Resolução do Conselho do Governo n.º 248/2020 de 25 de setembro de 2020
| Data de publicação | 25 Setembro 2020 |
| Número da edição | 141 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Considerando que a Região Autónoma dos Açores é proprietária do denominado Centro de Formação do Belo Jardim, sito no Belo Jardim, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória;
Considerando que o Conselho do Governo, através da Resolução n.º 53/2020, de 13 de março, autorizou a cedência de utilização, a título gratuito, de um imóvel sito no Belo Jardim, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória à ALERTA – Associação do Escutismo Católico dos Açores, para prossecução das suas atividades;
Considerando que, à presente data, afigura-se viável a sua cedência, a título definitivo e gratuito, conforme é proposto pelo Gabinete do Secretário Regional da Presidência para os Assuntos Parlamentares;
Considerando que a construção do Centro de Formação do Belo Jardim e consequente utilização se enquadra no objetivo do Governo Regional de continuar a aposta seletiva em algumas infraestruturas na área da juventude;
Considerando, ainda, o propósito de maximizar a utilização destas infraestruturas incentivando a interação com diferentes parceiros que desenvolvam atividades na área da juventude;
Considerando, finalmente, a relevância da ação da ALERTA – Associação do Escutismo Católico dos Açores, associação juvenil sem fins lucrativos de utilidade pública, no âmbito da promoção da formação integral dos jovens através do desenvolvimento de atividades culturais, educativas, artísticas, recreativas, de lazer e de intercâmbio por e para os jovens;
Assim, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo do artigo 6.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A de 10 de outubro, o Conselho do Governo resolve:
1 – Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, à ALERTA – Associação do Escutismo Católico dos Açores, do imóvel sito no Belo Jardim, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, inscrito na matriz predial urbana com o artigo 5264, descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o n.º 4356/20080807 e inscrito a favor da Região, pela AP. 3285, de 21 de julho de 2011.
2 – A presente cedência destina-se à prossecução das atividades da ALERTA – Associação...
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