Resolução do Conselho do Governo n.º 183/2023 de 15 de novembro de 2023
| Data de publicação | 15 Novembro 2023 |
| Número da edição | 147 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A Região Autónoma dos Açores (RAA) é proprietária de um imóvel sito na freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, com a área coberta de 686m² e área descoberta de 6132m².
A Cooperativa União Agrícola, C.R.L., fundada em 1991, visa, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, a satisfação, sem fins lucrativos, das necessidades dos associados e a promoção das explorações agropecuárias, suas e dos seus sócios, e, ainda, o fomento da cultura, em geral e, em especial, dos princípios e práticas do cooperativismo.
A Cooperativa União Agrícola, C.R.L. solicitou a cedência do imóvel em questão, com o objetivo de desenvolver um projeto de fabrico de objetos sustentáveis, capazes de substituir os de plástico, a partir de métodos altamente inovadores de valorização de matérias vegetais de plantas invasoras que proliferam abundantemente na Região, nomeadamente a planta conteira (Hedychium gardnerianum).
A proliferação da planta conteira e o seu desenvolvimento rápido, para além das questões relacionadas com o seu impacto negativo no que se refere à biodiversidade, prejudica os agricultores.
Tendo em consideração que a instalação de uma Unidade Piloto de Transformação e Valorização de Fibras Vegetais na Ilha das Flores coaduna-se, de forma transversal, com os objetivos delimitados pelo Governo Regional no que concerne ao fomento da estratégia de seleção de ativos em áreas diferenciadoras em domínio de especialização inteligente e na criação de sinergias de eficiência face ao exterior para alavancar vantagens competitivas da Região e contribuir para uma agricultura mais sustentável. e adaptada às condições edafo-climáticas da RAA.
Atendendo, ainda, a que a adaptação das instalações da antiga fábrica de lacticínios do concelho de Santa Cruz das Flores permitirá uma implementação eficaz daquele projeto, potenciando o setor da investigação e da inovação.
Assim, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, dos n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º, n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, o Conselho do Governo resolve:
1 – Autorizar a cedência de utilização, a título gratuito, à Cooperativa União Agrícola, C.R.L., do prédio urbano sito na rua dos Vales, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, inscrito na matriz predial sob o artigo 1387 e descrito na...
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