ...
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Acórdão nº 02240/18.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020
I - Apenas em casos devidamente justificados, ou seja, naqueles casos em existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes e que tais falhas implicam o risco de tratamento desumano ou degradante, nomeadamente por envolver tortura, é que se impõe ao Estado em causa diligenciar pela obtenção de informação actualizada...
... ; 6- De harmonia com o artigo 18º, nº1, alínea b) do Regulamento [EU] nº604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.06, e o ... líbios através do seu centro de coordenação da guarda costeira em Roma e dos navios da marinha italiana fundeados ao largo de Trípoli e que ... -
Acórdão nº 1387/15.6T8PRT-B.L1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - As normas dos regulamentos europeus prevalecem sobre as normas processuais portuguesas e têm aplicação directa na ordem interna. II - Uma situação jurídica plurilocalizada e transnacional pode ser objecto de pacto atributivo de competência nos termos do art.º 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012. III - A validade substantiva da convenção de competência deve ser analisada autónoma e...
... 17. A decisão recorrida ancora-se no Regulamento (CE) nº 44/2001, mas este não se aplica ao caso dos autos, pois que, no ... aplicável às obrigações contratuais (designada por Convenção de Roma), que se aplica às obrigações contratuais nas situações que impliquem ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... o Tribunal Penal Internacional mediante a execução do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e dos seus instrumentos conexos, ... 5 — O Subcomité SFS adota o seu regulamento interno na sua primeira reunião. 6 — Quaisquer decisões, ...
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Acórdão nº 1604/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
... tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 25º,nº1 do Regulamento (EU) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Junho, artigos ... de asilo – depois de, na véspera, o conselho municipal de Roma, cuja câmara é liderada pelo movimento populista Cinco Estrelas, ter ...
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Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação colectiva - Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre 'Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação coletiva' (2011/2089(INI)) (2013/C 239 E/05)
... 6Por exemplo, o Regulamento (CE) n.° 861/2007, que estabelece um processo europeu para ações de ... internacional privado consagradas nos Regulamentos Bruxelas I, Roma ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... o Regulamento (CE) n.o ... 2157/2001, do Conselho, de ... 8 de Outubro, e a Directiva ... • Avenida de Roma ...
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Acórdão nº 538/14.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016
I - Do que está proposto no art. 23.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 de 16-01 podemos inferir que, para a confirmação da competência de um tribunal de um Estado-Membro da CE para julgar os litígios surgidos entre as partes relativamente a “uma determinada relação jurídica”, basta que pelo menos um dos sujeitos processuais se encontre domiciliado em território de um Estado-Membro e...
... ção encontra-se fora do escopo do n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, na versão ... lei portuguesa, nos termos do artigo 3.°, n.º 3, da Convenção de Roma - fosse critério bastante de transnacionalidade para este efeito ... -
Despacho n.º 12792/2022
... duração de cinco anos nos termos previstos no Regulamento de Estudos Pós-Graduados da Uni- ... versidade de ...
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Aviso n.º 12528/2023
... Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento do procedimento de admissão para ingresso ... nas carreiras do grupo de ... 27-12-1964 9,5 ... 350 Carla Alexandra da Silva Roma ...
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Despacho (extrato) n.º 7387/2022
... disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de ... 15 de junho, é o ... , Itália, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Roma ... 25 de maio de 2022. — O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das ...
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Acórdão nº 1932/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido
... cláusula de salvaguarda constante do artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento Dublin II em relação à transferência para Itália, assim como a ... de asilo – depois de, na véspera, o conselho municipal de Roma, cuja câmara é liderada pelo movimento populista Cinco Estrelas, ter ... -
Acórdão nº 12234/21.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-02
I - A publicação pela Wikipédia de biografia em linha do requerente integra o tratamento conjunto de dados pessoais para efeitos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados). II - O respeito pela vida privada e familiar (Artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais) tem o mesmo sentido e alcance que o sentido e o alcance conferidos ao artigo 8.º, n.º 1, da...
... a quo não enquadrou a resolução do litígio no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados e da Lei nº 58/2019 ... Na petição ... ção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), e que se deve, portanto, em ... -
Acórdão nº 7688/13.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Perante uma situação jurídica plurilocalizada e transnacional, tem de se atender às regras da competência internacional e, particularmente, quando envolva Portugal e algum dos Estados-Membros da União Europeia, ao direito da competência internacional da União Europeia, constante do Regulamento (CE) n.º 44/2001, e desde 10/01/2015, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.
... acordado entre as partes, nos termos do nº1 do art.º 23º do regulamento (CE) nº 44/2001 de 16 de Janeiro que estabeleceu a competência exclusiva ... vez que a Recorrente invoca como aplicável ao caso a Convenção de Roma, sobre lei aplicável às “obrigações contratuais” e termina ainda o ... -
Acórdão nº 01514/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
... R. O Regulamento (CE) nº 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, estabelece, no ... 88º nº 3 do Tratado de Roma (actual art. 108º nº 3 do TFUE), inexistindo qualquer proibição de ...