regulamento roma ii
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As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões
Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.
... e tipicidade internacional (ex.: Convenção de Viena de 1980 e Roma I) ... 70 Segundo Lima Pinheiro, contrato de joint venture escapa a ... 9.º; o Regulamento de Arbitragem CNUDCI, no art. 17 n.º 2 (…) ... 110 Segundo Lando, ... -
Acórdão nº 03319/22.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023
Quando o pedido apresentado por um requerente de asilo, que já teve um pedido apreciado e indeferido previamente em outro Estado-membro, não assenta em factos novos, limitando-se a repetir os factos que já tinha afirmado no pedido anterior, e não faz qualquer alusão expressa a alterações entretanto verificadas no contexto do país de origem, não estão reunidos os pressupostos legalmente exigidos...
... 18.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento de Dublin III, decisão aqui sob escrutínio – cfr. alíneas I) e J) da ... A 20.02.2020 saí da Alemanha fui para Itália, fui viver para Roma. Em Roma trabalhei, mas não pedi asilo. Estive lá cerca de oito meses ... -
Acórdão nº 03319/22.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-09
Quando o pedido apresentado por um requerente de asilo, que já teve um pedido apreciado e indeferido previamente em outro Estado-membro, não assenta em factos novos, limitando-se a repetir os factos que já tinha afirmado no pedido anterior, e não faz qualquer alusão expressa a alterações entretanto verificadas no contexto do país de origem, não estão reunidos os pressupostos legalmente exigidos...
... 18.º, n.º 1, alínea d) , do Regulamento de Dublin III, decisão aqui sob escrutínio – cfr. alíneas I) e J) da ... A 20.02.2020 saí da Alemanha fui para Itália, fui viver para Roma. Em Roma trabalhei, mas não pedi asilo. Estive lá cerca de oito meses ... -
Acórdão nº 01050/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
I - O Regulamento (CEE) n.º 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991, deve ser interpretado no sentido de que autoriza os Estados-Membros a...
... 11º do Dec. -Lei 372/93, de 29/10, a violação do Regulamento de Transportes em Automóvel, aprovado pelo Decreto n.º 37.272, de ... O art. 249º, do Tratado de Roma (Comunidade Europeia) diz-nos por seu turno que «(…) O regulamento tem ... -
Acórdão nº 2526/20.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-01-18
I – No processo de regulação das responsabilidades parentais constitui diligência imprescindível para a boa decisão da causa o apuramento das condições pessoais e económico-sociais dos progenitores, ainda que residam no estrangeiro. II – À obtenção de provas no Reino Unido, após a sua saída da União Europeia, é aplicável a CONVENÇÃO DA HAIA DE 1970 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em...
... as notificações devem usar uma linguagem simples clara) e no Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro ... ção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma", em 4 de Novembro de 1950; ... VIII. Com efeito, embora o Regulamento n.\xC2" ... -
Acórdão nº 0117/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014
... R. O Regulamento (CE) nº 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, estabelece, no ...
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Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
- Mesmo que seja confirmada pelo Tribunal da Relação com dupla conforme, a decisão da 1ª instância relativamente à questão da competência internacional, ainda que decorrente de um pacto privativo de jurisdição, é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. - A violação de pacto privativo de jurisdição, embora determine a incompetência absoluta do tribunal, não é de...
... 23º do Regulamento (CE) nº 44/2001; b) por isso tem de se aplicar as disposições do CPC, ... lei portuguesa, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, da Convenção de Roma – fosse critério bastante de transnacionalidade para este efeito ... O ... -
Relatório n.º 8/2022
... A nível do financiamento colaborativo, a aprovação do ... Regulamento (UE) n.º 2020/1503 vem mitigar algumas das barreiras identificadas por ... da ECA que decorreu a 23-24 de setembro, em Roma", tendo moderado uma sessão sobre “Com- ... petition and Sustainability\xE2\x80" ...
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A resolução alternativa de litígios do mito à ilusão
... Regulamento (CE) n.° 2006/2004 e a Directiva 2009/22/CE (COM(2011) 793 final), daqui ... ência habitual, nos casos previstos no artigo 5.° da Convenção de Roma» ... RPDC, Setembro de 2013, n.º 75 ... Revista Portuguesa de ...
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Edital n.º 882/2017
... Docente Universitária (ECDU), na sua redação atual e do Regulamento de Recrutamento e Contratação de Pessoal Docente da Universidade de ... Pisa; Lazzaro Rino Caputo, Professor Catedrático da Universidade de Roma; Gian Mario Giusto Anselmi, Professor Catedrático da Universidade de ...
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Acórdão nº 540/14.4TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
I - Se, no âmbito de dois contratos de swap de taxa de juro, subjacentes a contratos de financiamento celebrados com, respectivamente, um banco holandês e um banco italiano, sujeitos a um contrato padronizado denominado ISDA Master Agreement, as partes, ambas com domicílio em Estado-Membro da UE, sob a cláusula 13 (b) (i), atribuem a competência jurisdicional aos tribunais ingleses para dirimir...
... merece vários reparos, tendo violado o artigo 23°, nº 1, do Regulamento de Bruxelas bem como o artigo 94.°, nºs 1 e 3, e 607.°, nº 4, do CPC, ... lei portuguesa, nos termos do artigo 3.°, nº 3, da Convenção de Roma fosse critério bastante de transnacionalidade para este efeito ... -
Aviso n.º 8070/2023
... 27 de janeiro de 2023 ... Nos termos do artigo 7.º do Regulamento do procedimento de admissão para ingresso nas ... carreiras do grupo de ... Carla Alexandra da Silva Roma — Lisboa ... Carla Alexandra de Oliveira Ferreira — Porto ... Carla ...
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Acórdão nº 936/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
I – Se se verificar que o pedido de um requerente de protecção internacional já foi decidido por outro Estado-Membro, não há que aplicar a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 3.º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26/06/2013, pois já não está aqui em causa a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional. Nestes casos, cumpre apenas...
... com os n.os de referência: I ... , inserido pela Itália, em Roma, a 13/07/2017, e I ... , inserido pela Itália, em Ascoli Piceno, a ... às autoridades italianas, invocando o art.º 18.°/1/d) do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho — ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... apoiar inteiramente a univer- salidade e a integridade do Estatuto de Roma e dos ins- trumentos conexos e acordam em reforar a sua coope- rao com o ... 3 O Subcomit adota o seu regulamento interno ... TTULO V Cooperao em matria de justia, liberdade e segurana ...
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Aviso n.º 16134/2023
... geral de direitos e deveres dos guardas-provisórios consta do regulamento do ... CFG e do regulamento disciplinar do guarda-provisório do CFG e é ... Roma, 2.º Andamento, Tromba Interna: oito compassos depois do n.º 10 ... até ...
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Aviso n.º 108/2007, de 21 de Março de 2007
... , a Terceira Acta de Rectificaçáo do Tratado de Adesáo, assinada em Roma em 22 de Janeiro de 2007, cujo texto na versáo autêntica em língua ... No ponto 4, adaptaçóes do Regulamento (CE) ... n.o 761/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, alínea b) ...
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Aviso n.º 3281/2024
... proposta da Câmara Municipal, de 22 de fevereiro de 2023, o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, bem como a definição das ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017
... em promover a ratificação ou a adesão universal ao Estatuto de Roma do TPI e em desenvolver esforços no sentido da sua aplicação efetiva à ... âncias; iv) Adota a sua própria ordem de trabalhos e o seu regulamento interno; v) Toma decisões com a aprovação de ambas as Partes; vi) ...
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Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
1. Considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em Portugal, onde estava localizada a sede da empregadora e a residência do trabalhador, e tendo as partes, no atinente clausulado, feito expressa alusão à aplicação do «CCTV da Metalurgia e Metalomecânica» e convencionado a competência do Tribunal da Comarca de Matosinhos para apreciar os litígios eventualmente emergentes, deve concluir-se
... Quer face à Convenção de Roma, no seu artigo 3.º, quer face ao Código de Trabalho Português (CT de ... Registe-se que não é aplicável ao caso o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de ... -
Acórdão nº 2227/11.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Sempre que o tribunal tenha que decidir com recurso a direito estrangeiro, independentemente da colaboração das partes, terá que se esforçar por conhecer o seu conteúdo. II - Só se esse direito for muito difícil, senão impossível de indagar é que o tribunal poderá recorrer às regras de direito comum português nos termos do art. 348º, nº 3 do Cód. Civil. III - Se entre a ré e a autora se...
... relação comercial, havia que se proceder à aplicação do Regulamento n.º 593/2008, do Parlamento Europeu, de 17/06/2008 (Roma I), que ... -
Parecer n.º 31/2016
... ções da law in action neste domínio podem referir-se o Regulamento do JNE aprovado pelo Despacho normativo n.º 1-D/2016, de 4 de março (e ... de 1908, completada em Berna a 20 de março de 1914 e revista em Roma a 2 de junho de 1928, em Bruxelas a 26 de junho de 1948, em Estocolmo a 14 ...
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Acórdão nº 571/15.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
1. Respeitando a relação jurídica a sociedades comerciais com domicílio em Es-tados-Membros da União Europeia e considerando que a acção foi instaurada após 1 de Janeiro de 2015, na determinação da competência internacional deve ser convocado o Regulamento (CE) n.º 1215/2012, o qual prevalece sobre o or-denamento jurídico interno português, e de aplicação é obrigatória em todos os Estados-Membros
... , nº2, 41º, nº1, e 42º, nº2, do Código Civil, e a Convenção de Roma de 18.06.1980, entrada em vigor a 1 de Setembro de 1994, conforme Aviso ... pelas partes nos contratos escritos, e dos termos do Regulamento EU n º 1215/2012, de 12-12, foi julgada procedente a excepção de ... -
Acórdão nº 11785/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I – O leque dos meios processuais previstos no CPTA não exaure nem exclui a possibilidade de serem contemplados na lei (outras leis, que não aquele Código), novos ou distintos meios processuais, mormente de caráter urgente. II – A Lei n.º 27/2008, de 30 de junho (Lei do asilo), na sua redação original (a anterior à 1ª alteração, efetuada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio) não fazia...
... ção de nacionalidade, relativamente à qual o artigo 60º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo DL. nº 237-A/2006, de 14 de ... Decidiu não ficar em Itália, onde passou por Roma e Milão, porque se apercebeu que os campos de refugiados não têm ... -
Relatório n.º 10/2018
... receção, devolução de troca de garrafas de GPL vigentes no Regulamento ENMC n.º 109/2016, com vista a prevenir o açambarcamento e retenção de ... igualmente na ICN Unilateral Conduct Workshop, em dezembro, em Roma, Itália, tendo sido orador na sessão "Assessing price parity ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... O Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28 de ... janeiro de 2002 (7 ... ) (legislação ... critos desde o Tratado de Roma ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ... cujo ...