Aviso n.º 16206/2016
| Data de publicação | 30 Dezembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. |
Aviso n.º 16206/2016
1 - Faz-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo, de 22 de dezembro de 2016, encontra-se aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para provimento dos postos de trabalho de conservador (2.ª/3.ª classes) abaixo indicados.
2 - Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, tendo sido obtido despacho prévio favorável, de 06.09.2016, de S. E. a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público.
3 - Constituem requisitos de admissão:
3.1 - Ser conservador ou notário; ou
3.2 - Possuir concurso de habilitação para ingresso na carreira de conservador e notário, dentro do respetivo prazo de validade.
4 - O concurso rege-se pelas pertinentes disposições legais aplicáveis aos procedimentos concursais das carreiras especiais dos registos e do notariado, designadamente, as previstas no Regulamento, aprovado pelo Decreto - Regulamentar n.º 55/80, de 08 de outubro, com as atualizações decorrentes das alterações legislativas supervenientes, nomeadamente, pelo Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de Março, e Decreto-Lei n.º 206/97, de 12 de agosto.
4.1 - Nos termos da deliberação do Conselho Diretivo, de 12.02.2015, a seleção dos candidatos é efetuada de acordo com os critérios de preferência estabelecidos nos diplomas legais e regulamentares que lhes são aplicáveis, considerando-se todas as referências feitas naqueles diplomas à "classificação de serviço", como efetuadas para as avaliações resultantes do SIADAP (aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro), de acordo com a seguinte tabela de correspondências:
(ver documento original)
5 - As condições relevantes para efeitos de seleção e graduação dos candidatos, são as que forem detidas à data do termo do prazo para apresentação de candidaturas.
6 - Formalização de candidaturas:
6.1 - Os interessados deverão formalizar a sua candidatura, até ao termo do prazo acima indicado, mediante um único requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., com indicação da respetiva identificação, categoria funcional, classe pessoal e classificação de serviço/avaliação de desempenho.
6.2 - Os candidatos a que se refere o ponto 3.2 do presente aviso, deverão indicar a classificação, a graduação e a data de conclusão do concurso de habilitação onde ficaram aprovados, bem como a data da licenciatura e respetiva classificação.
6.3 - Os concorrentes que se habilitem a mais do que um posto de trabalho deverão indicar, no respetivo requerimento, os serviços a que se candidatam, por ordem de preferência.
6.4 - As candidaturas devem ser remetidas por correio, sob registo, para o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., sito na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 D, Edifício H, Campus da Justiça, Apartado 8295, 1803-001 Lisboa ou, entregues pessoalmente no mesmo endereço.
7 - Apenas serão consideradas as desistências apresentadas nos dez dias subsequentes ao termo do prazo para apresentação de candidaturas.
7.1 - Aos candidatos que não aceitem a colocação no lugar para o qual sejam selecionados, aplica-se o disposto no artigo 67.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de outubro.
Registo Civil:
Barcelos, conservador auxiliar -...
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