regime de bens adquiridos
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Acórdão nº 2448/17.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
I. A responsabilidade civil do cônjuge administrador perante o outro cônjuge é excepcional, já que por força do n.º 1 do art.º 1681.º do Cod. Civil, o elemento subjectivo da responsabilidade aquiliana é o dolo (directo, necessário, ou, mesmo, eventual); II. O cônjuge que administra bens comuns ou próprios do outro responde pelos danos causados pelos actos praticados, com dolo, em prejuízo do...
... praticados no âmbito da administração de bens comuns intencionalmente em prejuízo do casal ou ... , que é, de resto, independente do regime de bens - sobressaem os que respeitam ao ... segundo o regime de comunhão de adquiridos (art.º 1717.º do Cod. Civil) ... No regime de ... -
Regulamento n.º 1088/2020
... bens por parte da União das Freguesias. Artigo 17.º ... das responsabilidades de financiamento; f) Regime de comparticipação financeira, logística e/ou material; g) Destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa e ...
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Aviso n.º 4765/2019
... , na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo ... desenvolvimento desportivo; i) Destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa, ...
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Acórdão nº 99B105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Enquanto o art. 1791 CC dispõem para os benefícios pessoais recebidos em função do casamento, o anterior dispõem sobre os efeitos da declaração sobre culpa, no divórcio, na subsequente partilha dos bens - nesta só se da aplicação do regime de bens convencionada ou legalmente fixado resultar para o cônjuge declarado único ou principal culpado posição mais favorável da que obteria mediante a...
... ário e nele cabeça de casal, relação de bens, o requerido acusou falta de relacionação de ... receber mais bens do que receberia se o regime de bens fosse o de comunhão de adquiridos, pelo ... -
Portaria n.º 47/2023
... çamento do Estado para o ano de 2022) ao regime" fiscal aplicável a ex-residentes ... (artigo 12.\xC2" ... não separados judicialmente de pessoas e bens ou de unidos de facto, o imposto é ... apurado ... do quadro 4 como é o caso de imóveis adquiridos em datas diferentes ... (ex: divórcio, partilha, ...
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Lei n.º 58/2020
... Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade ... menos, as seguintes características: i) Os bens constituem um património separado e não ... , independentemente da forma como sejam adquiridos, bem como os documentos ou instrumentos ...
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Acórdão nº 2863/21.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023
... pela recorrente AA contra a relação de bens apresentada pelo recorrido enquanto cabeça de ... celebraram casamento no dia 04.09.1994, no regime de bens adquiridos, sem convenção antenupcial ...
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Regulamento n.º 145/2023
... que estabelece o regime dos contratos-programa de desenvolvimento ... bens ou equipamentos municipais ... 3 — Os apoios ... g) Destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa e ...
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Aviso n.º 7875/2019
... ; na definição do destino dos eventuais bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa, ... 3 - Não ficam sujeitas ao regime" constante do presente Regulamento as comparticipa\xC3" ...
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Acórdão nº 809/16.3T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I- A preferência concedida pelo art. 1380º, nº 1 do C. Civil visa propiciar o emparcelamento de terrenos de forma que os mesmos atinjam ou se aproximem da unidade de cultura, tornando a sua exploração mais viável e rentável. II– A existência entre dois prédios de um curso de água, ainda que de 0,80cm de largura, impede que tais prédios se considerem contíguos.
... ção Inicial; - Os Autores, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, são donos e ... A., casado com E. P. segundo o regime de bens da comunhão de adquiridos, que declarou comprar, ... -
Acórdão nº 5882/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...
... terreno em 6.1 supra identificado, sendo bens imóveis indivisos sujeitos ao regime da ... adquiridos, com (…), e seu neto (…), casado sob o regime ... -
Acórdão nº 45/16.9T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente, na respectiva parte, quando a Impugnação relativamente a pontos da decisão da matéria de facto se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas (por exemplo depoimentos de testemunhas), e aquele não indique com exactidão as passagens da gravação relevantes e/ou proceda, se assim o...
... justificação e doação, quiseram excluir bens propriedade do falecido FF, ocultando bens da sua ... falecido FF e AA se encontravam casados no regime de separação de bens, o que sabem hoje não ... si no regime de comunhão de bens adquiridos; 2) Declarar que as menções constantes da ... -
Acórdão nº 588/21.2T8VCT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I. Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de insolvência, como credora imediata e pessoal de seu marido insolvente, e peticionando que lhe seja reconhecido um crédito próprio por alegadas benfeitorias feitas em prédio urbano edificado num rústico herdado por aquele (na partilha por óbito da mãe) e pelo mesmo começado a contruir em solteiro, e pelo pagamento de metade do...
... C ... , abrigando-se no regime do art.º 146º, do CIRE, propor em 24-09-2021, a ... 24-06-1989, no regime de comunhão de adquiridos, com o Insolvente. Porém, já antes viviam ... a posse e propriedade da Autora sobre tais bens (item 36) ou, “caso assim se não entenda” ... -
Acórdão nº 06505/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013
... Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ... que efectuaram relativas à aquisição de bens e serviços (cfr.F. Pinto Fernandes e N. Pinto ... tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... na alínea c) do artigo 33.º do respetivo regime jurídico, pois o que aí está em causa é o ... ; o objecto mediato é constituído por bens produzidos ou distribuídos pelo concedente; a ... partes, o concessionário, de produtos adquiridos à outra parte, o concedente; as partes ...
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Lei n.º 27-A/2020
... entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no ... ção pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços relativos ao dispositivo de combate ... pandemia, dos que foram e vão sendo adquiridos pelo SNS e ainda dos que foram doados por ...
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Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - Inexiste violação do princípio do contraditório se a autora teve oportunidade de se pronunciar sobre documento junto aos autos pelo réu. II - De acordo com o estatuído no art. 712.º, n. º 1, al. a), do CPC, a Relação pode alterar a matéria de facto se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa, tanto mais que
... Autora, ainda em solteira, ou com a venda de bens que lhe advieram por sucessão de seus pais, pelo ... Não por causa do artigo 1723°, mas pelo regime geral da aquisição da propriedade e pelos seus ... matrimonial de comunhão de bens adquiridos"; (sic) 20) A Recorrente obviamente não concorda ... -
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... decreto -lei corporiza a reforma do regime do património imobiliário público, guiando -se ... da boa administraçáo e da protecçáo dos bens públicos ... Sáo estabelecidas, pela primeira ... de quaisquer direitos eventualmente adquiridos sobre os imóveis, bem como das importâncias já ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... e para a aquisição de equipamentos e bens necessários à modernização e operacionalidade ... Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e financeira, bem ... ário, desde que os mesmos tenham sido adquiridos antes da entrada em vigor deste Código e aquela ...
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Acórdão nº 277/12.9TBALJ-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo –“ um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o...
... ência de um direito de retenção sobre os bens" imóveis penhorados nos autos principais de execu\xC3" ... e prédio (destinado a fraccionamento em regime de propriedade horizontal), o valor de € ... M. no regime da comunhão de bens adquiridos ... 4) I. P. é casada com M. S. no regime da ... -
Acórdão nº 1693/21.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...
... das convenções antenupciais e do regime de bens resultantes da lei ... C – Anulável, ... lhe reconhecer a comunhão em bens adquiridos onerosamente pelo seu cônjuge, ou levados por ... -
Acórdão nº 0499/12.2BEPRT 0339/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... que aplicaram nas facturas emitidas ora o regime geral, ora o regime especial dos bens em segunda ... todas as transmissões de bens usados adquiridos a “revendedores” que liquidaram o IVA nas ...
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Acórdão nº 4226/16.7T8OER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
A competência para preparar e julgar as acções de simples separação de bens é das secções cíveis. (Sumário elaborado pela Relatora)
... constitutiva de simples separação de bens, sob processo ordinário, contra P…. A… ... a simples separação de bens, passando o regime de bens a ser o da separação ... A ... 1990, segundo o regime de comunhão de adquiridos, tendo, do casamento, nascido 4 filhos ... Na ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços, de todos os serviços e fundos ... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel ... 2 - A ... e salvaguardando os direitos adquiridos em relação aos valores aplicados em PPA já ...
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Acórdão nº 3440/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.
... foram casados entre si, segundo o regime de bens de comunhão de adquiridos, tendo o ...