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Resolução do Conselho do Governo n.º 69/2021 de 29 de março de 2021

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Vincent
Data de publicação29 Março 2021
Gazette Issue46
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

A Junta de Freguesia de Fenais da Luz, Concelho de Ponta Delgada, solicitou à Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, a cedência de utilização, a título definitivo e gratuito, o prédio rústico, sito na Canada da Terça, freguesia de Fenais da Luz, concelho de Ponta Delgada, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 52, descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o n.º 444/19901221 e registado a favor da Região Autónoma dos Açores pela AP.1480, de 2011/10/28, com área de 520 m², visando a construção de um parque de estacionamento.

O prédio em causa é propriedade da Região Autónoma dos Açores, e o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, na sua redação em vigor, estabelece o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores.

Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma os bens imóveis do domínio privado da Região e dos institutos públicos regionais podem ser cedidos, a título definitivo, independentemente de procedimento concursal, negocial e de hasta pública, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado.

Assim, nos termos da alínea d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, em conjugação com os artigos 6.º e 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, na sua redação em vigor, que estabelece o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1 – Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, à Freguesia de Fenais da Luz, Concelho de Ponta Delgada, de um terreno, com a área de 520 m², sito na Canada da Terça, freguesia de Fenais da Luz, concelho de Ponta Delgada, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 52, descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o n.º...

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