regime jurídico da renda apoiada
675 resultados para regime jurídico da renda apoiada
-
Acórdão nº 015/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014
I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, e «ex vi» do art. 4º, n.º 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda devida...
... e ineficaz para qualquer efeito jurídico", nomeadamente para efeito de extinção da obriga\xC3"ção de pagamento da renda" devida pelo Réu ao Autor, o depósito de que o R\xC3" ... de arrendamento que as une segue o regime da renda apoiada, razão por que reclama do réu ... -
Acórdão nº 030/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
I – O regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II – Assim, e «ex vi» do art. 4º, n.º 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda...
... e ineficaz para qualquer efeito jurídico", nomeadamente para efeito de extinção da obriga\xC3"ção de pagamento da renda" devida pelo Réu ao Autor, o depósito de que o R\xC3" ... de arrendamento que as une segue o regime da renda apoiada, razão por que reclama do réu ... -
Acórdão nº 030/12 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Dezembro de 2013
I – O regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II – Assim, e «ex vi» do art. 4º, n.º 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda...
... e ineficaz para qualquer efeito jurídico", nomeadamente para efeito de extinção da obriga\xC3"ção de pagamento da renda" devida pelo Réu ao Autor, o depósito de que o R\xC3" ... de arrendamento que as une segue o regime da renda apoiada, razão por que reclama do réu ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
... regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a ... na reabilitação, com base no regime da renda condicionada. Com estas medidas, pretende dar-se ... de seguro respeitante à habitação apoiada; i) Comunicar, até à data da notificação da ...
-
Aviso n.º 6441/2018
... de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva ... º e do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico da Autarquias Locais aprovado em anexo à Lei ... 8 - Relação renda do alojamento atual/rendimento mensal corrigido - ... apoiada mensal estipulada, nesta data, é de ... (euro) ...
-
Regulamento n.º 829/2018
... de 2018, o Regulamento da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e ... , centrava a sua ratio na determinação da renda, deixando tudo o resto respeitante à gestão ... seja aplicável, ao respetivo regime jurídico. Artigo 6.º Procedimento de atribuição 1 - A ... 4 - O valor da renda apoiada não pode exceder o valor da renda máxima ...
-
Regulamento n.º 162/2024
... regime de uso, fruição e atribuição das habitações ... quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, ... aplicável, igual ou superior a 90 %; p ) «Renda apoiada»: a renda resultante do regime do ...
-
Aviso n.º 39/2018
... na habitação"; b) Arrendamento apoiado: "regime aplicável às habitações detidas pela Câmara ... dezembro"; f) Habitação social/Casas de renda apoiada - "habitação financiada, construída ou ... ícios, nos termos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, designadamente ...
-
Regulamento n.º 309/2024
... âmbulo Com a entrada em vigor do novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, ... regulamentar ao respetivo regime jurídico e estrutura orgânica vigente do Município de ... seleção para arrendamento, em regime de renda apoiada dessas habitações. Artigo3.º ...
-
Regulamento n.º 729/2019
... - Projeto de Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Vila ... O Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º ... lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos ... ção de habitações no Regime de Renda Apoiada, como viaturas que não se destinem a uma ...
-
Regulamento n.º 543/2024
... seguintes modalidades: i) Alojamento em regime" de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º\xEE" ... renda mensal no contrato de arrendamento habitacional ... II Regimes de renda Artigo54.º Renda apoiada Nos contratos de arrendament o apoiado, ... ítulo é efetuada ao abrigo de título jurídico adequado, nos termos da lei. 3—A ...
-
Edital n.º 1197/2020
... ção (no que diz respeito às despesas com renda ou prestação de empréstimo bancário, para ... º 75/2013, de 12 de setembro que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais.Artigo ... aos arrendatários em regimes de renda apoiada".CAPÍTULO IIIDa candidaturaArtigo 5.ºFormalizaç\xC3" ...
-
Regulamento n.º 1168/2022
... aumenta-se o valor da renda mensal para € 850, quando anteriormente se ... íneas u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... 2 — Ao abrigo deste artigo é apoiada a renda mensal, sendo que o agregado familiar ...
-
Edital n.º 534/2021
... Moreira, Diretora do Departamento Jurídico, o subscrevi. 29 de abril de 2021. - A Presidente ... íneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... do comprovativo de pagamento e recibo da renda" habitacional (apenas para o apoio na comparticipa\xC3" ... de pagamento no montante da dívida apoiada. Artigo 14.º Condições específicas de acesso ...
-
Acórdão nº 13708/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2016
I – A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro revogou o regime transitório previsto na Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º nº 1), mas também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de...
... ção correspondente ao dobro do valor da renda em vigor por cada mês que perdurar a ocupação ... f) De todo o modo, a aplicação do novo regime do arrendamento apoiado constante da Lei n.º ... , fazer um breve enquadramento do regime jurídico ao abrigo do qual se tem desenvolvido o ... social ou arrendamento em regime de renda apoiada ... A Lei nº 21/2009 de 20.05 procedeu à ... -
Acórdão nº 13708/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
I – A Lei nº 81/2014, de 19 de Dezembro revogou o regime transitório previsto na Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor (cfr. artigo 39º nº 1), mas também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de...
... ção correspondente ao dobro do valor da renda em vigor por cada mês que perdurar a ocupação ... f) De todo o modo, a aplicação do novo regime do arrendamento apoiado constante da Lei n.º ... , fazer um breve enquadramento do regime jurídico ao abrigo do qual se tem desenvolvido o ... social ou arrendamento em regime de renda apoiada ... A Lei nº 21/2009 de 20.05 procedeu à ... -
Acórdão nº 3671/21.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-06-2022
I - A atribuição do direito à habitação social, designadamente em regime de renda apoiada, assenta numa actuação unilateral que, ao abrigo de normas de direito público, regula a situação individual e concreta dos destinatários desse direito, atribuindo ou não a habitação, nas condições unilateralmente fixadas pela administração, dentro dos limites definidos pelo legislador. II - A relação de...
... 3ª – Com efeito, para o efeito jurídico pretendido, alegou sucintamente ter-se ... do recorrido para obter habitação em regime de arrendamento apoiado, para si e seu agregado ... ção social, designadamente em regime de renda apoiada, assenta numa actuação unilateral que, ... -
Regulamento n.º 231/2018
... quais, por força de lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, ... e comprovada"; b) Arrendamento Apoiado: "Regime aplicável às habitações detidas pelo ... a 60 %"; e) Habitação Social/Casas de Renda Apoiada: "Habitação financiada, construída ou ...
-
Portaria n.º 374/2019
... de proteção social, no âmbito do regime de ação social complementar. De harmonia com o ... à atribuição de casas em regime de renda apoiada conduziu à progressiva degradação do ... de arrendamento urbano e para o regime jurídico da urbanização e edificação. 2 - Sem ...
-
Regulamento n.º 442/2023
... regras estruturado e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também ... na ... de renda apoiada a um maior número de munícipes, ... é proprietário, segundo o regime jurídico do ... arrendamento apoiado ... Artigo 3.º ...
-
Aviso n.º 11978/2018
... jurídico, o qual estabelece também que as autarquias ... Com a entrada em vigor do novo regime do arrendamento apoiado para habitação, ... Artigo 5.º Valor da renda O valor da renda em regime de arrendamento ... Município de Borba, em regime de renda apoiada, pelo prazo de dois anos: a) O candidato que, ...
-
Aviso n.º 1087/2019
... jurídico, o qual estabelece também que as autarquias ... Com a entrada em vigor do novo regime do arrendamento apoiado para habitação, ... Artigo 5.º Valor da renda O valor da renda em regime de arrendamento ... Município de Borba, em regime de renda apoiada, pelo prazo de dois anos: a) O candidato que, ...
-
Edital n.º 796/2017
... e Taxas Urbanísticas Nota justificativa O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), ... : a) Alpendre/telheiro/coberto: cobertura apoiada em pilares ou paredes, totalmente aberta em pelo ... anualmente por Portaria para o cálculo da renda condicionada; este preço de construção será, ...
-
Acórdão nº 057/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
... e ineficaz para qualquer efeito jurídico", nomeadamente para efeito de extinção da obriga\xC3"ção de pagamento da renda" devida pelo Réu ao Autor, o depósito de que o R\xC3" ... legalmente previstos o valor da renda apoiada foi fixada no montante de € 205,10; (iv) que ... privatístico-civilística, submetido ao regime substantivo do Novo Regime do Arrendamento Urbano ...
-
Acórdão nº 057/13 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Fevereiro de 2014
... e ineficaz para qualquer efeito jurídico", nomeadamente para efeito de extinção da obriga\xC3"ção de pagamento da renda" devida pelo Réu ao Autor, o depósito de que o R\xC3" ... legalmente previstos o valor da renda apoiada foi fixada no montante de € 205,10; (iv) que ... privatístico-civilística, submetido ao regime substantivo do Novo Regime do Arrendamento Urbano ...