regulamento roma ii
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Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 - Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06
... Europeu de Patentes; Considerando que, por força do Regulamento (UE) n.º 1257/2012 ( 1 ), os titulares de patentes podem pedir que as ... em causa nos termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008 ( 5 ) (Roma" I), se aplicável, ou pela lei do Estado membro do tribunal demandado. 2 \xE2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... deveriam constar da lei e as que deveriam ser deixadas para regulamento ou para a auto-regulação, foram seguidos alguns critérios que podem ser ... -privatísticas constantes do Código Civil, da Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e da Convenção da ...
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Algumas reflexões a propósito da proposta de directiva sobre "direitos dos consumidores"
... , e preferindo utilizar uma "directiva" em vez de um "regulamento", a proposta nem sequer é coerente com o objectivo que se propõe da ... 4.2.2. Com efeito, importa recordar que o primitivo Tratado de Roma omitia por completo a referência a uma qualquer competência da ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores COM(2008) 614 final 2008/0196 (COD)
... , e preferindo utilizar uma "directiva" em vez de um "regulamento", a proposta nem sequer é coerente com o objectivo que se propõe da ... 4.3.2 Enquanto o Tratado de Roma consagrava a competência exclusiva da Comunidade em matéria de ...
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Acórdão nº 2909/10.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
... É, aliás, esta a solução imposta pelo art. 19º, do Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de ... [21] Trata-se do Regulamento conhecido como «Roma II» que foi publicado no JOUE, L 199, de 31 de Julho de 2007, págs. 40 ...
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Despacho conjunto n.º 317/2003, de 09 de Abril de 2003
Despacho conjunto n.º 317/2003. - A publicação do Regulamento (CE) n.º 2221/95, da Comissão, de 20 de Setembro, que estabelece as ... produção de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado de Roma ... Sendo a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos ...
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Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2012
1. Os artigos 31.° e 32.° do Regulamento (CE) n.° 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), lidos em conjugação com o artigo 297.° TFUE, devem ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional nacional deve aplicar este regulamento unicamente aos factos, geradores de danos, ocorridos a partir
... seguradora, por se considerar aplicável ao caso dos autos o Regulamento CE 864/07: Para economia e clareza da decisão, cumpre atentar na seguinte ... 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), lidos em conjugação com o artigo 297.° TFUE, devem ser ... -
Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... Art.º 18.º, n.º 1 b) do citado Regulamento (UE) 604/2013 e art.º 37.º, n.º 1 da Lei n.º 27/2008 (Lei de Asilo)), ... tipo de suporte, para serem recebidos pela polícia nos aeroportos de Roma e de Milão- para onde é enviada a grande maioria destes transferidos, ...
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Acórdão nº 3371/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
I - O contrato de franquia é um contrato atípico, cujas características resultam das cláusulas nele inseridas. II - Se as partes celebraram o contrato de franquia em 2003, pelo período de 10 anos, tendo-o rescindido por mútuo acordo em 2007, está-se perante um contrato de transacção preventivo – art. 1248.º, n.º 1, do CC. III - O Regulamento (CE) n.º 2790/1999, da Comissão, de 22-12-1999
... 10ª. O Regulamento de Isenção relativo a categorias de acordos verticais apenas se aplica, ... um verdadeiro contrato de franquia, apesar das normas do Tratado de Roma que proíbem os acordos restritivos de concorrência (artºs. 81º e ... -
Despacho conjunto n.º 471/2000, de 24 de Abril de 2000
... da nacionalidade e de outras bandeiras e distintivos) do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de ... A Comissão considerou tais dispositivos violadores do Tratado de Roma, nomeadamente do seu artigo 12.º, da não discriminação em razão da ...
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Despacho n.º 10454/2023
... Malta, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Roma ... Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Consular, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 142/2019
... ório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, a 4 de dezembro de 2018. Acordo entre a República Portuguesa e a ... fundos fornecidos pela República Portuguesa, de acordo com o Regulamento Financeiro da FAO e outras normas, procedimentos e práticas aplicáveis ...
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Despacho n.º 6353/2023
... de Azevedo Fernandes, colocado na Embaixada de Portugal em Roma, para o Consu- ... lado-Geral de Portugal na Beira, como cônsul-geral ... Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, da ...
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Regulamento n.º 1109/2016
... de execução no Estatuto de 2003, tem similitude com o "huissier de justice" francês.A toga, enquanto peça de vestuário característica da Roma antiga, manteve-se como símbolo de distinção no palco judiciário. Pretende simbolizar o compromisso com o direito e a justiça.O Estatuto da ...
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Regulamento n.º 286/2017
... DE MAR DEL PLATA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE MOSCOVO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE NOVA YORK FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ROMA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ROTERDÃO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE SALÓNICA FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE SUNDANCE FESTIVAL ...
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Aviso n.º 18849/2021
... Pormenor da Calçada das Lajes, incluindo o Regulamento, a Planta de Implantação e a Planta de ... Condicionantes, que se ... Quinta do Roma", o Forte de Santa Apolónia e a antiga Quinta do Manique; ... b) Sistema h\xC3" ...
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Aviso n.º 18849/2021
... maioria o Plano de Pormenor da Calçada das Lajes, incluindo o Regulamento, a Planta de Implantação e a Planta de Condicionantes, que se publicam ... a área envolvente ao Convento de Santos-o-Novo, a antiga Quinta do Roma, o Forte de Santa Apolónia e a antiga Quinta do Manique; b) Sistema ...
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Acórdão nº 022320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001
I - Não há que proceder a reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se a disposição sobre a qual se pretende a interpretação do Tribunal é uma "recomendação" do Conselho de Cooperação Aduaneira. II - O Conselho de Cooperação Aduaneira não é um órgão da Comunidade Europeia, mas uma instituição erigida pelos países signatários da Convenção assinada em Bruxelas em 15
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Acórdão nº 1782/06.2TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2013
I- Os tribunais portugueses são competentes para conhecer de uma acção de indemnização emergente de acidente de viação ocorrido em Espanha, instaurada por lesado com residência em Portugal, após 1/3/2002, na vigência do Regulamento CE n.º 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000. II- Relativamente aos acidentes ocorridos antes de 11/1/2009, a determinação da lei aplicável quanto à prescrição é feita
... d) ... No domínio europeu, integram o Regulamento CE nº 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000, relativo à competência ... 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), que, consagrando no artº 4º, nº 1 (“Salvo disposição em ... -
Aviso n.º 7826/2016
... nos artigos 98.º, 100.º e 101.º do CPA, o "Projeto de Regulamento do trajo profissional e das insígnias de associados da Ordem dos ... " francês.A toga, enquanto peça de vestuário característica da Roma antiga, manteve-se como símbolo de distinção no palco judiciário ...
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Regulamento n.º 3/2017
... ás a prática de diversas cidades e destinos de há largos anos, designadamente na Europa, de que se pode citar, a título de exemplo: Paris, Roma, Viena, Varsóvia, Bruxelas, Barcelona, Veneza, Florença ou Berlim. Recentemente, ao nível nacional, a medida foi implementada nos municípios de ...
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Regulamento n.º 561/2020
... do Município; ac) Travessa General Sousa Machado; ad) Rua do Aljube; ae) Rua Padre Joaquim Marcelino da Fontoura; af) Rua Coronel Bento Roma; ag) Travessa Cândido dos Reis. 2 - A área referida no número anterior é considerada uma Zona de Acesso Automóvel Condicionado para todos os ...
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Acórdão nº 023255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2001
I - A percentagem ad valorem prevista no parág. 2º do art. 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido dos arts. 9º e 12º do Tratado de Roma, nem uma imposição interna, no sentido do seu art. 95º, tendo, antes, natureza de "sanção processual", ou procedimento tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das...
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Regulamento n.º 939/2020
... do Município; ac) Travessa General Sousa Machado; ad) Rua do Aljube; ae) Rua Padre Joaquim Marcelino da Fontoura; af) Rua Coronel Bento Roma; ag) Travessa Cândido dos Reis. 2 - A área referida no número anterior é considerada uma Zona de Acesso Automóvel Condicionado para todos os ...
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Regulamento n.º 390/2021
... , de modo a garantir a concorrência não falseada entre os agentes económicos, em conformidade com o paradigma estatuído pelo Tratado de Roma de 1957.O artigo 2.º dos Estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, prescreve que a AMT se rege pelo direito ...