regulamento codigo trabalho
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ção de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, ... , de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons ...
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Acórdão nº 00630/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...
... dos créditos emergentes de contrato de trabalho – inconformado com a sentença do Tribunal a ... que, nos termos do artº 91º nº1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... artigo 321º do Regulamento do Código de Trabalho). Matéria que veio a ser ... -
Aviso n.º 14656/2021
... comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, ... de 11 de janeiro, e, subsidiariamente, no Código do Procedimento Administrativo. 5 - Âmbito de ... ), - Lei n.º 35/2014 de 20 de junho; Regulamento do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Regulamento n.º 248/2021
... ção, ouvidos os demais conselhos, e poderá ser substituído por trabalho a favor da comunidade académica.4 - A suspensão temporária das ... no presente Regulamento são aplicáveis as disposições do Código Penal ...
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Lei n.º 13/2023
... de 3 de abril ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da ... coletiva de trabalho aplicável ou do regulamento interno de empresa ... Artigo 107.º ... 2 — ...
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Despacho n.º 2003/2021
... n.º 2003/2021Sumário: Aprova o Regulamento de Avaliação do Período Experimental das ... competências exigidas para o posto de trabalho que vai ocupar;Os artigos 45.º a 51.º da Lei ... audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Artigo ...
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Acórdão nº 00879/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...
... dos créditos emergentes do contrato de trabalho, formulando a final o seguinte pedido, nos ... ção do disposto no artigo 297º nº 1 do Código Civil, na medida em que o prazo da nova lei deve ... artigo 321º do Regulamento do Código de Trabalho). Matéria que veio a ser ... -
Acórdão nº 579/13.7TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
1 - Resulta do artigo 55.º, n.º 2, alínea e), da Constituição da República e do artigo 450.º, n.º 2, do Código do Trabalho que as associações sindicais devem regular nos respetivos estatutos o direito de tendência, definindo os termos e as condições em que esse direito poderá ser exercido. 2 - Não satisfaz aquela obrigação a inserção do reconhecimento genérico daquele direito nos estatutos e a...
... mesmos estatutos, sob a epígrafe “Regulamento do direito de tendência” ... No entanto, ... , para os termos do artigo 165.º do Código de Processo do Trabalho, o Réu veio impugnar o ... -
Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2019
I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “e
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos B…, instaurou a presente acção ... seus créditos laborais por se aplicar o Código do Trabalho à sua relação laboral ... I.1.1 ... e funcionamento da USF constam do seu regulamento interno e regem-se pelo disposto no presente ... -
Despacho n.º 13869/2022
... Sumário: Aprovação do Regulamento de Funcionamento, Atendimento e do Horário de ... Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... Código do Trabalho ... Artigo 2.º ... Âmbito de ...
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Regulamento n.º 827-A/2020
... regulamento de carreiras e de prestação e disciplina do trabalho, adiante designado por regulamento, regula o exercício de funções dos ... trabalhadores da CAAJ aplicam-se as disposições constantes do Código do Trabalho e demais legislação aplicável, o presente regulamento e ...
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Despacho n.º 4250/2023
... Sumário: Alteração ao Regulamento Relativo à Carreira, ao Recrutamento e aos atos de ... Trabalho dos Docentes em Regime de Contrato de Trabalho do ... indeterminado do Iscte, ao abrigo do Código do Trabalho ... Decorridos quase dois anos de ...
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Aviso n.º 6240/2019
... para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo.6 - Âmbito do ... Administrativo, Projeto Educativo e Regulamento Interno deste Agrupamento de Escolas.13.3.3 - ...
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Aviso n.º 7558/2019
... para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo.6 - Âmbito do ... Administrativo, Estatuto do Aluno, Regulamento Interno deste Agrupamento de Escolas e Manual de ...
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Despacho (extrato) n.º 10745/2020
... força do n.º 1 do artigo 13.º do «Regulamento" Orgânico dos Serviços da Universidade de Aveiro\xC2" ... comissão de serviço designadamente pelo Código do Trabalho e pelo «Regulamento dos Dirigentes ...
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Regulamento n.º 768/2019
... em que está integrado o pessoal, pelo ECPDESP, pela Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas; pelo Código do Trabalho; pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 3462/15.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – De harmonia com o disposto no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – O prazo previsto no nº 8 do artigo 2º do Novo...
... de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, o qual ... ção dos arts 309º e 311º, nº 1 do Código Civil, considerando a existência de sentença ... artigo 321º do Regulamento do Código de Trabalho) ... Matéria que veio ... -
Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014
1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra Universidade Católica Portuguesa pedindo ... c), 131°, nº 4, e 145°, n°1 do Código de Trabalho então em vigor, constituindo essa ... na redacção da proposta de regulamento" do Centro de Estudos interdisciplinares em … (\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2543/17.8T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
1. O Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, protege a parte mais fraca na área dos contratos de trabalho, por meio de regras de competência mais favoráveis aos interesses dos trabalhadores. 2. Sendo demandada uma entidade empregadora não domiciliada num Estado-Membro, as...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Santarém e no dia 22.09.2017, J…, cidadão ... Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro ... ... 639.º n.º 1 do Código de Processo Civil ... E como este tribunal ... -
Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... comum, emergente contrato individual de trabalho, contra Universidade C… – Faculdade C1…, ... da alínea b) do n.º 2 do artº 147º do Código do Trabalho, esse vínculo laboral sem termo, por ... seus regulamentos, nomeadamente, no regulamento da contratação de pessoal docente (regulamento ... -
Aviso n.º 1067/2017
... nos Artigos 139.º e 140.º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... , de 7 de janeiro, foi aprovado o "Regulamento do Ruído Ambiental do Município de Setúbal", ... locais de habitação e nos locais de trabalho ou lazer, no âmbito da execução da política ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
... - A competência atribuída por lei ou regulamento ao Governo Regional ou ao respetivo Conselho do ... diminuição da precariedade laboral; d) Trabalho, formação e reconversão de ativos; e) ... efeitos do disposto no artigo 50.º do Código" do Procedimento Administrativo, os atos de delega\xC3" ...
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Regulamento n.º 371/2019
... , ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas (LTFP) e da alínea K) do n.º 1 do artigo 33.º do ... estudantes é aplicável o regime previsto no artigo 90.º do Código do Trabalho (CT), sendo possível a adoção de horários de trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... , c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que sejam aplicados em despesas com ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... ções públicas, de acordo com o Regulamento (CE) ... n.º 3605/93, do Conselho, de 22 de ...
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Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho de 2008
... 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos ... De acordo com o ... Vocabulary - CPV), instituído pelo Regulamento (CE) ... n. 2195/2002, do Parlamento Europeu e do ... 2 - Identificaçáo do trabalho de concepçáo: ... Designaçáo do trabalho de ...