regime jurídico da renda apoiada
675 resultados para regime jurídico da renda apoiada
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Acórdão nº 038/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Dezembro de 2014
I – O regime da renda apoiada, previsto no DL nº 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II – Assim, visto que o litígio, tal como é configurado pela autora, carece da aplicação de normas de direito substantivo público que regulam aspectos do contrato constante do presente litígio, que são as normas do DL nº 166/93 referido, a competência para...
...de fls. 5 a 7) ficou estabelecido que: - a renda seria calculada de acordo com o previsto no DL ...úblico que regulem aspectos de respectivo regime substantivo, ou de contratos que as partes tenham ... o estabelecimento do regime da renda apoiada (cfr. art. 1º, nº 1). O diploma não só fixou ... existem nos arrendamentos de natureza jurídico"-privada, como acontece com o previsto nos arts. 8\xC2"... -
Acórdão nº 013/13 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Junho de 2013
I - O regime de renda apoiada decorrente do Decreto-Lei n.° 166/93, de 7 de Maio integra normas susceptíveis de serem qualificadas como de direito público, nomeadamente na dimensão relativa ao cálculo das rendas; II - Cabe à jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4.°, n.° 1, al. f) do ETAF a competência para conhecer de uma acção em que um Município impugne o depósito de renda de uma...
... e ineficaz para qualquer efeito jurídico, nomeadamente de extinção da obrigação de amento da renda devida pela R. ao A., o depósito de que a Ré ... de 26/01/2011, o R decidira aplicar o regime de renda apoiada aos arrendamentos das ... -
Edital n.º 19/2022
... alterações ao enquadramento jurídico municipal, cujas consequências ao nível ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... da qualidade do projeto ou da iniciativa apoiada; b ) Apresentar despesas e comprovativos após a ...és- timos para habitação e recibos de renda de casa); ii ) Despesas relacionadas com ...
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Aviso n.º 15513/2016
... os efeitos do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado e ...ários de alojamento camarário (com renda apoiada). 4 - Sem prejuízo do disposto no ...
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Acórdão nº 00616/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Na avaliação da tempestividade de um recurso, tendo sido feito uso do alargamento do prazo previsto no art.º 144.º, n.º 4 do CPTA (art.º 638º, nº 7, do CPC), impõe-se apurar se faz parte do objeto desse recurso a reapreciação de prova gravada, o que é independente da observância dos ónus previstos no art.º 640º do CPC. II- Apenas a não pronúncia pelo tribunal quanto a questões que lhe são...
... e o ato que fixou o aumento do valor da renda. Para tanto alega, em síntese, que o locado, ... dos artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º ... do R., - departamento Municipal de Jurídico e contencioso, que asseverava que em Janeiro de ... E AO ARRENDAMENTO EM REGIME DE RENDA APOIADA. 3.2.1. Na situação que constitui objeto da ... -
Regulamento n.º 221/2022
...O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição e gestão patrimonial do parque. ... Covilhã, independentemente do regime jurídico e do instru-. mento que titule a sua ocupação, ...f) Fotocópia do último recibo de renda paga relativo ao imóvel onde reside, à data da ...ários incluídos no regime de renda apoiada terão de comunicar, ao Município, qualquer. ...
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Edital n.º 1333/2022
...ção Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado. Projeto de Regulamento ...de 24 de agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e atribuição de habitações em ...e respetivo valor da renda, calculada conforme previsto no artigo 21 da Lei ...ções do arrendamento em regime de renda apoiada. Artigo 17.º. Contrato. O arrendamento inicia-se ...
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Lei n.º 2/2020
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento ... a Ciência e Tecnologia, que deve ser apoiada pela Agência Nacional de Inovação, S. A., ...
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Regulamento n.º 52/2023
... e Gestão da Habitação Municipal em Regime. de Arrendamento Apoiado. Regulamento de Acesso e ...de 24 de agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e atribuição de habitações em ...e respetivo valor da renda, calculada conforme previsto no artigo 21 do da ...ções do Arrendamento em Regime de Renda Apoiada. Artigo 17.º. Contrato. O arrendamento inicia-se ...
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Acórdão nº 040/13 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Junho de 2014
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... 4 - A renda convencionada inicialmente foi de Esc: 840$00 ... que o mencionado contrato foi celebrado no regime de Renda Apoiada, estabelecido no Decreto-Lei ...ão existem no arrendamento de natureza jurídico-privada. (..) Tais prerrogativas compreendem-se ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M
...), pretendendo o diploma estabelecer um regime excecional para a reconversão urbanística ... n.º 91/95, de 2 de setembroO regime jurídico constante na Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na ...ão do regime para arrendamento em regime de renda apoiada.Artigo 11.ºComparticipação nos custos ...
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Lei n.º 83/2019
... de um sistema de acesso à habitação com renda compatível com o rendimento familiar. Artigo ...ídos por concurso, nos termos do respetivo regime de arrendamento, ou através de processos de ... jurídicos de renda livre, condicionada, apoiada e acessível, entre outros. Artigo 42.º ...árias à conformação do ordenamento jurídico...
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Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades...
... com o número ../2012/DPAC.GS, sujeito ao regime previsto no DL 163/93 e nº 166/93 e demais ... A renda anual relativa ao imóvel foi estabelecida em € ... privada estar habilitada por um ato jurídico público a exercer poderes públicos de ... de arrendamento sob o regime de renda apoiada, a receber as respetivas rendas, bem como a ... -
Aviso n.º 6854/2018
... termos dos n.º 1 e 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo ...)100 (cem euros) mensais de subsídio de renda pelo prazo máximo de 6 (seis) meses e por ... de 20 % (vinte por cento) na parte não apoiada nas candidaturas ao Programa Porta 65 (a instruir ...
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Acórdão nº 022/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2013
I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, e «ex vi» do art. 4º, n.º 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda devida...
... à impugnação do depósito de uma renda efectuado pelo réu, seu arrendatário de uma ... de arrendamento que as une segue o regime da renda apoiada, razão por que reclama do réu ... «aspectos específicos» do «regime jurídico» do arrendamento em questão – «aspectos» ... -
Acórdão nº 022/13 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Maio de 2013
I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, e «ex vi» do art. 4º, n.º 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda devida...
... à impugnação do depósito de uma renda efectuado pelo réu, seu arrendatário de uma ... de arrendamento que as une segue o regime da renda apoiada, razão por que reclama do réu ... «aspectos específicos» do «regime jurídico» do arrendamento em questão – «aspectos» ... -
Acórdão nº 72/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
I - O interesse em agir é um pressuposto processual e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção. II - O interesse em agir afere-se no momento em que o autor deduz o pedido. III – A Lei 81/2014, de 19/12, entrou em vigor em 1.3.2015, pelo que, tendo a presente acção sido intentada em 16.12.2014, ou seja, numa data em que ainda não se encontrava em...
... f) De todo o modo, a aplicação do novo regime do arrendamento apoiado constante da Lei n.º ... casa; 2) Não aceitar a actualização da renda nos termos do art. 21º do Decreto-Lei nº 49 ...ção e actualização do regime da renda apoiada (facto não impugnado). D) A petição inicial ... artigo seguinte.”Artigo 3.º Regime jurídico aplicável1 - Sem prejuízo das condições do ... -
Aviso n.º 6079/2017
... n.º 75/2013, de 12 de setembro aprovou o regime jurídico das autarquias locais, o estatuto das ..., a qual revogou o anterior regime de renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio), ...
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Acórdão nº 03/13 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Junho de 2013
... e ineficaz para qualquer efeito jurídico, nomeadamente e extinção da obrigação de mento da renda" devida pelo réu ao autor, o depósito de que o r\xC3"... de 26/01/2011, o autor decidira aplicar o regime de renda apoiada aos arrendamentos das ...
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Aviso n.º 6853/2018
... termos dos n.º 1 e 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo ...)100 (cem euros) mensais de subsídio de renda pelo prazo máximo de 6 (seis) meses e por ... de 20 % (vinte por cento) na parte não apoiada nas candidaturas ao Programa Porta 65 (a instruir ...
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Aviso n.º 6852/2018
... termos dos n.º 1 e 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo ...) 100 (cem euros) mensais de subsídio de renda pelo prazo máximo de 6 (seis) meses e por ... de 20 % (vinte por cento) na parte não apoiada nas candidaturas ao Programa Porta 65 (a instruir ...
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Aviso n.º 6855/2018
... termos dos n.º 1 e 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo ...) 100 (cem euros) mensais de subsídio de renda pelo prazo máximo de 6 (seis) meses e por ... de 20 % (vinte por cento) na parte não apoiada nas candidaturas ao Programa Porta 65 (a instruir ...
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Regulamento n.º 807/2023
...Considerando:. 1) O novo quadro jurídico relativo à transferência de competências para ...alínea v), do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado. pela ...de 1990 com atualização de renda pelo senhorio, nos termos do regime do ... os relativos à renda social e à renda apoiada;. g) Bolsas de Formação — todos os apoios ...
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... lei e, subsidiariamente, pelo disposto no regime jurídico da urbanização e edificação e do ..., para arrendamento em regime de renda apoiada. 5 - A não comprovação da afetação ...
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Acórdão nº 621/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2022
... de juros de mora, calculados “sobre cada renda, desde a data de interposição da presente ... entre órgãos administrativos” seguem o regime da acção administrativa, com as especialidades ... 29.04.2006, ao abrigo do regime da renda apoiada, constante do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de ... contêm nos arrendamentos de natureza jurídico"-privada, como ocorre com o disposto nos artigos 8\xC2"...