registo criminal por via electrónica
923 resultados para registo criminal por via electrónica
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 153.º (Responsabilidade civil e criminal) ... Artigo 153.º-A Tramitação electrónica ... Artigo 154.º ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto ... na conservatória do registo ... ítio na Internet, a efectuar por via electrónica, ... para concretizar uma fusão ou cisão. Antes ... , antes de instaurado o procedimento criminal, ... tiver reparado integralmente os danos ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... pedidos de nacionalidade e ao respectivo registo e para eliminar actos inúteis, adoptando um ... , designadamente o certificado do registo criminal português e documentos comprovativos da ... , no futuro, ser efectuados por via electrónica ... Por último, uma vez que, em matéria do ...
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Decreto-Lei n.º 237-A/2006
... registo e para eliminar actos inúteis, adoptando um con- ... designadamente o certificado do registo criminal por- ... tuguês e documentos comprovativos da ... via electrónica ... Por último, uma vez que, em matéria do ...
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Acórdão nº 07829/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012
... o arquivamento do processo conducente ao registo da nacionalidade portuguesa ... Por sentença ... : a) Apresentar certificados do registo criminal, emitidos pelos serviços competentes do país da ... Centrais, se possível por via electrónica, nas condições que vierem a ser fixadas por ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... çáo é dado conhecimento por via electrónica ao alto-comissário para a Imigraçáo e Diálogo ... e similares devem proceder ao seu registo junto do SEF como utilizadores do Sistema de ... ao juiz do juízo de pequena instância criminal, na respectiva área de jurisdiçáo, ou do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... Capítulo II Registo central da nacionalidade ... Artigo 46.º Actos ... , designadamente o certificado do registo criminal português e documentos comprovativos da ... , no futuro, ser efectuados por via electrónica ... Por último, uma vez que, em matéria do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... ítio na Internet, a efectuar por via electrónica, para concretizar uma fusão ou cisão. Antes de ... , antes de instaurado o procedimento criminal, tiver reparado integralmente os danos materiais ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... Ap.02/11092002 constando do respectivo registo comercial que é nomeado gerente o sócio DD ... úncia, do foro civil, administrativo e criminal." (documentos de fls. 594 a 596) ... PP) Com ... o microprocessador para que a placa electrónica ordene e comande o funcionamento do elevador (por ... -
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... 3 -- A ANPC deve proceder ao registo actualizado dos autores de projecto e planos de ... Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constitui contra-ordenação: ... nas quais deve ser aposta assinatura electrónica, que pelo menos, satisfaça as exigências de ...
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Em vigor
Lei n.º 73/2009 - undefined
... de informação dos órgãos de polícia criminal A Assembleia da República decreta, nos termos da ... de informação criminal por via electrónica entre os órgãos de polícia criminal, adiante ... de atribuição de perfis, as regras de registo do uso e de auditoria de acessos, bem como os ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... para o Tribunal de 1.' Instância (seja criminal, seja do comércio). O princípio constitucional ... 000$00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Montijo sob o número 02430, pessoa ... integrada de portagem 'non stop' electrónica. Refira-se, a este respeito, que a Comissão ...
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Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...
... com o Certificado da Assinatura Electrónica Qualificada emitido pela D…… ... S………” ... competente para efeitos de procedimento criminal ... 6 — Quando a Entidade Adjudicante o ... Procuração; b. Registo comercial; c. Valor global da proposta; d. Custos ... -
Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... criminal quando a AP não cumpre os deveres que lhe ... da exequente em 12/03/2015, remetido por registo de CTT de 20/03/2015 e pago em 25/03/2015 (cfr ... exequente através de transferência electrónica interbancária emitida em 30/03/2015 e ... -
Em vigor
Portaria n.º 696/2009 - Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet
... passaram a ter que promover o respectivo registo, através de transmissão electrónica de dados e ... ério Público, os órgãos de polícia criminal e as demais entidades públicas às quais a lei ...
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Em vigor
Lei n.º 104/2009 - Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
... ério da Justiça, sendo objecto de um registo contabilístico autónomo. 2 - A Comissão ... ser apresentado por transmissão electrónica de dados, nos termos de portaria do membro do ... 3 - Se tiver sido instaurado processo criminal, os prazos referidos nos números anteriores ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... adjudicante através da plataforma electrónica www.compraspt.com. 4. A Entidade Adjudicante tem ... devendo para tanto proceder ao respectivo registo de acordo com as indicações fornecidas pela ... competente para efeitos de procedimento criminal. 6 - Quando a entidade adjudicante o solicitar, o ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... disponibilizadas, na plataforma electrónica utilizada pelo MUNICÍPIO DE SETÚBAL: ... és da plataforma www.saphety.com, no registo de fornecedor, podendo solicitar serviço de ... competente para efeitos de procedimento criminal. 6 - Quando a entidade adjudicante o solicitar, o ...
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Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... envia o pro- cesso por via electrónica para os juízes e magistrados do Ministério ... do Ministério Público requer o seu registo junto da entidade responsável pela gestão dos ... - ços, nomeadamente órgãos de polícia criminal, conserva- tórias de registos, Instituto ...
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Acórdão nº 0129/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2015
I - O requisito contido na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto da reabilitação legal ou de direito.
... constar já do respectivo certificado de registo criminal, passado o prazo fixado na alínea a) do ... , sempre que possível por via electrónica", as informações necessárias à Polícia Judici\xC3" ... -
Acórdão nº 68/19.6TNLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2019
... Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I ... sem aposição da assinatura electrónica certificada - é legalmente admissível ... ção judicial a da efectivação do registo postal da remessa do respectivo requerimento à ...
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Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...
... ( ... )” 11.º Ora, olhando quer para o registo criminal quer o quadro constantes de folhas 12 e ... electrónica, desde Novembro de 2006 até Julho de 2007 ... -
Em vigor
Lei n.º 16/2011 - Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário,
... P., no registo respectivo, do cumprimento pelo maquinista dos ... competente para efeitos de procedimento criminal, a falsificação de documentos ou a prestação ... ónicos, através da plataforma electrónica de informação do IMTT, I. P., com ligação com ...
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Acórdão nº 468/20.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
I. De acordo com o disposto na alínea e) artigo 48º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei nº 67/2013, de 28 de Agosto, e a alínea f) do artigo 46º do Estatuto da EdC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 125/2014, de 18 de Agosto, ambos com a epígrafe “Transparência”, as entidades reguladoras devem disponibilizar numa página electrónica, todos os dados relevantes,...
... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ... ” os preceitos reguladores do processo criminal: “(…)” Sem prejuízo do supra referido, a ... dever de publicação na sua página electrónica das decisões finais, imposto pelo nº 6 do ... -
Acórdão nº 02780/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019
I) – No caso, não viola o bloco legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator
... -se uma ligação íntima entre a conduta criminal e a conduta profissional, as regras específicas ... que, de acordo com os Certificados de Registo Criminal remontam aos anos de 2011 e 2012; XI. Ao ... por MMND, através de assinatura electrónica qualificada, associada ao certificado da ...