regime jurídico da renda apoiada
675 resultados para regime jurídico da renda apoiada
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Acórdão nº 3671/21.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - A atribuição do direito à habitação social, designadamente em regime de renda apoiada, assenta numa actuação unilateral que, ao abrigo de normas de direito público, regula a situação individual e concreta dos destinatários desse direito, atribuindo ou não a habitação, nas condições unilateralmente fixadas pela administração, dentro dos limites definidos pelo legislador. II - A relação de...
... 3ª – Com efeito, para o efeito jurídico pretendido, alegou sucintamente ter-se ... do recorrido para obter habitação em regime de arrendamento apoiado, para si e seu agregado ...ção social, designadamente em regime de renda apoiada, assenta numa actuação unilateral que, ... -
Aviso n.º 4168/2017
... do endereço de correio eletrónico gab.juridico@mail.cm-moita.pt.7 de abril de 2017. - O ...O Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei ... de atribuição de habitação de renda apoiada de propriedade municipal, que seja ...
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Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades...
... de arrendamento com o réu, sujeito ao regime previsto nos Decretos-Lei n.ºs 163/93 e 166/93, ... privada estar habilitada por um ato jurídico público a exercer poderes públicos de ... contratos de arrendamento sob o regime de renda apoiada, a receber as respetivas rendas, bem como ... -
Aviso n.º 1186/2017
... a reserva imobiliária ficam sujeitos ao regime de gestão condicionada enquanto se mantiverem os ... público que o coloca fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza ... da sua aplicação; e) Valor da renda à data da avaliação, se o prédio se encontrar ...apoiada. 6 - O arrendatário que celebre contrato de ...
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Acórdão nº 02216/15.6BEPRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
O processo de notificação judicial avulsa é da competência dos tribunais administrativos sempre que vise a comunicação de posições jurídicas destinadas a produzir efeitos no âmbito de uma relação jurídica administrativa. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... e os Recorridos encontra-se sujeito ao regime de renda apoiada. 2ª Como o regime de renda ... arrendamento em questão tem natureza jurídico-administrativa. 3ª Nos termos do artigo 4º, ... -
Regulamento n.º 266/2017
... estabelecer o sistema tarifário e o regime de liquidação e cobrança das taxas cobradas ..., expressamente, regular as relações jurídico tributárias geradoras da obrigação de ... do arrendamento urbano para habitação, renda livre, condicionada e apoiada; S - Representa a ...
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Aviso n.º 11394/2018
... efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... contenha registo das rendas em regime de renda apoiada, destinada a instruir processo no âmbito ...
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Regulamento n.º 589/2022
...Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua redação ... pontual da obrigação de pagamento da renda nos 12 meses que antecedem. o pedido, podendo o ...regime de renda apoiada. 6 — O arrendatário que celebre contrato de ...
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Regulamento n.º 146/2022
... I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua ... pontual da obrigação de pagamento da renda nos 12 meses que antecedem o pedido, podendo o ... de arrendamento no regime de renda apoiada. 6 — O arrendatário que celebre contrato de ...
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Regulamento n.º 146/2022
...Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua redação ... pontual da obrigação de pagamento da renda nos 12 meses que antecedem. o pedido, podendo o ...regime de renda apoiada. 6 — O arrendatário que celebre contrato de ...
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Acórdão nº 09/13 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Outubro de 2013
... extinção da obrigação de pagamento da renda devida pela ré ao autor, o depósito de que a ... do Município, tendo sido estabelecido o regime da renda condicionada; — em 16/07/2010, foi ... eficazmente submetido ao regime da renda apoiada, por aplicação do Regulamento de Acesso e ... «aspectos específicos» do «regime jurídico» do arrendamento em questão — «aspectos» ...
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Acórdão nº 09/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2013
... extinção da obrigação de pagamento da renda devida pela ré ao autor, o depósito de que a ... do Município, tendo sido estabelecido o regime da renda condicionada; — em 16/07/2010, foi ... eficazmente submetido ao regime da renda apoiada, por aplicação do Regulamento de Acesso e ... «aspectos específicos» do «regime jurídico» do arrendamento em questão — «aspectos» ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A
.../2019/A , de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a ... mensais de montante calculado com base na renda apoiada, de acordo com o previsto nos n.os 2 e 3 ...
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Edital n.º 1642/2023
...Regime Jurídico das. Autarquias Locais, do artigo ... o seu percurso de inserção social e ser apoiada na articulação e no acesso. aos recursos ...pelo/a sublocador/a entre a renda recebida do/a subarrendatário/a e a paga ao/à ...
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Aviso n.º 16692/2021
... termos dos n.os 1 e 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo ...)100 (cem euros) mensais de subsídio de renda pelo prazo máximo de 6 (seis) meses e por ... de 20 % (vinte por cento) na parte não apoiada nas candidaturas ao Programa Porta 65 (a instruir ...
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Acórdão nº 05/13 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Março de 2013
I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.° 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, e «ex vi» do art. 4°, n.° 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda devida...
... à impugnação do depósito de uma renda efectuado pela ré, sua arrendatária de uma ... de arrendamento que as une segue o regime da renda apoiada — razão por que ele reclama ... «aspectos específicos» do «regime jurídico» do arrendamento em questão — «aspectos» ... -
Acórdão nº 05/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2013
I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.° 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, e «ex vi» do art. 4°, n.° 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda devida...
... à impugnação do depósito de uma renda efectuado pela ré, sua arrendatária de uma ... de arrendamento que as une segue o regime da renda apoiada — razão por que ele reclama ... «aspectos específicos» do «regime jurídico» do arrendamento em questão — «aspectos» ... -
Acórdão nº 00515/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de cobrança de rendas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - Por dispor o Autor de meios legais de autotutela, declarativa e executiva para a necessária e devida actuação visando os...
... em todo o seu itinerário pelo regime" jurídico que este encerra, o contrato dos autos \xC3"... arrendamento de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social.” Resolvida a ... -
Edital n.º 1193/2021
..., n.º 1 e do artigo 36.º n.º 2, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... de Atribuição de Habitação em Regime de Renda...ção de Habitação em Regime de Renda Apoiada...
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Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
... do Estado - Cessáo - Habitaçáo social - Renda apoiada - Contrato administrativo - Nulidade - ...4.a O regime de rendas aplicável aos mesmos fogos após a ...áo a caracterizaçáo e o enquadramento jurídico da alienaçáo de fogos pertencentes ao Estado ou ...
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Edital n.º 885/2017
..., n.º 1 e do artigo 36.º n.º 2, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... de Atribuição de Habitação em Regime de Renda...ção de Habitação em Regime de Renda Apoiada...
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Aviso n.º 6147/2017
...émica ou profissional; II) A situação jurídico"/funcional, com a identificação da relação jur\xC3"...: Constituição da República Portuguesa; Regime Jurídico das autarquias locais (Lei n.º ..., de 27/02, na versão em vigor; Regime de Renda Apoiada - Lei n.º 81/2014, de 19/12, na versão ...
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Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio de 1993
.../93 de 7 de Maio Os imóveis sujeitos ao regime de arrendamento social encontram-se ainda, à ... a mecanismos vários de actualização de renda pouco funcionais e que têm contribuído, nos ... aplique um só regime - o regime da renda apoiada , conforme dispõe o artigo 82.º do Regime do ... quais, por força de lei ou de negócio jurídico que não respeite directamente à habitação, ...
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Acórdão nº 036/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Dezembro de 2014
...éu não pagou até ao presente 92 meses de renda vencidos, apesar de várias interpelações para ... que exista qualquer regulamentação jurídico"-pública aplicável), o incumprimento da obrigaç\xC3"... que respeita à expressa submissão a um regime de direito público, deve ter-se, pelos termos do ..., fixação de quantum de renda apoiada, com base no disposto no Decreto-Lei n.º 166/93, ...
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Acórdão nº 028/12 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Abril de 2013
É da competência material do Tribunal Administrativo dirimir litígio emergente de contrato de arrendamento para habitação social (ou arrendamento social), sujeito ao regime de renda apoiada, celebrado entre um Município e um particular, designadamente quando se trate de acção que vise a impugnação judicial de depósitos efectuados pelo arrendatário.
...” e se “não aceitar a actualização da renda nos termos da Portaria n° 288/83, de 17 de ...) e onde se discutia a aplicação do regime de actualização de renda apoiada definida no ... à actualização do seu regime jurídico, embora com manutenção dos aspectos essenciais, ...