registo predial gratuito
-
Regulamento n.º 875/2016
... ; e) Não sejam distribuídas a título gratuito. Artigo 13.º Boletim eletrónico 1 - A ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2020 de 6 de janeiro de 2020
... - Autorizar a cedncia definitiva, a ttulo gratuito, Freguesia dos Arrifes, do prdio urbano sito na ... de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial sob o artigo 1634, descrito na respetiva ... constar do auto de cesso e objeto de registo.4 - O auto de cesso, que constitui ttulo bastante ...
-
Acórdão nº 9350854 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994
I - Incidindo duas doações sobre o mesmo prédio, estando a segunda registada e sendo nula, sobre esta prevalece a primeira doação. A doação nula é oponível ao segundo donatário, pese embora o facto de possuir registo a seu favor e ser terceiro relativamente ao primeiro donatário. II - A protecção do registo ( artigos 5, nº 1 e 7 do Código de Registo Predial de 1984 ) aos direitos de terceiro não...
... ário, pese embora o facto de possuir registo a seu favor e ser terceiro relativamente ao ... 5, nº 1 e 7 do Código de Registo Predial de 1984 ) aos direitos de terceiro não abrange s adquiridos de má fé, a título gratuito, nem os adquiridos de má fé a título oneroso ( ... -
Regulamento n.º 230/2021
... gerais de inventariação, aquisição, registo, afetação, abate e administração dos bens ... , descrição na Conservatória do Registo Predial, custo de aquisição, custo de produção ou ... ítulo oneroso; 02 Aquisição a título gratuito. 3 - A ficha de inventário referida no número ...
-
Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... de emparcelamento rural estão sujeitas a registo predial e a inscrição matricial, bem como a ... 1 - Compete à DGT o fornecimento gratuito às entidades da Administração Pública dos ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2023 de 19 de abril de 2023
... , a cedncia de utilizao, a ttulo gratuito, Cmara Municipal de Vila Franca do Campo, de um ... Vila Franca do Campo, inscrito na matriz predial sob o art. 1405, descrito na respetiva ia do Registo Predial com o n. 2044/20060313 e registado a ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 183/2023 de 15 de novembro de 2023
... Autorizar a cedncia de utilizao, a ttulo gratuito, Cooperativa Unio Agrcola, C.R.L., do prdio ... Santa Cruz das Flores, inscrito na matriz predial sob o artigo 1387 e descrito na respetiva atria do Registo Predial com o nmero 1502/19971031, e registado a ...
-
Decreto-Lei n.º 240/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
... óveis é transmitida à SCML, a título gratuito ... 6 - O presente decreto -lei constitui ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo dos bens imóveis ... 7 - A titularidade do ... Título de utilização Descrição predial Proprietário ... Centro Comunitário de ...
-
Aviso n.º 12234/2017
... ; e) Não sejam distribuídos a título gratuito. Artigo 13.º Boletim eletrónico 1 - A ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 69/2021 de 29 de março de 2021
... de utilizao, a ttulo definitivo e gratuito, o prdio rstico, sito na Canada da Tera, ... Delgada, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 52, descrito na competente ria do Registo Predial sob o n. 444/19901221 e registado a favor ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 63/2018 de 6 de junho de 2018
... do Herosmo, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 1051, descrito na Conservatria do ... Bento de cedncia, a ttulo definitivo e gratuito, do prdio supramencionado;Considerando que a ... artigo 1051, descrito na Conservatria do Registo Predial sob o n. 956/210302 e inscrito a favor da ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 62/2018 de 6 de junho de 2018
... , concelho da Horta, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 872/Pedro Miguel, descrito na Conservatria do Registo Predial sob o n. 907/Pedro Miguel e inscrito a ... Miguel de cedncia, a ttulo definitivo e gratuito, do prdio supramencionado;Considerando que a ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2018 de 13 de novembro de 2018
... do Herosmo, inscrita na respetiva matriz predial sob o artigo 3001-Z, descrita na Conservatria do Registo Predial de Angra do Herosmo sob o n. 734, e ... a cedncia de utilizao da mesma, a ttulo gratuito;Assim, nos termos da alnea e) do n. 1 do artigo ...
-
Aviso n.º 1791/2017
... obedece a concessão de apoio técnico gratuito a prestar pela Câmara Municipal de Ponte de Lima ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima sob o número ___e ...
-
Aviso n.º 12263/2018
... ; m) «Local de consumo»: ponto da rede predial" de distribuição de água, através do qual o im\xC3" ... de águas residuais urbanas; l) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... ções em que o ramal definitivo seja gratuito; b) Zonas destinadas à concentração ...
-
Aviso n.º 5219/2019
... ; m) «Local de consumo»: ponto da rede predial" de distribuição de água, através do qual o im\xC3" ... de águas residuais urbanas; l) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... ções em que o ramal definitivo seja gratuito; b) Zonas destinadas à concentração ...
-
Aviso n.º 12090/2018
... ; m) «Local de consumo»: ponto da rede predial" de distribuição de água, através do qual o im\xC3" ... de águas residuais urbanas; l) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... ções em que o ramal definitivo seja gratuito; b) Zonas destinadas à concentração ...
-
Edital n.º 844/2018
... ; m) «Local de consumo»: ponto da rede predial" de distribuição de água, através do qual o im\xC3" ... de águas residuais urbanas; l) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... ções em que o ramal definitivo seja gratuito; b) Zonas destinadas à concentração ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2017 de 6 de dezembro de 2017
... de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial sob o n. 599, e descrito na Conservatria do ... de utilizao da mesma, a ttulo precrio e gratuito, nos termos do artigo 5. do Decreto Legislativo ... 599, e descrito na Conservatria do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n. 652, com vista ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 248/2020 de 25 de setembro de 2020
... autorizou a cedncia de utilizao, a ttulo gratuito, de um imvel sito no Belo Jardim, freguesia de ... da Praia da Vitria, inscrito na matriz predial urbana com o artigo 5264, descrito na a do Registo Predial de Angra do Herosmo sob o n ...
-
Acórdão nº 9230473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1992
I - A disposição do artigo 3, nº 1, alínea a) do Código do Registo Predial deve ser interpretada restritivamente, por forma a deixar de fora do seu campo de aplicação as acções que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento de um direito dos referidos no artigo 2, já de antemão registado a favor do autor. II - O titular inscrito no registo, estando de boa fé e tratando-se, pelo...
... artigo 3, nº 1, alínea a) do Código do Registo Predial deve ser interpretada restritivamente, ... , tenha adquirido o direito a título gratuito, nestes casos a posição do titular inscrito é ... -
Regulamento n.º 926/2016
... ões emitidas pela Conservatória do Registo Predial. 2 - Nos casos em que se revele ser ... e "impresso" para DWFx usando o driver gratuito DWFWriter disponível no sítio na Internet do ...
-
Regulamento n.º 201/2018
... de água e aos sistemas de distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... de abastecimento de água; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... deverá ser disponibilizada a título gratuito. 4 - Os proprietários dos prédios ligados à ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2021 de 14 de abril de 2021
... a cedncia, a ttulo definitivo e gratuito, Freguesia de So Pedro, concelho de Vila Franca ... Vila Franca do Campo, inscrito na matriz predial urbana com o artigo 742, descrito na respetiva nservatria do Registo Predial sob o n. 499/20000203 e registado a favor ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 78/2021 de 14 de abril de 2021
... a cedncia, a titulo definitivo e gratuito, Freguesia de Vila Nova, concelho da Praia da ... da Praia da Vitria, inscritos na matriz predial urbana com os artigos 452 e 457, descritos na petiva Conservatria do Registo Predial sob os n.s 188/19861215 e 2962/20110714, ...