regulamento geral das contra ordenaçoes
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Acórdão nº 76/08.2GCALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
O pagamento voluntário da coima, após notificação para o efeito efectuada na fase de inquérito, não impede que o Tribunal, na fase de julgamento, conheça dos factos respectivos e aplique a sanção acessória cabível
... -Lei nº 2/98 de 3 de Janeiro; - Uma contra-ordenação estradal p. e p. pelas disposições ... aos artigos 60º, nº 1 e 64º do Regulamento de Sinalização de Trânsito; - Uma ... autos a esta Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o ... -
Decisões Sumárias nº 346/10 de Tribunal Constitucional, 01 de Setembro de 2010
... valor de 1728,00, pela prática de uma contra-ordenação laboral prevista e punida nos termos ... pela Lei 114/99 e art.º 10.º do Regulamento) ... Assim, e tendo em conta a redacção dada ... d) Regime geral dos actos ilícitos de mera ordenação social ...
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Decisões Sumárias nº 332/10 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 2010
... , Sa condenada como autora material de uma contra-ordenação laboral prevista e punida pelo artigo ... , com referência ao artigo 7.º do Regulamento CEE n.º 3820/85 (actual artigo 7.º do ... d) Regime geral dos actos ilícitos de mera ordenação social ...
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Regulamento (extracto) n.º 478/2008, de 22 de Agosto de 2008
... da coima mnima em vigor (prevista no Regime Geral de Contra -Ordenaes e Coimas) at 150 vezes o seu ...
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Acórdão nº 52/09 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2009
... -se que a interpretação do Regulamento n.º 882/2004 al. e) n.º 2 Art. 54º no sentido ... , por estar inserido num procedimento contra-ordenacional. Assim, é de aceitar como razoável ... de audição e direitos de defesa em geral. ... 4. Notificada da questão prévia ...
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Acórdão nº 2768/08.7TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... de harmonia com a natureza dos processos contra-ordenacionais e da sua especificidade, de forma a ... a decisão administrativa da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, ... áveis e, bem assim, as normas do Regulamento Geral das Contra-Ordenações, previstas no D.L ...
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 ... Regulamento CE n.º 2866/98, do Conselho, a todas as ... despacho de autorização constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 498,80 ...
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Acórdão nº 599/09 de Tribunal Constitucional, 18 de Novembro de 2009
... valor de 1248,00, pela prática de uma contra-ordenação laboral prevista e punida nos termos ... pela Lei 114/99 e art.º 10.º do Regulamento) ... Assim, e tendo em conta a redacção ... d) Regime geral dos actos ilícitos de mera ordenação social ...
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Acórdão nº 598/09 de Tribunal Constitucional, 18 de Novembro de 2009
... valor de 1920,00, pela prática de uma contra-ordenação laboral prevista e punida nos termos ... pela Lei 114/99 e art.º 10.º do Regulamento) ... Assim, e tendo em conta a redacção ... d) Regime geral dos actos ilícitos de mera ordenação social ...
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Edital n.º 946-D/2007, de 31 de Outubro de 2007
... érito Público sobre o Projecto de Regulamento referenciado em título, cujo prazo se inicia no ... da cidade e do seu sistema de mobilidade em geral, na necessária busca de um equilíbrio dos ... Artigo 40 ... Contra-ordenaçóes ... Sem prejuízo da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
... a qual a prescriçáo do procedimento por contra -ordenaçáo se suspende durante o tempo em que o ... alteraçóes introduzidas ao Regime Geral das Contra -Ordenaçóes e Coimas (RGCO) teve ... -A, n.os 1, alínea c), e 2, do Regulamento Geral das Contra -Ordenaçóes e Coimas, conta ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edi- fícios encontra-se actualmente ... Nestas situações aplica-se apenas o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, que é ...
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Aviso n.º 21549/2007, de 05 de Novembro de 2007
Aviso n.o 21 549/2007 ... Regulamento de Trânsito de Mogadouro ... O Dr. Joáo ... correspondentes, previstas no Regulamento Geral de Tabelas, Taxas, Tarifas e Licenças ... Artigo 40.o ... Das contra-ordenaçóes ... Constituem contra-ordenaçóes ...
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Regulamento N.º 4/2007 de 16 de Janeiro
... pena de não o fazendo seguir-se o regime geral ... Considerando o já considerável ... Artigo 15° ... Contra-ordenações e coimas ... Sem prejuízo das ...
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Acórdão nº 2768/08.7TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2009
... de harmonia com a natureza dos processos contra-ordenacionais e da sua especificidade, de forma a ... a decisão administrativa da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, ... áveis e, bem assim, as normas do Regulamento Geral das Contra-Ordenações, previstas no D.L ...
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Acórdão nº 2194/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Outubro de 2006
... da Direcção Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais, nos autos de contra-ordenação nº foi o arguido A. ., melhor ... do disposto no nº 2 do artº 64º do Regulamento Geral das Contra-Ordenações (doravante ...
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Regulamento n.º 46/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... solicitaçáo, ainda que verbal, e contra recibo do interessado, salvo nos casos em que, ... oficiosa, nos prazos estabelecidos na Lei Geral Tributária e com fundamento em erro de facto ou ... Artigo 31 ... Contra-ordenaçóes ... O processo para aplicaçáo das coimas ...
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Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... das infracções económicas e contra a propriedade industrial, pelo que as ... artigo 20.º Artigo 4.º Conceito e regime geral 1 - As infracções ao disposto neste diploma ... além dos limites fixados por lei, regulamento ou pelas entidades certificadoras competentes, ...
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Edital n.º 354/2006, de 27 de Julho de 2006
... çáo pública, deliberou aprovar o regulamento e tabela de taxas, licenças e outras receitas ... 159/99, de 14 de Setembro, na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, ... solicitaçáo, ainda que verbal, e contra recibo do interessado, salvo nos casos em que, ... Artigo 31 ... Contra-ordenaçóes ... O processo para aplicaçáo das coimas ...
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Decreto-Lei n.º 73/2007, de 27 de Março de 2007
... de 27 de Março ... O Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcaçóes ... çáo da designaçáo da Direcçáo-Geral de Portos, Navegaçáo e Transportes Marítimos ... à instruçáo processual dos processos de contra-ordenaçáo por ilícitos tipificados pelo ... CAPÍTULO VII ... Contra-ordenaçóes ... Artigo 48.o ... Regime contra-ordenacional ...
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Edital n.º 318/2006, de 27 de Junho de 2006
... - Projecto de regulamento municipal de instalaçáo, exploraçáo e ... às condiçóes sanitárias e à segurança contra risco de incêndio ... 5 - O pedido de ... Artigo 33.o ... Contra-ordenaçóes ... 1 - Constitui contra-ordenaçáo, punível ... ência sáo puníveis nos termos do Regime Geral das Contra-Ordenaçóes ... Artigo 34.o ...
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Regulamento n.º 151/2007, de 17 de Julho de 2007
... às condiçóes sanitárias e à segurança contra riscos de incêndios ... 5 - O pedido de ... Artigo 31.o ... Contra-ordenaçóes ... 1 - Constitui contra-ordenaçáo, punível ... ência sáo puníveis, nos termos do regime geral das contra-ordenaçóes ... Artigo 32.o ...
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Acórdão nº 4408/11.8TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2011
O recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa apresentado a essa autoridade fora do prazo previsto no art. 59º, nº 3, do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, deve ser rejeitado, por extemporaneidade, ainda que haja sido apresentado no tribunal dentro desse prazo
... ária que o condenou pela prática de contra-ordenação estradal ... Nos termos do artigo 59º, nº 3, do Regime Geral das Contra-Ordenações (Decreto-Lei nº 433/82, ... -Ordenações, e Tabela III anexa ao Regulamento" das Custas Processuais) V \xE2" ... -
Edital n.º 362/2006, de 10 de Agosto de 2006
... , a proposta de projecto de regulamento municipal de instalaçáo, exploraçáo e ... às condiçóes sanitárias e à segurança contra risco de incêndio ... 5 - O pedido de ... Artigo 33.o ... Contra-ordenaçóes ... 1 - Constitui contra-ordenaçáo, punível ... ência sáo puníveis nos termos do Regime Geral das Contra-Ordenaçóes ... Artigo 34.o ...
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Aviso 2432-O/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... 2432-O/2007 ... Projecto de Regulamento de Trânsito de Mogadouro ... Joáo Henriques, na ... Para conhecimento geral, publica-se o presente aviso e outros de igual ... danificados constituindo essa infracçáo contra-ordenaçáo ... Definiçóes legais ... Para ... Artigo 40 ... Das contra-ordenaçóes ... Constituem contra-ordenaçóes as ...