registo predial de oeiras

O direito de retenção do promitente comprador, destinado a garantir o seu crédito à indemnização por incumprimento imputável à outra parte, não obsta à penhora requerida pelo credor hipotecário do promitente vendedor, cuja hipoteca tenha por objecto o imóvel objecto do contrato-promessa de compra e venda.

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I - A restituição da propriedade de um bem imóvel resultante de procedência de acção de anulação de um contrato de compra e venda, não está sujeita ao pagamento de sisa. II - A competência para o julgamento de tal acção é o da área do domicílio do réu que não o da área de localização do prédio.

I - A restituição da propriedade de um bem imóvel resultante de procedência de acção de anulação de um contrato de compra e venda, não está sujeita ao pagamento de sisa. II - A competência para o julgamento de tal acção é o da área do domicílio do réu que não o da área de localização do prédio.

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O promitente comprador não tem o direito de exigir do promitente vendedor qualquer indemnização pelo incumprimento definitivo do contrato se este provém de culpa sua.

O promitente comprador não tem o direito de exigir do promitente vendedor qualquer indemnização pelo incumprimento definitivo do contrato se este provém de culpa sua.

I - A causa de pedir, no processo de posse judicial avulsa, é a existência de um título translativo da propriedade da coisa em favor do requerente. II - Tal título, porém, só adquire força executiva com a falta de contestação ou com a improcedência de excepções invocada. III - Na propriedade horizontal, não há título translativo de propriedade em relação às partes comuns do edíficio.

I - A causa de pedir, no processo de posse judicial avulsa, é a existência de um título translativo da propriedade da coisa em favor do requerente. II - Tal título, porém, só adquire força executiva com a falta de contestação ou com a improcedência de excepções invocada. III - Na propriedade horizontal, não há título translativo de propriedade em relação às partes comuns do edíficio.

I - O destino de uma fracção autónoma tanto pode ser estabelecido no título constitutivo, mediante declaração expressa, como resultar das características internas do espaço que a integra como, até, das características do prédio de que faça parte e, ainda da sua localização. Não é utilização normal de uma loja que não tenha chaminé a instalação nela de um restaurante. II - O "regulamento do...

I - O destino de uma fracção autónoma tanto pode ser estabelecido no título constitutivo, mediante declaração expressa, como resultar das características internas do espaço que a integra como, até, das características do prédio de que faça parte e, ainda da sua localização. Não é utilização normal de uma loja que não tenha chaminé a instalação nela de um restaurante. II - O "regulamento do...

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I - O inquilino é obrigado a restituir o locado, findo o contrato, no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização (arts. 4.º do RAU e 1038.º, al. d), e 1043.º do CC). II - A existência de danos (ressalvados os que resultam de uma prudente utilização) traduz, portanto, a violação do direito do senhorio a receber o imóvel no estado em que o locou. ...

I- Em caso de concurso de penhoras sobre o mesmo bem, deve a execução ser sustada no processo em que ocorreu a penhora registada em último lugar, sem prejuízo de o exequente na execução sustada poder reclamar o seu crédito na execução prioritária – art.º 794º, nº 1 do Código de Processo Civil. II - Não sendo a regra referida em I- efetivamente observada, sendo o bem penhorado um imóvel, e vindo o

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I - Constitui ónus das partes instruir os agravos que subam em separado, sofrendo as consequências da falta de prova dos factos. II - Pode existir norma de caracter excepcional que permita que se suprima ou coarcte um direito especial de um sócio sem o consentimento deste. III - Se os sócios deliberam alterar o contrato de sociedade no ponto em que atribuiu àquele sócio direito especial à gerência

I - Constitui ónus das partes instruir os agravos que subam em separado, sofrendo as consequências da falta de prova dos factos. II - Pode existir norma de caracter excepcional que permita que se suprima ou coarcte um direito especial de um sócio sem o consentimento deste. III - Se os sócios deliberam alterar o contrato de sociedade no ponto em que atribuiu àquele sócio direito especial à gerência

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i)–A usucapião ocorre com a posse pública, e pacífica, do direito de propriedade por certo lapso de tempo; ii)–O arrendatário não possui em nome próprio mas em nome do senhorio, sendo mero detentor ou possuidor precário; iii)–A circunstância de lhe terem deixado de ser cobradas rendas, desacompanhada de outros elementos, não se traduz na cessação do arrendamento; iv)–Assim sendo, permanece...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores