regulamento roma ii
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Acórdão nº 01180/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
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... como deveria nos termos do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CE) 994/98, de 7 de Maio de 1998, não se tendo estabelecido, sequer, na ... e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92° do Tratado de Roma (actual art. 107° do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma ... -
Acórdão nº 11256/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I. –É meramente provisório o juízo no âmbito de um procedimento cautelar, cabendo o juízo definitivo na acção principal. II. –No quadro do processo de liquidação de uma instituição de crédito, a quem reclame a propriedade de bens - que o liquidatário da mesma instituição tem a obrigação legal de apreender para a massa - assiste o direito à separação desses bens nos termos e para...
... , e não a lei luxemburguesa, porque assim o determinaria o Regulamento Roma I (caso fosse invocada a impugnação pauliana) ou a lei ... -
Resolução n.º 3/2002, de 18 de Janeiro de 2002
... da República n.º 3/2002 Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, ... , o presente Estatuto, os elementos constitutivos do crime e o Regulamento Processual; b) Em segundo lugar, se for o caso, os tratados e os ...
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Acórdão nº 0529/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... como deveria nos termos do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CE) 994/98, de 7 de Maio de 1998, não se tendo estabelecido, sequer, na ... e para os efeitos do disposto nos artigos 87 e 88 do Tratado de Roma (artigos 107 e 108 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... 1-24 marzo 2017, n. 1553; ribunale civile di Roma, Sez. nona Specializzata in materia d’impresa, ... R.G. 76465/2016 del ... — diploma que alterou o Código da Estrada e aprovou o novo Regulamento da Habili- ... tação Legal para Conduzir), dir-se-ia defensável que a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... 1553; ribunale civile di Roma, Sez. nona Specializzata in materia d’impresa, R.G. 76465/2016 del ... — diploma que alterou o Código da Estrada e aprovou o novo Regulamento da Habili- tação Legal para Conduzir) , dir -se -ia defensável que a ...
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... ), da cidade de ( ... ); (iii) a declaração da ilegalidade do Regulamento do Plano de Pormenor do Centro Histórico de ( ... ); (iv) a declaração da ... finalmente, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950 e o Protocolo n.° 1 adicional à mesma ... -
Acórdão nº 143378/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
1- O critério-regra adotado pelo Regulamento (UE) n.º1215/2012, é o de que as pessoas domiciliadas num Estado-membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro. 2- Mas este critério comporta exceções. E entre elas, encontram-se os litígios nos quais se discuta o cumprimento de contratos de prestação de serviços, caso em que as pessoas...
... 11. Nos termos do já citado artigo 5.º do Regulamento (CE) 44/2001, uma pessoa com domicílio no território de um Estado Membro ... De acordo com a conexão mais estreita de que fala a Convenção de Roma, a competência territorial ocorreria sempre em Portugal, na medida em que ... - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008, de 03 de Abril de 2008
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Acórdão nº 693/10.0TVPRT.C1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
... a À luz do que determina o Regulamento (CE) n.° 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008 - sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), aplica-se, ao caso vertente, a lei espanhola ... a À luz do que ...
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Acórdão nº 1022/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I. A falta de pronúncia sobre o requerimento de prova de declarações de parte não configura uma nulidade por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, mas um eventual erro de julgamento por desvio do formalismo processual previsto na lei, susceptível de configurar uma nulidade processual, nos termos do artigo 195º do mesmo Código; II. Ao abrigo do disposto no nº 1
... Mediterranea”, a alemã Sea-Watch e a espanhola Open Arms acusaram Roma de usar a crise do coronavírus como pretexto para fechar o país aos ... pela Lei n.º 26/2014, de 5 de Maio (Lei de Asilo) e no Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, ... -
Acórdão nº 1125/20.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
I. Beneficiando o Recorrente de autorização de permanência em Itália, emitida por razões humanitárias, há que concluir que não se encontra carecido de protecção internacional. II. A circunstância do Recorrente ter obtido melhor tratamento médico em Portugal não obsta à sua transferência para Itália, nem obrigava o SEF, no presente caso e perante as circunstâncias alegadas, a instruir o...
... 22.º do Regulamento de Dublin, a verdade é que se impõe aos serviços de imigração ... alguns dias nas instalações do aeroporto (no caso dos aeroportos de Roma e Milão), para serem realojados nos centros de “primeira linha”, que ... -
Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
... da ordem jurídica portuguesa, também consagrado no Tratado de Roma ... - No âmbito do plano de insolvência da A. foi deliberado o perdão ... instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, antes o regulamento" interno da ETP a que alude o n.° 2 do art. 9.° do Decreto Regulamentar n\xC2" ...
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Acórdão nº 234/10.0TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
I – Nos termos do artº 68º do Código de Processo de Trabalho, a audiência de julgamento deve ser gravada desde que a decisão admita recurso ordinário e qualquer das partes o requeira ou o tribunal a determine oficiosamente. II – Nos termos do artº 155º, nºs 3 e 4 do nCPC (aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26/06), a gravação da audiência deve ser disponibilizada às partes no prazo de...
... Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma, no dia 19 de Junho de 1980, e a que Portugal aderiu pela convenção ... Não é aplicável ao caso o Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de ... -
Acórdão nº 0512/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
... , como deveria nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CE) 994/98, de 7 de Maio de 1998, não se tendo estabelecido, sequer, na ... 92º do Tratado de Roma (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma ...
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Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia
... não constituíra claro objectivo inscrito no Tratado de Roma de 1957 ... E conquanto os planos, projectos e programas se hajam ... se propusera naturalmente submeter a debate um projecto de Regulamento que se aplicaria em todo o espaço económico europeu de modo consequente ...
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Acórdão n.º 184/89, de 09 de Março de 1989
... , com força obrigatória geral, das normas do Regulamento da Aplicação ao Território Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento ... ção [ ... ] em conjugação com o [ ... ] artigo 189.º do Tratado de Roma que justamente prescreve a aplicação imediata dos regulamentos na ordem ...
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Decreto n.º 22/2005, de 26 de Setembro de 2005
... éticos para a Alimentação e a Agricultura, aberto à assinatura em Roma em 3 de Novembro de 2001, cujo texto, na versão autenticada em língua ... admissão e a participação de observadores será regida pelo regulamento interno adoptado pelo órgão director ... 19.6 - Uma organização ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... tendo entrado no fabrico de mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n.º 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o ... previdenza sociale (Ministro do Trabalho e da Previdência Social), Roma 2. Para os notários: Ministro di grazia e giustizia (Ministro da ...
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Acórdão nº 740/17.5T8LMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. — O art. 1.º do Protocolo n.º 2 relativo à interpretação uniforme da Convenção de Lugano de 30 de Outubro de 2007 consagra o (chamado) princípio da continuidade interpretativa. II. — O princípio em causa diz-nos que, “[n]a aplicação e na interpretação das disposições da presente convenção, os tribunais
... ” dos AA não pode vingar; p) Note-se que nem pela convenção de Roma os Tribunais Portugueses seriam competentes pois, as conexões estão ... , da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 e do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 [2] ... O Tribunal de ... -
O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu
1. Que mercado interno para que consumidores. A) A descoberta tardia e tímida dos consumidores na Europa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumi-dores. C) O mercado interno não foi pensado para nem com os consumidores. D) Antes pelo contrário, foi feito contra os consumidores. 2. Onde estamos na concretização do mercado interno. A) 20 Anos depois de 1992 a? nal que mercado...
... ómica Europeia, totalmente ausentes que eram do primitivo Tratado de Roma. Só depois de o Conselho da Europa ter publicado, a 17 de Maio de 1973, a ... série de propostas em estudo, entre as quais a relativa a um regulamento sobre a promoção das vendas no mercado interno, com o pretexto da ... -
Aviso n.º 37/2002, de 09 de Maio de 2002
... planos de ordem superior, nomeadamente ao que é disposto no Regulamento do PROZOM relativamente às diferentes UNOR ... Em qualquer dos casos, o ...
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Acórdão nº 01050/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2007
Sempre que uma questão sobre a interpretação do Tratado de Roma (CE) seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados Membros da União Europeia, esse órgão pode pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie, se considerar que a decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa. Se a questão for colocada num órgão jurisdicional cujas decisões sejam...
... 11º do Dec. Lei 372/93, de 29 de Outubro, a violação do Regulamento de Transportes em Automóvel, aprovado pelo Decreto n.º 37.272, de 31 de ... violadora de diversas disposições do Tratado CE - Tratado de Roma (Comunidade Europeia). Foram ouvidas as partes sobre a eventualidade de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... art. 92.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, de 26 de junho e do Aviso do Banco de Portugal 6/2013 ... dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro ... de 1950 (a seguir «CEDH»), o sentido e o âmbito ...
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Acórdão nº 233/16.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2018
I – O destacamento de um trabalhador contratado em Portugal para trabalhar em território francês não implica, só por si, que o mesmo passe a ter direito a auferir o ‘salaire minimum de croissance’ devido em França, ainda que superior ao devido contratualmente ao trabalhador. II – Em França, o pagamento de subsídio de férias e de subsídio de natal não está determinado no...
... Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma, no dia 19/6/1980, e a que Portugal aderiu pela convenção assinada no ... 3º e 8º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17/62008 sobre a ...