regime bens em 2ª mão
14181 resultados para regime bens em 2ª mão
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... jurídicos que envolvam bens desta natureza ... Evita-se desta forma o duplo controlo público que ... dade comercial ... lugar, modifica-se substancialmente o regime ... da fusão e cisão de sociedades, tornando-o muito mais ... simples e ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... – os ... bens jurídicos protegidos pela norma em crise são, em primeira linha, ... reforma do regime dos crimes sexuais e do crime de violência doméstica (em ...
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Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... 59°, n° 3, al. c) da LGT) ... j) Acresce que, o art 6° do Regime Complementar da Inspeção Tributária (RCPIT), não é uma norma ... aquisições utilizadas na realização de transmissões de bens sujeitas a imposto. E, w) O mesmo se diga relativamente às restantes ... -
Acórdão nº 4986/06.3TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009
... cumprimento da obrigação em questão será: - no caso da venda de bens, o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou ... da Comunidade" a qual "supõe em grande medida a uniformização do regime da competência judiciária e do reconhecimento de sentenças ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... num ambiente de entendida harmonia relacional, associado a um regime disciplinar assente na transmissão de valores e no cumprimento de regras ... bens jurídicos e também a reintegração do agente na sociedade (artigo 40.º ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... regime de prova, mediante plano individual de readaptação social a elaborar ... outrem dos actos de prostituição da prostituta, protegendo assim bens jurídicos pessoais relacionados com a autonomia e a liberdade, tal ... -
Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... bens" jurídicos protegidos (e lesados ou postos em perigo).» ... 3. O Minist\xC3" ... “Observações sobre a projetada reforma do regime dos crimes sexuais e do crime ... de violência doméstica (em ...
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Acórdão nº 4081/06.5YXLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2008
... ou especiais destaca-se, como sua figura-tipo, a fiança, cujo regime geral se encontra plasmado no artº 627 e ss do C. Civil ... Figura essa ... da obrigação enquanto não estiverem executidos todos os bens do devedor principal Princípio esse que se encontra consagrado no artº ...
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Acórdão nº 05008/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2011
I - Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado: As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal – Cfr. artº1º-1 do CIVA; II- Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade – Cfr....
... Assim sendo, não se tratando de uma afectação permanente de bens da empresa a uso próprio do titular e, muito menos, se tratou de uma ... ” com o código CAE 2045410, cadastrado em termos de IVA no regime normal trimestral, cfr. Fols. 2 do já aludido relatório e 33, ponto 6 do ... -
Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... o artigo 40° nº1 que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos, entendida como tutela da crença e confiança da comunidade na ... do duplo grau de jurisdição, está em perfeita consonância com o regime dos recursos traçados pela Reforma de 1998 para o Supremo Tribunal de ...
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Acórdão nº 654/11.2TBSLV-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...
... Faz uma interpretação e aplicação do regime constante do artigo 346.º do C.P.Civil, ambígua, já que, a conclusão, ... da esfera de disponibilidade material e jurídica do devedor os bens necessários a tornar efectiva a obrigação exequenda, que aquele ... -
Acórdão nº 4931/10.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2001
I – O património comum dos cônjuges constitui uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede certo grau de autonomia - embora limitada e incompleta - mas que pertence aos dois cônjuges, em bloco, sendo ambos titulares de um único direito sobre ela. II - Os bens comuns dos cônjuges constituem objecto não duma relação de compropriedade - mas duma propriedade...
... regulação das responsabilidades parentais e quanto à relação dos bens comuns ... Por não ter sido obtido um tal acordo, a autora apresentou a ... , no tribunal hierarquicamente superior, da nulidade obedece a um regime diferenciado conforme se trate de recurso de apelação ou de recurso de ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... morais, vexames, perda de prestigio ou de reputação e que atingem bens como a saúde, o bem estar, a liberdade, a beleza, o bom nome, que não ... a jurisprudência moldado esta prática, inspirada, geralmente, no regime jurídico dos acidentes de trabalho. Não obstante, este "vazio ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... Em regime de part-time, pós-laboral, CC continuou a apoiar o progenitor na ... valor das comissões da assistente, documentação, password e demais bens, tendo o arguido recusado, afirmando que os proventos lhe eram devidos ... -
Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... previsto no artigo 27.°-A, n.° 2, do Regime Geral das Contraordenações ... (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/82, ... implicou que a ponderação entre os direitos e bens constitucionalmente protegidos ... sofresse uma adaptação à realidade ...
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Edital n.º 1037/2022
... A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias ... Locais, e impõe a obrigatoriedade de ... de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autar- ... quias locais ou na remoção ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, e, pela Lei ... bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... 67/2007, de 31/12, que aprovou o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades ... , em conjunto, ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ... -
Regulamento n.º 973/2016
... , pela aprovação da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais), da Lei n.º ... que não de personalidade, devem prevalecer, em princípio, os bens ou valores pessoais sobre os bens ou valores patrimoniais. Relativamente ...
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Regulamento n.º 165/2022
... pela aprovação, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais e, pela Lei ... a eventual necessidade de restrição de circulação de pessoas e bens na via pública. O capítulo V, contém as disposições em matéria de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 33/2019
... - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Locação de Stands em regime "de chave na mão", para as feiras PROWEIN e VINEXPO - 2019Descrição ... para as feiras PROWEIN e VINEXPO - 2019Tipo de Contrato: Locação de Bens MóveisPreço base do procedimento: Sim Valor do preço base do ...
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Regulamento n.º 296/2017
... Preâmbulo A Lei n.º 75/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiros das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, em conjunto ... concreta de um serviço público local; b) Na utilização privada de bens do domínio público e do domínio privado do Município; c) Na remoção ...
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... autonomizou da ação penal, pretendendo-se uma igualação com o regime" de recursos da ação cível, podemos afirmar que hoje é praticamente pac\xC3" ... , que, sendo insuscetíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens (como a saúde, o bem estar, a liberdade, a beleza, a perfeição física, ...
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Decreto-Lei n.º 84/2021
... Sumário: Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 ... A Lei n.º 24/96 , de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, consagrou, no seu artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... h) «Disparo de advertência» o ato voluntário de disparar uma arma apontada para zona livre de pessoas e bens; ... i) «Bens militares» os produtos, suportes lógicos ou equipamentos especificamente concebidos, desenvolvidos, produzidos ou ... transformados ...